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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-09.2010.8.24.0023 Capital XXXXX-09.2010.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__00518970920108240023_3d5ae.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. XXXXX-09.2010.8.24.0023/50001, Capital

Recorrente : Vertikal Construção e Incorporação Ltda.
Advogado : Marco Tulio Bastos Pereira (OAB: 14204/SC)
Recorridos : Flávio Schmitz e outro
Advogado : Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB: 12179/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vertikal Construção e Incorporação Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, §§ 2º e 8º, 489, § 1º, inciso IV, 942 e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, todos do Estatuto Processual Civil de 2015; 206, § 3º, incisos I, IV e V, e 405, ambos do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos anímicos.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

De início, registro que não tem mais lugar a aplicação da sistemática do art. 1.030, inciso III, do atual Código de Ritos, no tocante ao Tema 925 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual"), haja vista que aquele Sodalício, em decisão datada de 04/10/2017, cancelou a afetação do REsp n. 1.479.864/SP.

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade.

O recurso especial deve ascender à instância superior pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que se refere ao art. 405 do Código Civil, pois os requisitos necessários à admissão do reclamo foram cumpridos, uma vez que a decisão judicial impugnada é de última instância; o subscritor está regularmente habilitado nos autos; o reclamo é tempestivo, encontra-se acompanhado do preparo, e estão devidamente fundamentadas suas razões acerca da violação ao prequestionado dispositivo de lei federal.

No caso tratado nos autos, o Colegiado julgador considerou a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora, o que colide com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em torno da matéria, por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, consoante demonstram os seguintes precedentes, mudando o que deve ser mudado:

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 821.691/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 19/09/2017, DJe 28/09/2017 - grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

2. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação. Precedentes.

3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados.

4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 942.252/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2016, DJe 28/11/2016 - grifou-se).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS MORATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O termo inicial dos lucros cessantes foi firmado pelo Tribunal local como sendo a data da notificação extrajudicial da recorrida, com base nas particularidades do caso concreto examinado e nos termos da avença firmada entre as partes, o que impede o exame da insurgência recursal no ponto em razão do teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

3. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, em caso de responsabilidade contratual, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

4 Tendo o acórdão estadual determinado a incidência dos juros moratórios a partir da data da interpelação judicial da recorrida, mantém-se os seus termos para se evitar a reformatio in pejus.

5. Agravo regimental não provido (STJ - Terceira Turma, AgRg no Ag no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016 - grifou-se).

Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, admito o recurso especial e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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