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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009460820148240019_69dac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009460820148240019_43314.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300946-08.2014.8.24.0019, de Concórdia

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CONCISÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

"A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" ( AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior).

CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME PERICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE

1 "De acordo com o disposto no artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se, aos olhos da autoridade judiciária, a providência é desnecessária, pelo fato de a matéria estar suficientemente esclarecida, não há falar em complementação da prova colhida" ( AC n. 0300743-66.2016.8.24.0022, Des. Henry Petry Júnior).

2 A desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica se sujeita à existência de arcabouço probatório substancioso e capaz de atestar que o desfecho da lide deve tomar rumo diverso.

3 Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária.

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS

Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez de qualquer grau do segurado, mostra-se indevida a indenização.

COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300946-08.2014.8.24.0019, da Comarca de Concórdia 1ª Vara Cível em que é Apelante Malia Santin e Apelada Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado na data de hoje, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 24 de outubro de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 331-347, da lavra do Meritíssimo Juiz de Direito, Doutor Kledson Gewehr, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"Trata-se de 'Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Exibição de Documento' ajuizada por Malia Santin em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, todos já qualificados, por intermédio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento da importância atinente à indenização por invalidez permanente (IPA), consoante apólice de seguro de vida em grupo.

Para tanto, sustentou, em apertada síntese, que foi contratada pela empresa Sadia S/A em 18-12-1986, para desempenhar a função de auxiliar de produção. Inobstante, no decorrer da relação de trabalho, notadamente em virtude dos movimentos repetitivos necessários à realização do seu mister, bem como em razão da postura laboral inadequada, foi acometida de severos problemas ortopédicos, estando atualmente incapacitada para o trabalho.

Em razão disso, entende fazer jus à cobertura securitária contratada com a parte requerida, respeitado o valor previsto na apólice de seguro para a cobertura respectiva.

Pugnou pela procedência do pedido inicial, valorou a causa e juntou documentos.

Despachada a inicial (págs. 38-39), restou concedida a benesse da justiça gratuita, decretada a inversão do ônus probatório, determinada a apresentação da apólice e ordenada a citação da ré.

Citada (pág. 43), a seguradora ré inicialmente interpôs agravo retido contra a decisão que decretou a inversão do ônus da prova, sustentado que os fatos narrados na inicial devem ser comprovados pela autora (págs. 44-49).

Adiante ofertou contestação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir.

No mérito, discorreu sobre o contrato de seguro em apreço, salientando que as coberturas contratadas pela estipulante estão adstritas à invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Destacou que a apólice está limitada às coberturas contratadas, onde estão definidas as garantias do seguro e suas limitações, bem assim as hipóteses em que será recebido o capital segurado, de maneira que não há que se falar em abusividade contratual nesse tocante.

Por outro lado, no que concerne à garantia por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença (IFPD), esclareceu que a mesma objetiva antecipar a garantia básica de morte, sobretudo nos casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis, isto é, para casos bem determinados e considerados incuráveis, hábeis, pois, a incapacitar o segurado de exercer a sua vida de modo independente, o que, todavia, não reflete o caso dos autos.

Outrossim, defendeu que o fato gerador da cobertura IFPD não está presente, na medida em que não houve perda da autonomia da parte autora. Asseverou que a invalidez funcional trazida pelo seguro não guarda nexo direto com a atividade laborativa da parte autora. Em verdade, o seguro estipulado pela empresa Sadia S/A (empregadora) abarca apenas cobertura por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença (IFPD), de molde que a cobertura por Invalidez Laborativa Total e Permanente por Doença (ILPD) não está prevista pelo seguro estipulado pela empresa empregadora da parte autora. Além disso, sustentou que o seguro discutido nos autos não prevê cobertura para eventual Invalidez Parcial por Doença, tão-somente total.

Defendeu que a alegada invalidez total e permanente da parte autora, se acaso existente, origina-se de doença e não de acidente pessoal, este que é fato gerador da IPA.

