9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-05.2013.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COMPREENSIVO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATADA COBERTURA "VIDA EM GRUPO" PARA MORTE E INVALIDEZ DE EMPREGADOS. CÔNJUGES INCLUÍDOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA COMPANHEIRA DO FUNCIONÁRIO FALECIDO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CASAMENTO. DIFERENÇA DE INSTITUTOS, MAS IGUALDADE DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DO SEGURO DE VIDA (ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SEGUROS FIRMADOS POR CONDOMÍNIOS. DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE POSSUÍA MAIS DE 60 (SESSENTA ANOS) DE IDADE. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. RESTRIÇÃO NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE. DIFICULDADE DE IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, IN FINE, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "[...] só será legítima a diferenciação de regimes entre casamento e união estável se não implicar hierarquização de uma entidade familiar em relação à outra, desigualando o nível de proteção estatal conferido aos indivíduos" (STF, RE 646.721/RS, Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.05.2017) 2. Nô âmbito do direito do consumidor, todas as cláusulas contratuais que imponham limitação de direito à parte hipossuficiente devem ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC), sob pena de não vincularem o consumidor às obrigações nelas previstas.
