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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105633420158240018_a3f0b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105633420158240018_d4530.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0010563-34.2015.8.24.0018

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DUAS CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE.

1 Não há como ser acolhida a continuidade delitiva, porquanto "os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material" (TJSC, AC n. 2015.036447-4, Des. Getúlio Corrêa, j. em 10/11/2015).

2 Por sua vez, quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes (embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação), aplica-se a regra do concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal).

SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. IMPROPRIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SANÇÃO ADEQUADA AO CASO.

"A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ, HC n. 313.675/RJ, Min. Ribeiro Dantas, DJUe de 9/12/2015).

JUSTIÇA GRATUITA. ACUSADO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO.

"[...] a Sexta Turma desta Corte Superior orientou-se em sentido diverso: 'ausente efeito suspensivo ao recurso especial, não há óbice à execução provisória de pena restritiva de direitos' ( AgRg no REsp 1.420.207/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2016)" (STJ, AgRg no RCD no RHC n. 72.597/DF, Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 27/4/2017).

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.

"É prejudicada a análise de pedido de prequestionamento de artigos de lei examinados de modo explícito ou indireto no acórdão, sendo prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais indiferentes à solução dada à lide" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066226-7, Des. Sérgio Rizelo, j. em 27/1/2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0010563-34.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó (2ª Vara Criminal) em que é Apelante Oralino Luz e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, tão somente, para conceder a justiça gratuita e, de ofício, reconhece-se o concurso formal de crimes, adequando a reprimenda. Determina-se que o Juízo de origem intime o réu para que inicie a execução provisória da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 24 de outubro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Oralino Luz, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97, pois, segundo consta:

Na madrugada do dia 14 de setembro de 2015, por volta da 00h30min, o ora denunciado ORALINO LUZ, agindo em manifesta ofensa à incolumidade pública, conduzia o veículo VW/Gol, de cor vermelha, placas MCR 8036, pela Rua São Pedro, nº 1225 - E, Bairro São Cristovão, nesta cidade e comarca, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, colocando ainda a risco a segurança pública e viária decorrente inclusive da direção anormal e perigosa que desenvolvia.

Na ocasião, o denunciado ORALINO LUZ, que conduzia o veículo em pleno centro urbano e lugar habitado, restou abordado por integrantes da Polícia Militar logo após se envolver em "acidente de trânsito" ("[...] foram acionados pelo COPOM para atenderem um acidente de trânsito ocorrido na Rua São Pedro, em frente ao n. 1225-E, Bairro São Cristóvão, nesta cidade; Que ao chegarem no local, verificaram que o veículo VW/Gol cor vermelha placas MCR-8036 de Chapecó havia colidido no automóvel GM/Cruze placas FDR-8757 de Itupeva-SP, que estava estacionado; [...] Que quanto ao condutor do veículo VW/Gol, identificado como sendo Oralino Luz, estava ao lado, e de pronto, constaram que apresentava sinais de embriaguez como odor etílico, vestes desalinhadas, fala arrastada e desequilíbrio ao andar" ) (documento de fl. 6), restando aquele submetido a regular "Teste de Alcoolemia" , atestando, "0,491 mg/L" (documento de fl. 65).

Por fim, o denunciado ORALINO LUZ que igualmente (nas mesmas condições) conduzia o veículo sem a devida Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano, restou conduzido à repartição policial em situação de flagrante-delito. (fls. 87/89)

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir, por infração aos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 153/168).

Inconformado, o acusado interpõe recurso de apelação, mediante o qual postula a reforma da decisão, para aplicar o crime continuado. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita, alteração da pena restritiva de direitos e garantia de não iniciar a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença. Ao final, prequestiona a matéria objeto da controvérsia (fls. 134/206).

Contrarrazões ofertadas (fls. 211/221), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifesta-se pelo conhecimento parcial e não provimento do reclamo (fls. 228/234).

VOTO

O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1 Embora não haja irresignação quanto à materialidade e autoria dos delitos, verifica-se que se encontram consubstanciadas no auto de prisão em flagrante (fl. 3), nos boletins de ocorrência (fls. 4 e 15/16), no teste de alcoolemia (fl. 5), assim como na confissão e nas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência (fls. 6/7 e gravações audiovisuais à fl. 119).

2 A defesa pleiteia a aplicação do crime continuado entre os delitos de embriaguez ao volante e condução do veículo sem habilitação.

