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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-66.2017.8.24.0000 São José XXXXX-66.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40242136620178240000_cc66d.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-66.2017.8.24.0000, São José

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

DECISÃO

Cláudio Gastão da Rosa Filho, Nicoli Moré Bertotti e Marina Casa-grande Carioni impetraram habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Felipe Silva Pereira, por meio do qual alegaram constrangimento ilegal em razão de indeferimento de requerimento de prisão preventiva na Ação Penal n. XXXXX-47.2017.8.24.0064, instaurada para apurar suposto cometimento, em concurso material, dos seguintes crimes: a) artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, por duas vezes; b) artigo 121, § 2º, IV, combinado com artigo 14, II, ambos de referido Código, por uma vez; e c) artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com os impetrantes, o decreto prisional carece de fundamentação. Nesse ponto, acrescentaram não ser possível justificar-se custódia cautelar na gravidade abstrata da infração penal. Igualmente, sustentaram tampouco ser possível justificá-la no clamor, revolta ou indignação popular. No entender dos impetrantes, ao decretar a segregação, não se apontaram elementos concretos, extraídos dos autos, aptos a fundamentar adoção da medida pela garantia da ordem pública.

Ademais, asseveraram que não estão presentes os requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Quanto a esse ponto, referiram que o paciente reúne os predicados necessários à soltura, tais como, primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Durante o arrazoado, transcreveram manifestação ministerial, bem como precedente desta Corte, o qual, em situação semelhante, aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Na sequência, postularam a concessão da liminar, a dispensa das informações da Autoridade apontada como coatora e, enfim, a concessão definitiva desta ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pediram aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1-15).

É o relatório.

Consoante entendimento sufragado, desde longa data, pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Juiz não é obrigado a conceder liminar em habeas corpus; não há lei sobre isso. Concessão liminar é faculdade; não é obrigação. É para acudir situação urgente, de flagrante ilegalidade, que só o Juiz pode impedir com a força do poder cautelar" (Habeas Corpus n. 2.875-9/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 20 de março de 1995).

A compreensão de referido entendimento, todavia, não afasta a perspectiva de que possa vir a ser deferida a pretensão na análise primeira, mas, para tanto, deverá ocorrer demonstração inequívoca da ilegalidade, assim como necessidade premente da medida.

No caso concreto, o encarceramento foi determinado nos seguintes termos:

Recebo, em regime de plantão.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, do conduzido FELIPE SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, cujo Auto de Prisão em Flagrante fora recebido e homologado, por imputação ao cometimento dos delitos previstos nos artigos 121 do Código Penal c/c 306 do CTB.

Dos autos, conforme já descrito na decisão que homologou o Auto de Prisão em Flagrante, consta que na madrugada do dia 01 de setembro do corrente, nos fundos das Lojas Cassol Center Lar, consta que as vítimas fatais Aor Steffens Miranda e João Carlos Schultz encontravam-se conversando na calçada quando foram abalroadas por um veículo Mercedes Bens, placas MKI6447, que trafegava em velocidade altíssima, conduzido pelo indiciado Felipe Silva Pereira, sendo que por conta da colisão ambos vieram a óbito.

Também consta como vítima de lesões corporais, o irmão do indiciado, Ricardo Pereira, que estava no lado do caroneiro do veículo acima mencionado.

A ocorrência foi atendida inicialmente pela Guarda Municipal de São José, que posteriormente acionou a Polícia Militar para as providências e encaminhamentos inerentes à espécie. Pela Polícia Militar foi dado voz de prisão ao conduzido, que se encontra segregado por conta de ter sido autuado em flagrante delito. Pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência, foi dado voz de prisão ao conduzido.

