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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40070697920178240000 Lages 4007069-79.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40070697920178240000_13e62.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4007069-79.2017.8.24.0000 de Lages

Agravante : Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense
Advogado : Roberto Ramos (OAB: 12206/SC)
Agravado : Bruno Prado Machado
Advogado : Andre Leonardo Zeni (OAB: 32578/SC)
Relatora : Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação tutela provisória de urgência - tutela antecipada requerida em caráter antecedente n. 0302468-05.2017.8.24.0039 movida por Bruno Prado Machado, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, deferiu o pleito liminar formulado pelo autor em peça exordial e determinou sua imediata reintegração no 2º ano do curso de medicina, permitindo sua matrícula e frequência às aulas (fls. 116/117 - autos originários).

Todavia, em momento posterior à apresentação de constestação por parte da fundação ré, o magistrado a quo proferiu nova decisão interlocutória às fls. 260/261 na qual revogou a medida antecipatória, nos seguintes termos:

Bruno Prado Machado, devidamente qualificado, ingressou com a presente Tutela Antecipada Antecedente/PROC contra Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense, efetivou aditamento, após a contestação, na forma do art. 303, I, do CPC.

Pelos elementos trazidos aos autos, percebe-se que a tutela de urgência deve ser revogada.

O autor induziu o juízo em erro, ao apontar que tinha obtido em todas as avaliações a indicação de avaliação 'satisfatório'.

Porém, em contestação, fl.121 e seguintes, o requerido comprova amplamente, juntando inclusive, as avaliações, com a conclusão "insatisfatório".

De outro norte, restou ele notificado via WhatsApp da contituição da Banca Avaliadora, fl.185, bem como e-mail, fl.183.

O autor, manteve-se silente na emenda acerca dos documentos e alegações da contestação, o que verte contra ele, apesar de intimado, fl.191.

Em resumo, o requerente não obteve a aprovação no curso, lhe foi assegurado os recursos inerentes e a decisão da avaliação de insatifatório restou mantida, fl.180/182, o que indica, nesta fase primária, claramente o equívoco na liminar deferida, que deve ser revogada.

A liminar foi deferida com base em elementos errôneos indicados pelo autor na petição inicial, o que configura litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do CPC, devendo haver a respectiva imposição da sanção, sem fixação de indenização de prejuízos, eis que não configurados.

Isto ...