Advertiu que as Condições Gerais trataram de excluir expressamente da abrangência do conceito de Acidente Pessoal as doenças, notadamente as profissionais, independentemente de suas causas, conquanto provocadas, desencadeadas ou agravadas, seja direta ou indiretamente, por acidente pessoal. Quanto à equiparação para fins previdenciários entre as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, declinou que tal interpretação está limitada às relações jurídicas existentes entre a Previdência Social e seus segurados, sendo inaplicável, portanto, ao presente caso.

Disse que a empregadora da parte autora, denominada estipulante, representa o grupo segurado na condição de mandatária, de modo que, em havendo dúvidas acerca do seguro de vida, esta (estipulante) é a responsável por prestar esclarecimentos aos seus empregados.

Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e juntou documentos (págs. 50-198).

Não houve réplica (pág. 202).

Na decisão saneadora (págs. 203-207), foi postergada a análise das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, afastada a preliminar de falta de interesse de agir e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

A seguradora ré interpôs agravo retido contra a decisão que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir (págs. 210-214).

Às págs. 221-224, a parte ré requereu a produção de prova pericial e documental, esta última consistente na expedição de ofício à empregadora da parte autora, para que prestasse informações acerca do histórico de evolução de prêmio e capital segurado, o que restou deferido às págs. 238-239, ocasião em que foi novamente mantida a decisão agravada.

O laudo pericial foi carreado às págs. 258-298, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar (pág. 301), tendo a parte ré pugnado pela improcedência da demanda (págs. 302-321), ao passo que a parte autora apresentou quesitos suplementares (págs. 322-328).

É o relatório necessário" (fls. 331-333).

Acrescento que ao sentenciar o feito, o magistrado a quo consignou na parte dispositiva do decisum:

"Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Malia Santin em face de Bradesco Vida e Previdência S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se" (fls. 346-347).

Inconformada com o teor da sentença, Malia Santin interpôs apelação, na qual alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por: a) conter vícios estruturais e não abordar todos os dispositivos elencados no feito, aduzindo afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil e ainda que deixou de seguir jurisprudência e precedentes da Corte da Cidadania; e b) nulidade da perícia médica e cerceamento de defesa, uma vez que deveria ter sido realizada prova pericial complementar para determinar sua incapacidade.

Pleiteou a aplicação da legislação consumerista ao caso, uma vez que "Segundo disposto no art. , § 2º da Lei n.º 8.078, de 11.09.90, a atividade securitária é considerada como serviço e a empresa seguradora é por consequência equiparada a fornecedor para os fins do código de defesa do consumidor, portanto, existe relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas previstas no CDC" (fl. 360).

Neste ponto, aduziu que houve erro no julgamento, "pois o artigo 14 do CDC deixa claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (fl. 362).

Sustentou que quem paga o prêmio do seguro mensalmente é a autora, e não a estipulante, bem como que, em relação aos princípios da informação e da transparência, é dever da seguradora informar o trabalhador, pois "o consumidor aqui não é a estipulante (empregadora) mas sim o trabalhador, no caso a autora e cabe ao fornecedor prestar as informações ao consumidor, o que não houve no presente caso" (fl. 366).

Elucidou o conceito de consumidor, sustentou que as cláusulas contratuais, sobretudo as ambíguas e limitativas, devem ser interpretadas em favor do aderente, indicou a não prevalência das normas protetivas, destacou o conceito de serviço e discorreu sobre as funções da estipulante e o dever informacional.

Fez considerações acerca da hierarquia das normas (Pirâmide de Kelsen) e arguiu que a Resolução n. 117/2004 da CNSP e a Circular n. 302/2005 da SUSEP são inconstitucionais.

Elaborou um quadro comparativo entre os fundamentos da sentença desafiada e a lei federal, o que defendeu ser o entendimento jurisprudencial (STJ) e o caso concreto (fls. 387-394).

