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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00147102120108240005 Balneário Camboriú 0014710-21.2010.8.24.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0014710-21.2010.8.24.0005

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú. Documentos apresentados em sede recursal, os quais não podem ser considerados novos. Parte que possuía acesso à documentação anteriormente. Não conhecimento. Supressão de instância.

Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo. Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Preliminares. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não verificação. Delimitação da área em litígio.

Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, com a indicação da área total, frente e nomes dos extremantes e tendo em conta que a prova pericial permite a caracterização precisa da área esbulhada, afasta-se a preliminar de inépcia. (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins)

Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Presença de elementos suficientes ao convencimento do magistrado nos autos.

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Hélio Tornaghi).

Mérito. Alteração do valor da causa de ofício. Possibilidade na espécie. Precedentes.

Apuração dos fatos através de prova documental e pericial. Perícia que confirma o exercício da posse do bem pela Municipalidade. Comprovação, ademais, do esbulho perpetrado pelo réu. Procedência do pedido.

O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJSC, Des. Sônia Maria Schmitz).

Litigância de má-fé. Descumprimento de ordem judicial pelo demandado. Ato atentatório à jurisdição. Caracterização.

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça (TJSC, Des. Trindade dos Santos)

Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor fixo. Recurso provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014710-21.2010.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Horácio de Figueiredo e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 18 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Horácio de Figueiredo contra sentença proferida em sede de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Balneário Camboriú.

Objetivou o Município, em síntese, a reintegração na posse de imóvel que alega ser seu, onde o réu teria implantado uma cerca, invadindo parte da área, formada por bem dominical e por rua projetada. O terreno localiza-se às margens da Avenida das Flores, entre o prédio do Fórum de Balneário Camboriú e as terras ocupadas pela Faculdade Avantis.

À fl. 62, observa-se que o Município informou, nos autos, que houve engano em relação à localização de uma construção que estava sendo edificada, eis que esta estaria dentro dos limites do imóvel do réu, requerendo o levantamento de embargo antes determinado e o prosseguimento da ação quanto ao restante do imóvel.

Registra-se que o pedido liminar em favor do Município foi deferido, tendo sido a mencionada decisão confirmada em sede de agravo de instrumento analisado por esta Câmara de Direito Público, sob esta relatoria.

Contestado e instruído o feito, após amplo debate acerca da questão, a magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial e reintegrou definitivamente o Município de Balneário Camboriú na área de terras descrita na inicial, incluída a área denominada na perícia como "sobra de área".

O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa fixada na sentença.

Foi reconhecido que o réu litigou com má-fé, sendo condenado ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa fixado na sentença, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. Foi condenado, ademais, ao ressarcimento do Município pelo prejuízo com a ocupação indevida da área, arbitrando-se a indenização em 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido e acrescido de juros.

Determinou-se, por fim, o encaminhamento de informações acerca da lide para o Ministério Público, a fim de se apurar a responsabilidade criminal do demandado.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Irresignado com a decisão, apelou o réu, juntando documentos novos aos autos, correspondentes a certidão imobiliária; plantas e mapas do imóvel; fotografia da edificação do Fórum; fotografia da própria perícia; demanda ajuizada pelo Município sobre o mesmo imóvel objeto da lide, de cunho ambiental.

Quanto ao mérito do recurso, alegou que o Município de Balneário Camboriú não individualizou a área objeto da demanda, inserindo, ademais, informações no registro de imóveis após a proposição da lide em exame. Impugna, desse modo, a perícia, onde também se afirmou que não existiriam elementos sólidos para a perfeita individualização da área. Pretende, assim, a reforma da decisão ou a anulação da sentença.

Questiona, ademais, o traçado da estrada velha apontado na perícia.

Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da carência de ação do autor, por impossibilidade jurídica do pedido, eis que ausente delimitação da área objeto da ação na inicial e pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, por ausência de regular instrução do processo.

Insurge-se, ainda, contra a alteração 'ex officio' do valor da causa no momento da sentença e destaca a ausência de má-fé no exercício e na defesa da posse. Alega que a verba honorária fixada é excessiva, contrariando a posição dominante dos tribunais.

Prequestionou os arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17 do Código de Processo Civil, bem como o art. da Constituição Federal, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com base em todos os argumentos apresentados.

Intimado, o Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença na íntegra.

O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, por ausência de interesse público a ser tutelado.

No mês de setembro de 2017, a parte apelante apresentou memoriais para o julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

1. Inicialmente, cabe esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.3.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973, quanto à admissibilidade, ainda realizada em primeira instância. É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Dá-se provimento parcial ao recurso.

Objetiva a parte apelante a modificação da decisão que julgou procedente o pleito de reintegração de posse ajuizado pelo Município de Balneário Camboriú.