A autoria e materialidade do delito, bem como a tipificação do delito previsto no art. 306, do CTB, já foram, em cognição sumária, analisadas na decisão que homologou o Auto de Prisão em Flagrante e aqui transcrevo novamente:

"No que se refere à autoria do delito, em que pese o conduzido, ouvido na presença de seu Defensor, ter se reservado ao direito de permanecer calado, nos autos, nesta fase de cognição sumária, realço que há indícios suficientes da mesma, seja pela apreensão do conduzido ainda no local do acidente, proprietário do veículo envolvido, seja pelas declarações das testemunhas que logo após o acidente, atenderam a ocorrência, conforme declarações que se encontram nos autos, em que esclarecem, inclusive que presenciaram o condutor Felipe sendo auxiliado a sair do veículo, quando ainda se encontrava no banco dianteiro do motorista.

Restou claramente demonstrado nos autos, também, que o condutor do veículo dirigia em altíssima velocidade, seja pelas declarações da testemunha presencial Maycon Inácio da Silva, que trabalhava ao lado do local, das imagens apresentadas pelo vídeo gravado no momento da ocorrência do acidente, também integrante destes autos, bem como pela força do impacto, que mesmo tendo atingido outros objetos antes das vítimas, quando as atingiu, ainda as arrastou por aproximadamente 50 (cinquenta) metros.

No que se refere à embriagues, apesar do conduzido não ter se submetido ao exame de bafômetro e/ou outros exames clínicos, as testemunhas que chegaram logo após para atender a ocorrência, relataram, unanimemente que o mesmo apresentava sinais visíveis de embriagues, como fala enrolada, dificuldade de permanecer em pé e hálito alcoólico perceptível, alterando a capacidade psicomotora do mesmo.

De outro lado, a materialidade encontra-se demonstrada através das guias 1989, 1990 e 1992, em que solicitam ao IGP a realização dos respectivos laudos cadavéricos e de lesões corporais das vítimas encontradas no local" .

No que se refere à conduta do agente, comungo do entendimento ministerial de que o conduzido, ao dirigir supostamente embriagado e em altíssima velocidade para a via que trafegava, assumiu o risco em produzir quaisquer resultados provenientes de sua conduta, no caso em tela o delito de homicídio com dolo eventual, cumulado com o delito de embriagues ao volante.

Igualmente, por ora, também comungo do entendimento ministerial de que, neste iter, não cabe nenhuma das alternativas à prisão cautelar do conduzido e a concessão de sua liberdade provisória, pois, em que pese a primariedade do agente e do mesmo ter endereço fixo, entendo estar presente requisito que autoriza a decretação da prisão preventiva, qual seja a garantia da ordem pública, consubstanciada aqui nos danos irreversíveis que a conduta e riscos que o mesmo assumiu ao dirigir seu veículo automotor, pois, cada vez mais delitos desta natureza em que condutores arriscam-se a dirigir embriagados e em alta velocidade, vem ceifando a vida das pessoas.

Neste sentido:

PRISÃO PREVENTIVA. CRIME. DIREÇÃO. VEÍCULO. BEBIDA.

Trata-se de paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121 do CP, com prisão preventiva mantida em razão importaria em estímulo à volta da prática delituosa. Pois o paciente assumiu o risco de dolo eventual ao dirigir veículo após ingerir bebida alcoólica o que resultou no atropelamento de ciclista que, devido às lesões, veio a falecer. Ressaltou a Min. Relatora que a probabilidade de reiteração delitiva (pois o paciente é dependente alcoólico), baseada e avaliada em elementos concretos, assim como a forma como se deu o crime podem ser consideradas fundamentos idôneos a justificar a manutenção da prisão em flagrante para garantia da ordem pública. Outrossim, observou que não há supressão de instância quando, sobrevinda a decisão de pronúncia, essa não acrescentou qualquer fundamento à decisão que indeferiu a liberdade provisória. Precedentes citados: HC 74.699-RS, DJ 13/8/2007; HC 76.537-PR, DJ 4/6/2007; HC 50.498-GO, DJ 12/2/2007; RHC 17.749-BA, DJ 6/2/2006; HC 51.963-SP, DJ 21/5/2007, e HC 49.255-SP, DJ 14/5/2007. HC 82.427-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2007.