Aduziu que a apólice apenas prevê a indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente, sem especificar a natureza deste acidente, e que a Lei Previdenciária n. 8.213/1991 (arts. 19-20) equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho.

Sustentou que "não há qualquer informação ou sequer citação de que haverá a adoção de Tabela da SUSEP ou outra qualquer, fazendo com que o segurado acredite naquilo que lhe foi repassado, ou seja, que em caso de invalidez parcial ou total permanente por acidente receberá a indenização prevista" (fls. 401-402) e que "jamais teve conhecimento de cláusulas limitativas ou até excludentes inseridas nas condições gerais da apólice, pois jamais recebeu qualquer contrato, condições gerais, apólice, certificado individual [...]" (fl. 404), razão pela qual a indenização não pode sofrer qualquer tipo de limitação.

Elencou precedentes desta Corte, dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul, bem assim do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu, ao final, o provimento do apelo para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. Subsidiariamente, a reforma da decisão com o julgamento de procedência da demanda, condenando-se a ré ao pagamento total da indenização prevista no contrato de seguro, correspondente a 100% do capital segurado, com a incidência de correção monetária a contar da data da contratação.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (fls. 414-451).

Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual se discute o acerto da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização securitária à autora, por entender não existir cobertura para invalidez decorrente de doença funcional.

2.1 A alegação de que a sentença é nula, por ausência de fundamentação, não tem cabimento.

Na verdade, a apelante confunde ausência de fundamentação com a existência de fundamentos dos quais discorda.

Como se denota da atenta leitura da sentença atacada, bem lançada às fls. 331-347, o magistrado sentenciante fez brilhante análise da evolução do entendimento jurisprudencial e do caso concreto, deixando claras suas razões de decidir, inclusive muito bem amparadas em precedentes recentes deste Tribunal de Justiça.

Como as razões de fato e de direito que ensejaram a sentença foram adequadamente mencionadas, repita-se, conforme se destaca da leitura dos fundamentos apresentados às fls. 333-346 dos autos, não se verifica afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil.

Ora, o mero desatendimento da pretensão não acarreta a ilegalidade da decisão, consoante este Tribunal já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

RECURSO DO RÉU.

(1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

- A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final. [...]" ( AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior).

Impende ressaltar, também, que a fundamentação, ainda que se sucinta fosse, mas elucidativa e abrangente, não implicaria nulidade. Assim vem reiteradamente decidindo esta Corte, conforme se pode depreender dos excertos de ementas a seguir transcritos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. [...] NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS DE SUFICIENTE INTELECÇÃO" ( AI n. 2015.028303-3, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

"Sentença nula é, nos moldes da lei, aquela da qual se ausente qualquer motivação, por mínima que seja. Não há, em decorrência, como se entrever nulidade no provimento jurisdicional, quando este apresenta fundamentação concisa, mas suficiente, deixando claras, dentro dos critérios de lógica, as razões convencimentais do sentenciante" (AC n. 2002.015663-4, Des. Trindade dos Santos).

"A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (AC n. 02.010850-8, Des. Fernando Carioni).

Logo, tendo em vista que os argumentos utilizados são suficientes para embasar a decisão adotada, não há reparos a fazer quanto à fundamentação da sentença impugnada.

2.2 A recorrente alegou nulidade da perícia médica realizada e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de prova pericial complementar.

É necessário esclarecer, de início, que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (respectivamente, CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória eventualmente requerida pela parte.

Ora, no caso concreto, a bem da verdade, a perícia médica nem sequer seria necessária para o fim pretendido, haja vista que a comprovação da existência de invalidez ou de alguma incapacidade referente a lesões decorrentes de esforço repetitivo é irrelevante.

