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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 003XXXX-84.2014.8.24.0023 Capital 003XXXX-84.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00341198420148240023_ac849.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00341198420148240023_86b86.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS. CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXCLUDENTE INDEVIDA.

1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513645604/apelacao-criminal-apr-341198420148240023-capital-0034119-8420148240023

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