Em que pese o grande volume dos autos e as extensas peças processuais, o feito recai, em suma, sobre invasão, pelo particular, de terreno que o Município alega ser seu. Para o justo desfecho da lide, portanto, foi necessário apurar as informações acerca da posse e propriedade da área em discussão, o que foi executado através de provas documentais e produção de prova pericial.

A matéria recorrida será abordada em tópicos, a fim de tornar organizada e clara a análise do feito.

1 Documentos novos

Em seu apelo, a parte demandada apresenta documentos que classifica como "novos", e que consistem em: certidão imobiliária; plantas e mapas do imóvel; fotografia da edificação do fórum; fotografia da própria perícia e demanda judicial ajuizada pelo Município sobre o mesmo imóvel objeto da lide, de cunho ambiental.

Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo.

Nesse particular, destaca-se que a documentação tardiamente trazida aos autos pelo recorrente consiste em registros já existentes quando do ajuizamento da ação - certidão e plantas dos imóveis, cópia de andamento processual de demanda anterior.

Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido:

Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. (Apelação Cível n. 2012.037364-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-3-2013).

E ainda:

Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397, CPC/1973). (TJSC, Apelação n. 0301104-34.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-08-2016).

Assim sendo, não se conhece dos documentos trazidos aos autos em sede recursal, considerando-se já operada a preclusão consumativa quanto à matéria.

2 Preliminares

Em seu recurso, o apelante sustenta duas preliminares: carência de ação e cerceamento de defesa.

2.1 Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

Argumenta o recorrente que o Município autor não teria delimitado corretamente a área objeto da ação e que, por essa razão, o pedido formulado seria, em verdade, juridicamente impossível. Todavia, não é o que se extrai dos autos.

Na petição inicial (fls. 02-06 - volume 1), observa-se que a área foi individualizada da seguinte maneira:

um terreno, sem benfeitorias, situado no Lugar TABOLEIRO, nesta cidade e Comarca, com área de 11.688,5612m2, e as seguintes medidas e confrontações constantes da respectiva planta, devidamente matriculado com o número 38.007, fls. 204 do livro 2-EC do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca (...)", conforme consta da Escritura Pública anexa, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

Anexo a ela, a Administração apresentou os documentos correspondentes, o que viabilizou a defesa ao longo de todo o processo e, inclusive, a apuração exata, em perícia, da área em discussão.

Isso porque, desde o início da demanda, verificou-se que uma parte do terreno acima descrito foi doado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a construção do Fórum da Comarca no ano de 1998.

Contudo, o fato de tal doação não estar expressa na inicial não torna o pedido juridicamente impossível, eis que, da leitura do documento a ela juntado facilmente se extrai tal informação, bem como a conclusão de que o terreno não foi doado em sua totalidade, remanescendo uma parte em poder do Município (fl. 30v - volume 1).

Vale ressaltar, ainda, o que foi consignado por este relator quando da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar proferida no processo, em 29 de julho de 2014:

Dessa forma, quanto aos requisitos relativos à reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil assim determina:

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação da posse ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

No feito que ora se analisa, os requisitos acima expostos em tese foram atendidos, consoante o que se denota da exordial e dos documentos acostados, inclusive pelo próprio agravante, que foi ouvido antes da decisão liminar.

O imóvel a ser reintegrado corresponde à matrícula n. 38.007, fls. 204 do livro 2-EC do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca, de acordo com a exordial. Sua área total é de 11.688,5612m2. Observa-se, à fl. 30/30v. dos autos originários (anexo 2 de 6 do agravo), que o terreno, antes de propriedade de Liberato Laus e Inésia Laus, foi permutado, no ano de 1997, passando a pertencer ao Município de Balneário Camboriú, o qual, em 1998, doou uma parte da área ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta também no processo a escritura pública da permuta mencionada (fl. 28).

Significa dizer que a delimitação da área e objeto da causa ficaram claros, inclusive para este Órgão Fracionário, já naquela oportunidade, e qualquer detalhe a eles correspondente, por óbvio, ocorreria após a produção de prova pericial, como efetivamente aconteceu.

Acrescenta-se, por fim, o que consignou a magistrada na sentença impugnada:

Adicione-se, ainda, o fato de que para as ações possessórias, necessária a prova da posse - que quanto às pessoas jurídicas de direito público interno é denominada" jurídica ", bastando a prova da propriedade - e do esbulho.

Sobre o tema, orienta o colendo Sodalício Catarinense:

"A posse do Município decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio' (TJSC - Apelação Cível n. 2007.039152-4, de Fraiburgo, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. VANDERLEI ROMER, julgada em 04.10.2007)". (Rel. Des. Sérgio Baasch Luz. ACV 2014.092796-7, de Joinville, julga. Em 10/03/2015).