Isso porque, além de no laudo pericial ter sido feita a constatação de inexistência de qualquer incapacidade laboral, ainda que considerada a alegação da autora de que sofre de patologias funcionais, como se verá, as doenças que diz ter gerado sequelas incapacitantes não acarretam a cobertura securitária por ela pretendida, já sabido de plano pela sua própria narrativa fática.

Mesmo assim, em estrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o MM. Juiz determinou a realização do exame pericial, cujo laudo foi devidamente instruído e acostado às fls. 258-298.

Não há qualquer nulidade no procedimento e nas consequentes conclusões. O que se evidencia é o descontentamento da requerente com os resultados obtidos e sua tentativa de demonstrar o (incabível) cabimento de equiparação de doença laboral com acidente de trabalho, almejando, ao que parece, que o senhor perito se manifeste no sentido de declarar nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o mal sofrido.

E nem é necessária muita delonga neste aspecto, pois a desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica depende de mais do que meras insinuações genéricas a respeito das lesões sofridas; requer-se a existência de arcabouço probatório substancioso e capaz de atestar que o desfecho da lide deve tomar rumo diverso, mas a apelante nada demonstrou nesse sentido.

Sua impugnação, em síntese, limitou-se ao argumento não demonstrado de que os quesitos submetidos à apreciação do expert não foram respondidos objetivamente, "principalmente quanto ao nexo causal e à incapacidade para atividades prévia [...]" (fl. 355), sendo, em seu entender, de "suma importância a complementação do laudo uma vez que a doença laboral é equiparada a acidente de trabalho" (fl. 356).

Como se observa, nada trouxe de substancioso para o fim recursal colimado, além de sua discordância.

Não há demonstração, portanto, da nulidade do laudo pericial, e tampouco existiu violação, pelo magistrado a quo, ao art. , LV, da Constituição Federal.

Assim, refuta-se a preliminar elencada.

3 No mérito, esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014. p. 263).

3.1 Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sérgio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014. p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever de a entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

3.2 A insurgência, como se verá, não merece provimento.

A recorrente fundamentou seu pleito na existência de doença ocupacional desencadeada pelas atividades que realizava enquanto empregada na empresa que atuou como estipulante no contrato de seguro.

Nesse sentido, afirmou de plano, já em sua peça inicial:

"Inicialmente o trabalho realizado pela autora era no setor de aves (espostejamento), onde consistia em: cortar e pesar frangos, realizando incontáveis movimentos repetitivos, executando posições ergonômicas completamente inadequadas, com flexão e rotação de tronco a todo o momento de labor. Posteriormente, também laborou no setor de girofreezer, onde necessitava carimbar produtos, para desempenhar esta função, a autora pegava os produtos de uma prateleira e tinha a função de colocá-los em uma mesa para posteriormente carimbá-los, relata que chegava a carimbar aproximadamente 15 a 18 mil produtos por dia (sozinha).

Após laborar nestas funções, passou a executar atividades no setor de encaixotamento, novamente a autora necessitava realizar incontáveis movimentos repetitivos, desgastantes, ser muito ágil, atenta, com o olhar sempre fixo ao seu trabalho, caso contrário já não conseguiria mais 'vencer' a produção, eis, que o ritmo de trabalho sempre foi extremamente célere. Se não bastasse, com intervalos muito curtos, sendo impossível um bom descanso dos membros Superiores, Inferiores e sua Coluna.

Assim, verifica-se que por longos 28 anos a autora sempre trabalhou realizando atividades extremamente repetitivas, com sobrecarga de peso, exigindo intensos movimentos de rotação e flexão de tronco, braços sem apoio, sem rodízio de atividades, sem alteração de postura e que em razão disso passou a apresentar patologias incapacitantes, ou seja, decorrentes do trabalho e, portanto, equiparando-se a acidente. Se não bastasse ainda houve um sinistro em que veio a quebrar o pé" (fls. 2-3).

A bem da verdade, conforme se extrai do laudo pericial devidamente elaborado em observância à ampla defesa, não há nem mesmo indicação de que a parte autora tenha sido vítima de doença ocupacional que tenha lhe causado qualquer invalidez para o trabalho.

