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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 194250 SC 2002.019425-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 194250 SC 2002.019425-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Kohlbach S/A, Apelado: Estado de Santa Catarina

Publicação

Apelação Cível n. , da Capital.

Julgamento

29 de Setembro de 2003

Relator

Newton Trisotto
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE CREDITAMENTO - BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE (FIXO), BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CF, ART. 155, § 2º, I - CTN, ART. 166 1.

"Em se tratando de ação declaratória, onde se busca o reembolso pela via indireta do creditamento (auto-lançamento) e não pela via direta do pagamento mediante ação de repetição de indébito, incide a norma do artigo 166, Código Tributário Nacional, segundo a qual, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo" (AgRgAI n.º 437.657, Min. Peçanha Martins). 2. "Fixada a premissa de que o inc. II do art. 31 do Convênio Confaz 66/88 não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, I; RE n.º 200.168, Min. Ilmar Galvão), é forçoso concluir que o art. 20 da Lei Complementar 87/96 - que permite ao contribuinte creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria 'destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente' - constitui um benefício, que pode ser restringido, como o fez o legislador ao editar a LC 102/00. Não sendo inconstitucional o § 5º do art. 20 da LC 87/96, não tem o contribuinte direito de se creditar, de uma só vez e integralmente, do ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo permanente, uso ou consumo"(AC n.º , Des. Newton Trisotto). 3."A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial" ( REsp n.º 235.324, Min. José Delgado).
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