"HABEAS CORPUS. LEGALIDADE DA PREVENTIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE MOTORISTA EMBRIAGADO E QUE DESENVOLVA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, ATROPELANDO E MATANDO POLICIAL RODOVIÁRIO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO, SEGUNDO O ENSINAMENTO DE MIRABETE. Ordem denegada". (Habeas Corpus nº 697058402, 1ª Câmara Criminal do TJRS, Viamão, Rel. Des. Érico Barone Pires. j. 30.04.97, DJ 30.05.97, p. 17).

Assim, conforme antes fundamentado, por entender que neste momento restam incabíveis a imposição das medidas cautelares (art. 321, do CPP), bem como a concessão da liberdade provisória, e, por considerar que se encontra presente requisito autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, para garantir a ordem pública, acolho a promoção ministerial para, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do conduzido FELIPE SILVA PEREIRA, qualificado nos autos.

Comunique-se à Autoridade Policial.

Encaminhem-se à distribuição (fls. 73-77).

Após ter sido formulado requerimento de revogação da preventiva, houve remissão e reprodução da mesma fundamentação para motivar a continuidade da custódia (fls. 306-309).

Primeiramente deve ficar assentado que o fato motivador da prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva, foi o atropelamento de duas das vítimas, uma delas Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e outra Engenheiro Civil, quando ambos conversavam após a disputa de futebol, fato que provocou suas mortes instantâneas. Além disso, observou-se a ocorrência de ferimentos em outro ocupante do veículo conduzido pelo ora paciente.

O evento, pelas circunstâncias que o envolveram e pela qualidade das pessoas vitimadas, provocou grande repercussão nos meios social e jurídico, tanto pela perda de vidas humanas como pelo aspecto de terem tais resultados decorrido, presumivelmente, de condução inadequada de veículo e em condições que não são permitidas.

Observa-se, igualmente, que no primeiro grau de jurisdição concluiu-se pela presença do fundamento da garantia da ordem pública. Segundo avaliou a Excelentíssima Magistrada plantonista, no caso, encontrava-se a garantia da ordem pública "consubstanciada nos danos irreversíveis que a conduta e riscos que o mesmo [paciente] assumiu ao dirigir seu veículo automotor, pois, cada vez mais delitos desta natureza em que condutores arriscam-se a dirigir embriagados e em alta velocidade, vem ceifando a vida das pessoas".

A reação de Sua Excelência traduzida nos termos transcritos na decisão, demonstra a perplexidade que ocorrências como a tratada nos autos provocam, ante a brutalidade e a imediatidade de seus nefastos resultados.

Todavia, conforme assinalado no precedente de minha relatoria que foi mencionado na inicial do presente remédio e será posteriormente transcrito, o aumento da criminalidade, o recrudescimento das mortes no trânsito, a constatação da indignação popular com as falhas observadas na segurança pública, não podem servir como motivação única a validar a decretação da prisão preventiva.

É assente que a prisão é a antítese da liberdade. Representa sua privação, o tolhimento dos movimentos do indivíduo, a consagração do impedimento de sua condição de ir e vir, afastado seu livre arbítrio.

Ademais, trata-se de prerrogativa conferida a cada um individualmente, representando um dos pilares do Estado Democrático de Direito, o que importa dizer que "a supressão da liberdade é situação que se revela extraordinária, somente sendo admissível em situações específicas, observados critérios constitucionais e legais" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória - medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2009. p. 67-68).

Não obstante, a própria Constituição da Republica admite a opção pelo encarceramento em seu art. , inciso LXI, ficando adstrita ao cumprimento das exigências da legislação infraconstitucional.

Isso determina que se reconheça a presença do fumus commissi delicti, representado pela prova da ocorrência do fato e indícios suficientes de autoria, como pelo periculum libertatis, atinente no caso de prisão preventiva, à presença da garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou salvaguarda da aplicação da lei penal.

No caso em estudo, não há discussão sobre a ocorrência do evento danoso e de que tenha sido o paciente o seu autor.

O pressuposto relativo ao periculum libertatis - aspecto igualmente fundamental - é que necessita ser verificado, quando se tem presente que o fundamento utilizado pela Juíza de primeira instância para justificá-lo foi consagrado na necessidade de se garantir a ordem pública. Sua conclusão teve como suporte os danos irreversíveis que a conduta e riscos que o mesmo assumiu ao dirigir seu veículo automotor, acrescentando a ocorrência cada vez maior de delitos assemelhados, decorrentes do fato dos condutores arriscarem-se a dirigir embriagados e em alta velocidade provocando a morte de outrem.

Não vislumbro como se possa convalidar as conclusões apontadas como causa suficiente para a prisão preventiva.

O argumento utilizado - grave, na medida em que no Brasil há um número absurdo de mortes decorrentes de eventos de trânsito - mostra-se genérico, não individualizando os motivos específicos que justificam a prisão do paciente.

Trata-se de conclusão que poderia ser aplicada em qualquer caso de morte no trânsito, e a admissão de sua validade implicaria em aceitar-se a utilização indiscriminada do argumento na grande maioria dos processos que atualmente tramitam na Justiça Criminal brasileira.

Essa linha de pensamento colide frontalmente com nossa atual conformação constitucional que privilegia a liberdade, tratando-a como regra geral, ao passo que a prisão, sobretudo a que venha a ser determinada antes do trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, constitui-se em exceção. Isso determinaria, por consequência, a inversão dessa lógica, posto que a possibilidade de se responder a um processo em liberdade passaria a ser excepcional, ao passo que a segregação cautelar responderia como regra.

É indispensável para se ter como viável a decretação da segregação preventiva de alguém pelo fundamento da garantia da ordem pública, que se indique o efetivo risco que o agente possa vir a reiterar no ilícito, embasado em seu histórico de vida, de que seu comportamento provoque perigo à pessoa determinada ou à comunidade em geral, ou mesmo que seja possível concluir-se em razão de sua conduta no caso concreto, trate-se de pessoa violenta, dotada de periculosidade.

Além disso, a consideração na decisão do trágico resultado consistente no falecimento de duas pessoas - o que se reafirma, é de todo lamentável e por todos lamentado - como a circunstância de haver evidências de que o paciente estivesse desenvolvendo altíssima velocidade no veículo que conduzia e encontrar-se embriagado, são os motivos pelos quais efetivou-se o resultado, motivando viesse a ser deflagrada a ação penal correspondente, dando ensejo, ainda, à interpretação inicial de que estaria presente o dolo eventual.

Aliás, é o que se depreende dos termos da denúncia, assim redigida:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seus Promotores de Justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 24 do Código de Processo Penal, no art. 25, inciso III, da Lei n. 8.625/93, no art. 82, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 197/00, e com amparo no incluso Auto de Prisão Em Flagrante n. XXXXX-47.2017.8.24.0064 e SIG n. 08.2017.00295723-6, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra:

Felipe Silva Pereira, ipen XXXXX, brasileiro, Vendedor, nascido em 09.06.1982, natural de Florianópolis-SC, inscrito no RG n. 4.025.250 e CPF n. 008.587.769-79, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 217, apto 701, Kobrasol - CEP 88102-410, Fone: (48) 9912-6596, São José-SC, atualmente recolhido no Presídio Masculino de Florianópolis, pela prática dos fatos delituosos adiante narrados:

Fato 1

Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante, na madrugada de 01 de setembro de 2017, por volta das 2:16 horas, o denunciado Felipe Silva Pereira, após ingestão voluntária de bebida alcoólica, conduziu em alta velocidade o veículo de sua propriedade, da marca Mercedes, modelo C180, placas MKI-6447, pela Avenida Acioni Souza Filho, conhecida como Beira Mar de São José, próximo aos fundos da Loja Cassol, Bairro Campinas, nesta cidade, quando perdeu o controle do veículo, invadindo a calçada, onde ainda muito veloz colidiu e matou as vítimas Aor Steffens Miranda e João Carlos Schultz.

A morte das vítimas ocorreu no próprio local, após a colisão e em razão de graves e múltiplos ferimentos causados pela brutalidade do impacto. Além disso, o fato delituoso ocorreu de forma tão repentina, em decorrência da velocidade impressa por Felipe ao guiar seu veículo automotor, que impossibilitou qualquer tentativa de defesa das vítimas.

Com esse proceder, o denunciado, por ter governado veículo com embriaguez alcoólica voluntária e em elevada velocidade, a qual é incompatível com a via, que dita limite de 60km/h (sessenta quilômetros por hora), também tentou contra a vida de Ricardo Pereira, que estava dentro do veículo automotor na condição de carona, sendo que o resultado morte apenas não foi produzido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Assim, o denunciado demonstrou desprezo com a vida e integridade física alheia, agindo com indiferença em relação às possíveis consequências de seus atos, assumindo o risco de produzir os resultados letais, sendo que dois deles efetivamente ocorreram.

Fato 2

Ainda conforme contido no Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado Felipe Silva Pereira, em horário a ser melhor especificado durante a instrução, mas antes do fato acima narrado, conduziu o veículo automotor Mercedes C180, placas MKI-6447, pela Avenida Acioni Souza Filho, conhecida como Beira Mar de São José, nesta cidade, com capacidade psicomotora alterada em razão de ingestão voluntária de bebida alcoólica.

Assim agindo, o denunciado Felipe Silva Pereira infringiu o disposto no artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 18, inciso I, in fine, (por duas vezes) ambos do Código Penal [em relação às vítimas Aor Steffens Miranda e João Carlos Schultz]; artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do art. 18, inciso I, in fine, todos do Código Penal [em relação à vítima Ricardo Pereira]; bem como infringiu o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, todos em concurso material entre si (artigo 69 do Código Penal).

Por essa razão, promove o Ministério Público a presente ação penal, requerendo o recebimento da presente peça acusatória e a citação do denunciado para ser processado na forma do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com inquirição das testemunhas adiante arroladas, e, ao fim, pronunciado para que seja submetido ao Júri Popular e, enfim, julgado e condenado (fls. 148-150).

Tratam-se, portanto, de circunstâncias relacionadas aos fatos típicos (homicídio) imputados ao paciente, não sendo admissíveis para sustentar, isoladamente, a opção pelo aprisionamento cautelar.

Feitas tais considerações, saliento que em julgamento anterior, o qual foi citado na inicial da impetração, a Quarta Câmara Criminal, em acórdão de minha relatoria proferido no Habeas Corpus n. XXXXX-52.2016.8.24.0000, da Capital, em 11 de abril de 2016, assim se decidiu:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL E 306, DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO.

[...]

ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCEITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS E NA DOUTRINA. FALTA DE UNICIDADE ACERCA DO TEMA. PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DE ENTENDIMENTO DE QUE SE TRADUZ NA PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO NO CRIME, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL.

A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de individuo com inclinação para práticas delituosas, a ser comprovada pelas condutas havidas em seu passado e registradas como ações penais ou investigações policiais, decorrência da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranquilidade no meio social.

No dizer de Basileu Garcia, o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, estará visando a evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida".

Contudo, o apelo à ordem pública, di-lo Antônio Magalhães Gomes Filho, consiste na" superação dos limites impostos pelo principio da legalidade estrita ", fazendo com que se conceda ao Juiz" um amplo poder discricionário não sujeito a limitações outras que não sua "sensibilidade".

Afrânio Silva Jardim, por sua vez, discorrendo sobre tal aspecto, disciplina: correta se nos afigura a arguta advertência do eminente professor Weber Martins, de que a '"decretação da medida como garantia da ordem pública não tem relação direta com o processo. Em vez disso, está voltada para a proteção de interesses estranhos a ele, tem nítidos traços de medida de segurança" e acrescenta que, sendo a medida de segurança também uma maneira de resposta penal, "não é estranho que a custódia preventiva possa visar a torná-lo possível ao final do processo de conhecimento" (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2004. P. 110-111).

