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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300946-08.2014.8.24.0019 Concórdia 0300946-08.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009460820148240019_69dac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009460820148240019_43314.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CONCISÃO - NULIDADE

- INOCORRÊNCIA "A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" (AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior). CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME PERICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE 1 "De acordo com o disposto no artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se, aos olhos da autoridade judiciária, a providência é desnecessária, pelo fato de a matéria estar suficientemente esclarecida, não há falar em complementação da prova colhida" (AC n. 0300743-66.2016.8.24.0022, Des. Henry Petry Júnior). 2 A desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica se sujeita à existência de arcabouço probatório substancioso e capaz de atestar que o desfecho da lide deve tomar rumo diverso. 3 Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária. CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez de qualquer grau do segurado, mostra-se indevida a indenização. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.
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