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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0067508-76.2007.8.24.0000 Capital 0067508-76.2007.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0067508-76.2007.8.24.0000 Capital 0067508-76.2007.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00675087620078240000_3efff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00675087620078240000_f1f59.rtf
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Ementa

"RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 606.358/SP (TEMA N. 257/STF) E DO RE N. 609.381/GO (TEMA N. 480/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR."PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS, COMO SE VIVO FOSSE, SEM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA EC N. 41/2003. ENTENDIMENTO PREVALECENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RESCISÓRIA. DECISÃO SOB JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTIDA".

(AR n. 0074780-87.2008.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-6-2017)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513056587/acao-rescisoria-ar-675087620078240000-capital-0067508-7620078240000

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