Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-34.2015.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-34.2015.8.24.0018

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0010563-34.2015.8.24.0018 Chapecó 0010563-34.2015.8.24.0018

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105633420158240018_a3f0b.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105633420158240018_d4530.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DUAS CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE.

1 Não há como ser acolhida a continuidade delitiva, porquanto "os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material"