Sobre a matéria, adota-se, como razões de decidir, devido à relevância da argumentação, os fundamentos do judicioso parecer lavrado pela Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira:

Sem delongas, as condutas praticadas pelo réu tratam-se de figuras típicas diferentes e possuem natureza jurídica distinta, a embriaguez ao volante diz respeito ao perigo abstrato, já dirigir sem habilitação se refere ao perigo de dano concreto, art. 306 e art. 309, ambos da Lei n. 9.503/97, respectivamente.

Assim, a consumação dos delitos ocorre em momentos distintos, mesmo que próximos, como no presente caso.

Desse modo, correta aplicação do concurso material. (fl. 230)

O precedente citado no parecer é adequado ao caso, veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO ( CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL ( CP, ART. 69)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036447-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10/11/2015)

Assim, não há como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes imputados.

3 De outro lado, porém, a reprimenda merece um ajuste.

O caput do art. 70 do CP prevê que:

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Na hipótese, o apelante conduziu seu veículo sob a influência de álcool, com concentração maior do que a permitida, e sem a devida permissão.

Sobre a matéria:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO ( CTB, ARTS. 306, CAPUT, E 309)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

[...]

RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, ART. 70, CAPUT) - VIABILIDADE - DUAS CONDUTAS PRATICADAS EM UMA SÓ AÇÃO.

Aplica-se o concurso (CP, art. 70, caput), quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0805187-08.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 22/8/2016)

Referidas condutas foram praticadas mediante uma só ação, razão pela qual se procede o aumento de 1/6 (um sexto) na pena do crime de embriaguez ao volante, resultando a reprimenda em 7 (sete) meses de detenção, mantidas as demais cominações da sentença.

4 Outrossim, malgrado o inconformismo da defesa, deve ser preservada a substituição da sanção corporal pela prestação de serviços à comunidade, até porque a escolha não se subordina à vontade do apelante, que não justificou a impropriedade da que lhe foi aplicada.

Consoante remansosa jurisprudência, "[...] a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ, HC 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 1º/12/2015, DJUe de 9/12/2015).

Na mesma toada, consulte-se: TJSC, Apelação n. 0001168-02.2012.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 15/3/2016.

Lembre-se, ainda, que a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais constituem pressupostos para a concessão da benesse e não implicam na substituição isolada de multa.

Ademais, a prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena corporal, mostra-se mais adequada para atender os objetivos da reprimenda - retribuição, prevenção e ressocialização - no caso concreto, ante a violação a dois tipos penais.

Assim, preserva-se a sentença combatida nesse particular aspecto.

5 De outra banda, cabível a concessão da justiça gratuita ao apelante.

Denota-se que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública do Estado e por defensor dativo desde o início da persecução penal (fls. 38/57, 145 e 193/206), o que pressupõe a sua hipossuficiência.

Aliado a isso, extrai-se do seu boletim individual de vida pregressa e do seus interrogatórios, que é aposentado (fls. 8, 11 e 118).

Sendo assim, considerando que, segundo o Novo Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" (art. 98), bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]" e que se presume "[...] verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §§ 2º e 3º), concedem-se os benefícios da justiça gratuita, que determina a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º).

6 Quanto à garantia de o apelante não iniciar a execução provisória, como é sabido, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, denegou o pedido de ordem, consolidando que, segundo se extrai do voto condutor do Ministro Teori Zavascky: "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência".

Ponderou o Ministro que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

O posicionamento representa drástica superação do entendimento anterior, construído pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 84.078/MS, no início do ano de 2009, de que: "a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar", passou a ser adotado pelos demais tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal Justiça e por esta Corte.

A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassava a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054, passou a predominar nesta Corte, bem como nesta Terceira Câmara Criminal, o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP.

Posteriormente, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43 e 44, j. em 5/10/2016, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal não veda a execução provisória da pena. Já no dia 10/11/2016, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmando a jurisprudência no sentido de que "[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE n. 964.246/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Embora haja decisões em sentido contrário, é igualmente prestigiado o entendimento de que é possível a execução provisória tanto das penas privativas de liberdade como das restritivas de direitos.

Colhe-se do repertório do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão.

2. Concedeu-se o pedido de reconsideração manejado, para suspender a execução provisória das penas impostas ao recorrente até o julgamento do recurso ordinário ou do trânsito em julgado da condenação. À ocasião, ressaltou-se posicionamento no sentido de que as penas restritivas de direitos somente poderiam ser objeto de execução definitiva, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. Todavia, a Sexta Turma desta Corte Superior orientou-se em sentido diverso: "ausente efeito suspensivo ao recurso especial, não há óbice à execução provisória de pena restritiva de direitos" ( AgRg no REsp 1.420.207/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2016).