Alguns dos quesitos formulados pela requerente (com as consequentes respostas) foram:

"5) Para realizar a sua atividade de operadora de produção junto a Sadia S/A há sobrecarga dos Membros Superiores, inferiores e coluna? Havia necessidade de erguer ou carregar peso?

R: Não.

[...].

8) Quais patologias acometem a autora?

R: Mialgias e alterações osteodegenerativas na coluna.

9) Queira o perito, por seu conhecimento técnico bem como experiência no desempenho de sua função médica, declinar quais os transtornos e incômodos bem como, limitações, que a autora está sujeita em relação ás perturbações que a acomete?

R: Dores musculares e articulares.

10) Considerando as posturas/movimentos acima descritos, as quais a autora adotou durante a jornada de trabalho, o perito concorda que são fatores que favorecem ou precipitam o desencadeamento de um quadro clínico de patologia dos membros inferiores e coluna como o quadro que acometeu a autora e que necessitou tratamento médico e afastamento do Trabalho?

R: Nega afastamento pelo INSS ao apresentar dores musculares era realizada realocação. Requerente não apresenta exame ou lesão que denotam lesões por esforços e atividades Laborais.

11) Diante das considerações acima, é possível estabelecer nexo causal ainda que como concausa? Está presente nexo epidemiológico?

R: Não.

12) Caso negativa a resposta acima, e a patologia não for de origem ocupacional, queira especificar qual sua origem, demonstrando e especificando em quais documentos, exames dos autos se baseou para tal Conclusão?

R: Alterações osteomusculares degenerativas pelos exames apresentados.

[...].

19) Informe o Sr. Perito se caso verificado que as patologias estejam estabilizadas com remissão completa, a autora poderá retornar a mesma atividade que desempenhava (operadora de produção), quando da contratação do seguro?

R: Encontra-se em aposentadoria por tempo de contribuição.

20) Informe se para a atividade descrita e relatada acima existe incapacidade? A incapacidade para esta atividade (OPERADORA DE PRODUÇÃO EM FRIGORIFICO) é temporária ou permanente? Parcial ou total?

R: Não.

21) Houve redução ou perda FUNCIONAL permanente dos membros afetados?

R: Não, exame físico normal para faixa etária" (fls. 286-290 e 262-263) [grifou-se].

Alguns dos quesitos da ré com as respectivas respostas:

"8) O (A) periciado (a) está impossibilitado de realizar as atividades que desenvolvia anteriormente? Está inapto para realizar todo e qualquer tipo de atividade laboral?

R: Não.

[...].

10) Em virtude das lesões/doenças diagnosticadas quais são as limitações físicas ou psíquicas apresentadas pelo (a) autor (a)?

R: Não há.

11) Eventual quadro de incapacidade do segurado (a) para realização de atividades de forma autônoma pode ser considerado TOTAL ou PARCIAL?

R: Ausência de incapacidade.

12) Tendo em vista as patologias diagnosticadas, questiona-se se o autor (a) possui invalidez FUNCIONAL, isto é, se eventual incapacidade que atinge o (a) autor (a) restringe suas atividades de rotina diária (vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal), bem como o (a) torna dependente de terceiros?

R: Não" (fls. 292 e 263-264) [grifou-se].

O laudo do expert indica, sem sombra de dúvida, que a segurada não sofreu qualquer redução funcional que resulte invalidez.

Ademais, não é outra a conclusão que se retira, também, da documentação anexada à inicial.

De todos os documentos, alguns deles relativos à ultrassonografia de fígado, que nem sequer guarda relação direta com a discussão, nenhum deles aponta a existência de patologia incapacitante. Como se verifica da solicitação de fl. 35, houve apenas um único pedido, formulado pelo médico Doutor Paulo S. Camboim, no sentido de tão somente trocar a requerente de função dentro da empresa, sem nada atestar.

