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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40070697920178240000 Lages 4007069-79.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4007069-79.2017.8.24.0000 de Lages

Agravante : Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense
Advogado : Roberto Ramos (OAB: 12206/SC)
Agravado : Bruno Prado Machado
Advogado : Andre Leonardo Zeni (OAB: 32578/SC)
Relatora : Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação tutela provisória de urgência - tutela antecipada requerida em caráter antecedente n. 0302468-05.2017.8.24.0039 movida por Bruno Prado Machado, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, deferiu o pleito liminar formulado pelo autor em peça exordial e determinou sua imediata reintegração no 2º ano do curso de medicina, permitindo sua matrícula e frequência às aulas (fls. 116/117 - autos originários).

Todavia, em momento posterior à apresentação de constestação por parte da fundação ré, o magistrado a quo proferiu nova decisão interlocutória às fls. 260/261 na qual revogou a medida antecipatória, nos seguintes termos:

Bruno Prado Machado, devidamente qualificado, ingressou com a presente Tutela Antecipada Antecedente/PROC contra Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense, efetivou aditamento, após a contestação, na forma do art. 303, I, do CPC.

Pelos elementos trazidos aos autos, percebe-se que a tutela de urgência deve ser revogada.

O autor induziu o juízo em erro, ao apontar que tinha obtido em todas as avaliações a indicação de avaliação 'satisfatório'.

Porém, em contestação, fl.121 e seguintes, o requerido comprova amplamente, juntando inclusive, as avaliações, com a conclusão "insatisfatório".

De outro norte, restou ele notificado via WhatsApp da contituição da Banca Avaliadora, fl.185, bem como e-mail, fl.183.

O autor, manteve-se silente na emenda acerca dos documentos e alegações da contestação, o que verte contra ele, apesar de intimado, fl.191.

Em resumo, o requerente não obteve a aprovação no curso, lhe foi assegurado os recursos inerentes e a decisão da avaliação de insatifatório restou mantida, fl.180/182, o que indica, nesta fase primária, claramente o equívoco na liminar deferida, que deve ser revogada.

A liminar foi deferida com base em elementos errôneos indicados pelo autor na petição inicial, o que configura litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do CPC, devendo haver a respectiva imposição da sanção, sem fixação de indenização de prejuízos, eis que não configurados.

Isto posto, nos Autos nº 0302468-05.2017.8.24.0039 Ação Tutela Antecipada Antecedente/PROC RECEBO O ADITAMENTO, REVOGO O A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA e condeno o requerente ao pagamento da pena de multa de litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) sem fixação de indenização sobre o valor corrigido da causa, sendo claro que tal é agora o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 80, II, e 81, do CPC. [...]

Assim, evidente a perda de objeto do recurso, cujo julgamento está prejudicado, em virtude de superveniente falta de interesse recursal.

A respeito da situação, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223) (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 818).

Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça:

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INCLUSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A revogação integral da decisão agravada implica na ausência superveniente de interesse recursal, o que induz à extinção do agravo, diante da perda do seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035420-67.2016.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07-03-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO REQUERIDO/RECORRENTE. AGRAVO INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a revogação da tutela antecipada objeto do inconformismo, operou-se a perda do objeto, de sorte que restou prejudicado o exame do mérito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025321-38.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 24-11-2016). -81.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-11-2016).

Ante o exposto, tendo em vista que a pretensão da agravante restou prejudicada, não conheço o recurso ante a perda superveniente do objeto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, cumpra-se o disposto no artigo 223 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Florianópolis, 20 de outubro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho