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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE 9086478-97.2009.8.24.0000 Blumenau 9086478-97.2009.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_90864789720098240000_bdc83.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Extraordinário n. 9086478-97.2009.8.24.0000/50000, de Blumenau

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Jacson Corrêa (Procurador de Justiça)
Recorrido : Prefeito do Município de Blumenau
Advogada : Marli Zieker Bento (OAB: 9924/SC)
Recorrido : Câmara de Vereadores do Município de Blumenau
Advogado : Jose Carlos Oecksler (OAB: 11773/SC)
Interesdo. : Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade CECCON
Advogado : Raulino Jacó Brüning (Procurador)
Interesdo. : Promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau
Advogado : Gustavo Mereles Ruiz Diaz (Promotor)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs, com arrimo no art. 102, inc. III, a, da CRFB/88, recurso extraordinário contra o acórdão (fls. 182-231) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação direta de inconstitucionalidade para, no mérito:

c.1) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo, Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal;

c.2) declarar inconstitucional a parte do Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller;

c.3) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Apoio Operacional, Gerente da Guarda de Trânsito, Gerente de Escola Pública de Trânsito, Gerente de Atendimento ao Público, Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais, Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Gerente de Programação Operacional e Gerente de Terminais Urbanos; [...] (fl. 231).

Sustentou que a decisão vergastada contrariou o disposto no art. 37, caput, incs. II e V, da CRFB/88, reproduzido nos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, ao declarar a constitucionalidade dos cargos de Diretor de Apoio Administrativo, Diretor de Educação Ambiental e Diretor de Recursos Naturais, criados pela Lei Complementar Municipal n. 507/05 (Anexo II), bem dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Trânsito e Diretor de Transportes, instituídos pela Lei Complementar Municipal n. 703/09 (Anexo II) (fls. 236-257).

Contrarrazões às fls. 263-278.

É o relatório.

O recurso não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Isso porque, o acórdão impugnado concluiu pela constitucionalidade dos cargos de Diretor de Apoio Administrativo, Diretor de Educação Ambiental, Diretor de Recursos Naturais, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Trânsito e Diretor de Transportes sob o fundamento de que as normas que os criaram possuem suficiente descrição de atribuições compatíveis com cargos de direção e chefia (fls. 220-222 e 226-227).

E, para dissentir da conclusão alcançada pela decisão recorrida quanto à natureza das atividades atribuídas aos referidos cargos em comissão seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local (Leis Complementares Municipais n. 507/05 e n. 703/09), providências que encontram óbice nos enunciados das Súmulas n. 279 e n. 280 do STF, respectivamente: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Dessarte, eventual afronta às disposições do art. 37, incs. II e V, da CRFB/88 (reproduzidos nos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina) configuraria, quando muito, ofensa apenas reflexa à CRFB/88, não ensejando a abertura da via extraordinária.

Mutatis mutandis, colhe-se da Suprema Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI 720/2014 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ( ARE 1063815 ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.09.2017 - grifou-se).

Mais:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. "É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico" ( ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007. 4. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em comissão, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local que o orientou (Leis Municipais 14.375/04, 14.840/05, 14.841/05, 14.842/05, 14.843/05, 14.845/05), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão - Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado - Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE - Procedência da ação." 6. Agravo regimental a que se nega provimento ( RE 693714 AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 11.09.2012 - grifou-se).

Por amostragem, também: ARE 986375/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 31.03.2017 e RE 1015005/RN, rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.03.2017.

Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513634067/recurso-extraordinario-re-90864789720098240000-blumenau-9086478-9720098240000/inteiro-teor-513634299

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