Consoante é possível depreender da análise minuciosa dos referidos documentos, portanto, não há afirmação de defeito permanente ou necessidade de aposentadoria por invalidez - esta, aliás, expressamente negada por ela no exame pericial.

Dessa forma, não foi feita comprovação de inaptidão permanente da apelante, porquanto nem sequer restou afastada do trabalho com auxílio doença ou outro benefício previdenciário.

Assim, tem-se que não existe prova, juntada pela autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez de qualquer grau da segurada, razão pela qual a indenização, já nesse aspecto, não se mostra devida.

Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NEGATIVA DA SEGURADORA. DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE. AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL. INQUIRIÇÃO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO APÓS A REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe a apólice securitária, os danos pessoas cobertos pelo seguro compreendem a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença. Desse modo, ausente a comprovação de que as lesões não traduzem a invalidez irreversível, condição essencial para o recebimento da indenização, e ainda, concluindo a perícia nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe." ( AC n. 2014.008932-2, Des. Joel Figueira Júnior).

"PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO (FRATURA DE ANTEBRAÇO DIREITO). INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO DEFINITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." ( AC n. 2013.013699-6, Des. Marcus Tulio Sartorato).

Por derradeiro, denota-se que a autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a sua invalidez permanente.

Conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, equivalente ao art. 373, I, do Código atualmente em vigor, o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento dos pleitos deduzidos na inicial, não há como prosperar a pretensão deduzida na peça inaugural.

Comentando o dispositivo acima citado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam:

"A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 994).

3.3 Ainda que não houvesse a clareza de que não existe nenhuma patologia que tenha tornado a demandante inválida, em qualquer grau e natureza, a ação seria improcedente de qualquer maneira, pois não haveria cobertura para a mazela que a requerente aduziu possuir.

Nesse sentido, não se olvida que esta Quinta Câmara de Direito Civil já entendeu que "equipara-se a acidente de trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho, esta entendida como aquela 'adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I' (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91)." (AC n. 2008.059776-5, Des Henry Petry Júnior).

Todavia, este posicionamento não mais se mantém, em especial nos seguros em grupo.

No caso em liça, a postulante exercia o cargo de auxiliar de produção junto à estipulante, e argumentou que em razão das atividades que desenvolvia foi acometida de patologias ocupacionais que a tornaram inválida.

Ocorre, todavia, como bem delineado na sentença digladiada, que mesmo se considerada, por eventualidade, a existência desse tipo de doença, o sinistro não é coberto pelo presente seguro, pelo descrito em suas condições gerais.

E quanto aos regramentos, a autora afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e a empregadora, Sadia S/A (atual BRF - Brasil Foods).

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, o contrato da apólice n. 851.893 é claro ao indicar as limitações da indenização, informando a existência de cobertura para invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença (fls. 116-127), bem como a aplicação das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações (fls. 151-159).

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é da estipulante, conforme se extrai do item n. 13.1, d e e do referido contrato (fl. 123). Logo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante e não podem ser afastados os termos aditivos da apólice devidamente informados nesta.

Acerca da natureza jurídica do estipulante no contrato de seguro, leciona a doutrina:

"Ao estipulante cabem todas as tratativas preliminares destinadas à contratação do seguro. Ele é quem verifica da conveniência de celebrar, ou não, o contrato; é ele quem, entre o elenco de garantias oferecidas pela seguradora, escolhe as que melhor se adaptam ao grupo segurável. [...] O estipulante exerce, além das funções que lhe cabem diretamente, aquelas decorrentes de sua condição de mandatário dos segurados" (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. atual. ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 307).

Outrossim, entende-se que "o contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil" ( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

Nesse sentido, mutatis mutandis, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO.

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

[...]

5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.

6. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'.

8. No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. [...]" ( REsp 1.170.855/RS, Min. Luis Felipe Salomão) [grifou-se].