4. Nos mesmos termos, o HC 380.104/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017.

5. Agravo regimental a que se dá provimento para, cassando a liminar outrora deferida ao ora agravado, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. (STJ, AgRg no RCD no RHC n. 72.597/DF, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 27/4/2017)

E:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS E NÃO LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não cabe, na via eleita, o exame de violação a dispositivo constitucional (art. , LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

2. O reconhecimento de nulidade depende da demonstração do prejuízo, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP.

3. A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - art. 222, §§ 1º e , do CPP ( REsp 697.105/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/08/05).

4. Nos termos do art. 405, § 2º, do CPP é possível o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, com o encaminhamento às partes cópia do registro original, sem a necessidade de transcrição.

5. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

6. Ausente efeito suspensivo ao recurso especial, não há óbice à execução provisória de pena restritiva de direitos.

7. Agravo regimental impróvido. (AgR no REsp n. 1.420.7/PE, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 25/10/2016)

Ainda:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 1.º, II, E 2.º, I E II, DA LEI N.º 8.137/1990. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora.

2. Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do ARE 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.

3. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva.

4. Ordem denegada. ( HC n. 380.104/AM, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/2/2017)

Esse é o posicionamento iterativo deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA PARA POLICIAIS MILITARES. USO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E INTERROGATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INVEROSSÍMIL. APELANTE QUE ADQUIRIU TAL DOCUMENTO DE TERCEIRO DESCONHECIDO, NÃO REALIZOU TESTE OU EXAME NEM COMPARECEU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 20 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"O fato de o réu pagar a pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal)." (TJSC - Apelação n. 0012523-44.2014.8.24.0023, da Capital, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-03-2016).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0001512-66.2012.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 11/4/2017)

No mesmo sentido: Apelação Criminal n. 0000065-52.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 20/4/2017; Apelação Criminal n. 0002501-28.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, j. em 23/5/2017.

Pondera-se, sem descurar das reservas mencionadas, que as razões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43 e 44, que conduziram ao overruling do entendimento consolidado no Habeas Corpus n. 84.078/MS, não justificam a adoção de tratamento diferenciado entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

A superação, com o julgamento em segunda instância, da análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, bem como a reinterpretação do princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), conferindo-lhe caráter dinâmico, não sofrem nenhum reflexo da natureza da sanção aplicada na sentença condenatória.

Aliás, tendo em vista os direitos envolvidos, maior cautela deveria ser dirigida à execução antecipada das penas de caráter pessoal e, por excelência, das privativas de liberdade.

A dicção do art. 147 da Lei de Execução Penal - "Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares"- não parece, igualmente, ser determinante, haja vista que os arts. 105 daquela Lei - "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução"- e 283 do Código de Processo Penal - "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva" -, ao tratarem da prisão, contemplam disposições semelhantes. Quanto ao último, aliás, conforme assentado alhures, entendeu expressamente a Corte Constitucional não servir de obstáculo à execução provisória.

Com efeito, em consonância com a orientação predominante, forçoso admitir que a execução provisória da pena não constitui afronta aos arts. , LXVII, da Constituição Federal, 283 do Código de Processo Penal e 147 da Lei n. 7.210/84.

Dessa forma, deve o Juízo da Execução intimar o acusado para iniciar a execução provisória da pena aplicada.

7 Por fim, o apelante prequestiona os seguintes dispositivos legais: art. , LVII, da CF e art. 8º, 2, do Pacto de São José da Costa Rica (fl. 205).

Mister ressaltar que o Sentenciante não está obrigado, seja em julgamento monocrático ou colegiado, a explicitar todos os artigos atinentes à matéria quando ela houver sido suficientemente resolvida.

O respectivo tema foi devidamente abordado ao longo do presente julgado, e fundamentado no corpo do acórdão, por entendimento doutrinário e jurisprudencial, os motivos para manter a sentença condenatória, de modo que a análise pontual dos referidos textos de lei está prejudicada.

Nessa toada: "É prejudicada a análise de pedido de prequestionamento de artigos de lei examinados de modo explícito ou indireto no acórdão, sendo prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais indiferentes à solução dada à lide" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066226-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 27/1/2015).

Na mesma senda, vide: Apelação Criminal n. 2012.014261-1, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/4/2013 e Apelação Criminal n. 2011.058452-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10/11/2011.

9 Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tão somente, para conceder a justiça gratuita e, de ofício, reconhece-se o concurso formal de crimes, adequando a reprimenda. Determina-se que o Juízo de origem intime o réu para que inicie a execução provisória da pena.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


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