CASO CONCRETO. "CRESCENTE ESCALADA" DE CRIMES SEMELHANTES. TEMOR E INTRANQUILIDADE DA COMUNIDADE. NECESSIDADE DE RESPOSTA JURISDICIONAL. FALTA DE CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ARGUMENTOS QUE TRAZEM CARGA DE FORTE CUNHO SOCIAL, MAS QUE NÃO SE MOSTRAM IDÔNEOS, POR SI SÓ, PARA FUNDAMENTAR O APRISIONAMENTO CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Argumentos como a falta de credibilidade da justiça e o temor ou a intranquilidade social não servem de justificativa para a prisão provisória, notadamente, porque seriam cabíveis em qualquer processo, contra qualquer réu. Em última análise, se aceitos, transformariam a prisão preventiva em regra, quando se sabe, na realidade, ser uma exceção.

A prisão provisória, "em qualquer de suas modalidades, não é medida corriqueira, despida de importância. É decisão da mais alta relevância, na qual se dá o confronto entre o interesse público e o privado, exigindo daquele que sobre ela venha a decidir suficiência maturação do pensamento, prudência, equilíbrio, e, sobretudo, verificação de sua extrema necessidade" (op. cit. p. 151).

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FATOS PRETÉRITOS, SEMELHANTES OU NÃO, CONTRA A PESSOA DO PACIENTE. CONCLUSÃO DE QUE SUA SOLTURA POSSA REPRESENTAR RISCO À SOCIEDADE EMBASADA EM ILAÇÕES. INVIABILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ARGUMENTO. FATO DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS, MAS EPISÓDICO EM SUA VIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DAS DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, A QUAL NÃO CONSISTE EM ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Uma das formas de se aferir o perigo que o agente representa para a sociedade, determinando que sua segregação se torne imperativa, é a observação da existência de fatos criminais anteriores. Presentes, sendo possível vislumbrar o caráter de perversidade, a inclinação para a reiteração, possível se torna o encarceramento. Contrariamente, quando não se vê no seu histórico situações que o desabonem, não sendo a conduta incriminada daquelas onde a perigosidade deflui da própria prática, insustentável se mostra a prisão provisória.

Há que se ter em mente, ainda, que a prisão preventiva não se constitui em antecipação de eventual pena privativa de liberdade que possa vir a ser aplicada. Restringe-se às hipóteses de cautelaridade expressamente previstas na legislação processual, as quais devem ser claramente explicitadas.

CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 294, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 319, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ALÉM DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDER CONVENIENTES.

ORDEM CONCEDIDA.

Verifica-se a ocorrência de semelhança entre os dois casos, justificando a adoção de interpretação similar.

Ainda acerca da necessidade de explicitação clara do que consistiria o abalo da ordem pública, ensejando a concessão de habeas corpus a não satisfação da exigência, tem-se:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PACIENTE S. DE O. DA C. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE NÃO ASSENTOU INDÍCIOS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. REQUISITOS DA PARTE FINAL DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE I.F. DA C. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUA SOLTURA PODERIA ABALAR A ORDEM PÚBLICA OU PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

- É imprescindível, para fins de decretação da prisão preventiva, que estejam presentes indícios suficientes de autoria.

- É inidôneo o argumento de que a prisão preventiva é necessária para elucidar os fatos investigados no inquérito quando a medida é decretada após o encerramento do procedimento administrativo.

- De igual forma, a afirmação de que a prisão preventiva é imprescindível para evitar a reiteração delitiva não se mostra válida quando constata-se que o paciente, que supostamente se valeu de seu cargo na administração pública para a prática dos crimes imputados, foi afastado das funções assim que os fatos vieram à tona.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão parcial da ordem.