Assim, deve-se avaliar se a condição da requerente é enquadrada nos riscos dispostos na apólice, que prevê a indenização por invalidez funcional por doença e, ainda, invalidez total ou parcial por acidente - não há registro de acidente (evento externo) que tenha resultado nas lesões indicadas por ela.

Sobre o conceito de acidente, retira-se da doutrina:

"O seguro contra acidentes garante o segurado contra os riscos de lesões corporais decorrentes de causas violentas e externas, provocando sua morte ou invalidez.

[...]

Já no seguro de acidentes pessoais, sinistro será o acidente de causa externa, violenta e súbita que provoque uma lesão causando a morte ou a invalidez permanente do segurado" (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. atual. ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 242 e 244).

Nesse sentido é o posicionamento deste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AVC. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO PATOLOGIA. COBERTURA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.

- Configura-se como acidente pessoal aquele evento necessariamente provocado por fator externo.

- O acidente vascular cerebral é acontecimento interno, formado pelas próprias condições da pessoa, caracterizando-se como patologia e não como acidente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" ( AC n. 2015.031573-2, Des. Henry Petry Junior).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental.

Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Nessa vertente, tem-se que a Circular n. 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) determina quando a cobertura para invalidez por acidente se configura:

"Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto".

Adiante, para a invalidez funcional por doença, retira-se:

"Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado".

Além disso, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a clara exclusão dos fatos ocorridos com a segurada, repita-se, se invalidez houvesse; in verbis:

"Parágrafo 1º. Para efeito desta Cobertura de Invalidez Permanente por acidente, considera-se Acidente Pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

1.1. Incluem-se no conceito de Acidente Pessoal:

a) o suicídio, ou a sua tentativa, desde que ocorrido após 2 (dois) anos da vigência inicial da apólice;

b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;

c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;

d) os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e

e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal:

a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimentos visível causado em decorrência de acidente coberto;

[...]

c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamento, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como 'invalidez acidentária', nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 1.1;" (fl. 140).

Por oportuno, "mais uma vez, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. Além do mais, nesse caso, essa interpretação mais benéfica à Autora ocorre, de fato, no caso de haver ambiguidade de interpretação ou, então, cláusulas obscuras, sendo que não é essa a situação in casu, mormente porquanto a entabulação, conforme já apontado, se deu entre a Estipulante e a Ré" ( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

Nessa alheta, reforça-se que, "embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) [grifou-se].

Sobre este ponto, traz-se a lume, novamente, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho:

"Por que o Código diz que o segurador só responde pelos riscos predeterminados no contrato? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente.

[...] A apólice mencionará os riscos assumidos, o limite da garantia, o prêmio devido ou pago pelo segurado. Por que a apólice - vale dizer, o contrato - mencionará os riscos assumidos e o prêmio devido? Porque terá de haver equilíbrio econômico entre ambos, porque a mutualidade é a base econômica do seguro" (Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 253) [grifou-se].

Assim, inviável a pretensão aduzida, de enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho.

Nessa senda, aliás, não há o que se falar em aplicação dos termos da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, haja vista tratar-se de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil.

Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de inconstitucionalidade das resoluções e circulares expedidas pelas entidades de regulação das seguradoras, uma vez que - como dito alhures - o contrato de seguro possui natureza restritiva, pois o cálculo do prêmio e das indenizações é determinado pelos riscos assumidos, de forma que não existe qualquer tipo de afronta à Carta Magna na aplicação da supracitada regulamentação.

Vê-se, pois, que a sentença desafiada não merece reparos, uma vez que em plena harmonia com o posicionamento deste Órgão Fracionário, no ponto peculiar em apreço.

4 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfaz um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a benesse concedida à apelante (fl. 347).

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

5 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedido à autora ( CPC, art. 98, § 3º).

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513054050/apelacao-civel-ac-3009460820148240019-concordia-0300946-0820148240019/inteiro-teor-513054100

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