- Ordem parcialmente concedida. ( Habeas Corpus XXXXX-65.2017.8.24.0000, de Navegantes, Primeira Câmara Criminal do TJSC, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. Em 29 de junho de 2017)

Não fosse isso, acrescente-se que o paciente é primário (fls. 58-59), possui endereço certo e trabalho lícito (fls. 25-27). O episódio em apuração na origem, apesar de todas as suas terríveis nuances, ao que se apurou, consiste em fato isolado em sua trajetória.

Mostra-se ausente, por conseguinte, a possibilidade de admissão de que em liberdade trará riscos à comunidade, posto que a reiteração criminosa estaria embasada apenas em ilação.

A gravidade do fato em si, como é cediço, não pode dar suporte à prisão preventiva, visto não possuir ela o caráter de antecipação de pena.

Cumpre acrescer que existindo a preocupação de que viesse a incorrer em nova censura penal por direção perigosa de veículo automotor ocasionando risco a terceiros, tem-se possível a resolução da questão sem que se deva prolongar o aprisionamento. A aplicação de medida restritiva nesse particular, tem o condão de produzir o mesmo efeito.

Além disso, a soltura não afastará a obrigatoriedade de sua submissão à ação penal onde responderá pela vida das vítimas e pelas lesões que provocou no próprio irmão e, caso condenado ao final da ação penal que recém se iniciou no primeiro grau, arcará com as consequências penais correspondentes.

Não é possível, repita-se, proceder a inversão da ordem processual para de pronto aplicar-lhe uma penalidade, antes que sejam cumpridas todas etapas procedimentais e existir contra ele um veredito condenatório. Raciocinar-se em sentido contrário implicaria em aceitar pudessem as leis e a Constituição ser ignoradas em prol de um suposto senso comum de justiça, incessantemente sujeito à mudanças de acordo com repercussão de determinados fatos, sujeitos envolvidos ou interesses da sociedade em geral.

Reconhece-se a preocupação com a apuração dos fatos e punição dos culpados, ao mesmo tempo em que deve ocorrer o interesse na obediência às leis e à Constituição. O respeito a esses limites é que deve definir a atuação da autoridade judicial que, ponderando as circunstâncias que envolvem cada episódio dito criminoso como tudo que envolve seu autor, faz o seu pronunciamento.

Na hipótese, reforça-se a indispensabilidade de se observar o artigo , LVII e LXI, da Magna Carta, e o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

Limitado a essas balizas, constatando-se a inexistência de fundamentação válida para o decreto prisional, impõe-se a determinação de soltura do paciente.

Mas, ao mesmo tempo em que não se vislumbra sustentação para o aprisionamento cautelar, diversa é a situação no que toca à imposição de medidas cautelares.

O fato em si denota a possibilidade de conduta irresponsável na condução de veículo automotor, como a necessidade de se adotarem cautelas em decorrência de tal circunstância - evitando-se novas ocorrências -, como para a preservação e bom andamento da ação penal já deflagrada.

Tenho, pois, como aplicáveis as medidas de suspensão do direito da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, até julgamento definitivo desta ordem (artigo 294, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), assim como a aplicação das medidas cautelares de comparecimento a todos os atos processuais, e proibição de ausência da comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial (artigo 319, I e V, do Código de Processo Penal)

Nesse contexto, defiro a liminar para determinar imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) suspensão do direito da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, até julgamento definitivo desta ordem (artigo 294, caput, do Código de Trânsito Brasileiro); b) incidência das medidas cautelares de: b.1.) comparecimento a todos os atos processuais, e b.2) proibição de ausência da comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial (artigo 319, I e V, do Código de Processo Penal).

Faculto à Excelentíssima Autoridade Judiciária de primeiro grau a aplicação de outras medidas que entender igualmente convenientes.

Com urgência, comunique-se à origem.

Dispenso a prestação de informações, por se tratar de processo eletrônico.

Intime-se.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 25 de outubro de 2017.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Relator


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513638918/habeas-corpus-criminal-hc-40242136620178240000-sao-jose-4024213-6620178240000/inteiro-teor-513639015

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