Não há, pois, que se falar em inépcia da inicial. A respeito:

"Ação de reintegração de posse. Indenização. Imóvel. Inépcia da inicial não reconhecida. Requisitos dos art. 927 e seus incisos do CPC demonstrados. Domínio. Sucumbência mínima dos autores. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

"Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, com a indicação da área total, frente e nomes dos extremantes e tendo em conta que a prova pericial permite a caracterização precisa da área esbulhada, afasta-se a preliminar de inépcia.

"Presentes os requisitos do art. 927 e seus incisos do CPC, comprovados através de perícia e prova testemunhal, confirma-se a procedência do pedido possessório. No caso concreto, defere-se a posse em favor dos autores, que apesar de manejarem ação possessória, são também detentores do título de título de domínio."(Rel. Des. Nelson Schaefer Martins. ACV 46.049 (88.074094-7), de Laguna, julg. Em 28/04/1999).

Desse modo, o recurso deve ser desprovido quanto a este ponto, não sendo aplicável qualquer das hipóteses contidas no art. 267 do Código de Processo Civil.

2.2 Cerceamento de defesa

Aduz a parte apelante que ficou caracterizado o cerceamento de defesa, argumentando que não houve regular instrução do processo, eis que a prova pericial é a única constante nos autos e que o pedido de produção de outras espécies de prova não foi considerado.

Como é cediço, ao magistrado é perfeitamente possível indeferir as provas que entender desnecessárias à solução do conflito.

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da sentença, cabe ao juiz, quando na direção do processo, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Conforme a lição de Hélio Tornaghi,

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1976. v. 1. p. 402).

Ademais, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, frente à prova documental colacionada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, ainda mais quando a providência requerida mostra-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070772-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.02.09).

O juiz, como destinatário direto da prova, tem poder para indeferir aquelas desnecessárias à solução do litígio, sem que isso importe cerceamento de defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009830-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22.02.10).

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052746-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 23.9.10).

Com efeito, dispõe o Código instrumental de 1973 que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual. Seguindo essa orientação:

A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, RTJ 115/798, rel. Min. Francisco Rezek) (TJSC, Ap. Cív. nº 88.092663-8 (52.232), de relatoria do signatário, j. 15.8.1998)

Destarte, sendo o órgão judicial o destinatário da prova, é possível o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de outras espécies de provas quando já suficientemente instruído o feito.

No presente processo, a perícia e as partes demonstraram todos os elementos necessários para o justo desfecho da lide. Desse modo, a produção de outras provas é totalmente prescindível.

Ademais, inviável realizar nova perícia ou oitiva de testemunhas unicamente em razão das conclusões serem contrárias à defesa. Exigir-se tantas perícias quantas necessárias até satisfazer os interesses do apelante seria desvirtuar todo o sistema processual. De mais a mais, o experto deixou claro que atentou para a documentação encartada nos autos, utilizou todos os métodos que estavam ao seu alcance, e firmou conclusão clara e coerente em um laudo consistente e muito bem elaborado.

Para fazer prevalecer sua pretensão deveria o apelante demonstrar a inaptidão do expert nomeado em avaliar a causa. Nada, no entanto, foi demonstrado, limitando-se a sustentar que a perícia realizada foi imprecisa quando, na verdade, delimitou com exatidão as áreas em discussão e o objeto da lide.

Dessa forma, possuindo o perito nomeado plena capacidade de auxiliar o magistrado e nortear com segurança o deslinde da causa, falece razão ao recorrente.

Por estas razões, afasta-se a preliminar suscitada, não havendo, também, qualquer afronta ao art. 435 do Código de Processo Civil.

3 Mérito

3.1 Valor da causa

Extrai-se da sentença em análise que a magistrada a quo, de ofício, alterou o valor atribuído a causa. Para tanto, fundamentou sua decisão no fato de de que a regra é de ordem pública, podendo-se corrigir o mencionado valor por iniciativa do próprio juiz, quando verificar que o valor apurado ao final da demanda será excessivamente maior do que aquele atribuído na inicial. Isso porque as custas processuais possuem caráter tributário.

Assim, o valor atribuído à causa, inicialmente de R$10.000,00 (dez mil reais), passou a ser de R$9.437.856,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).

Em verdade, é possível a alteração de ofício do valor da causa, consideradas as circunstâncias e a sua natureza. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO. [...] RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.

Nos embargos à execução, o valor da causa é fixado de acordo com o montante que o embargante pretende afastar da execução. No entanto, constatado de ofício a irregularidade no valor atribuído à causa, pode o magistrado determinar a sua retificação e, por consequência, a complementação das custas iniciais. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0016274-98.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 01-06-2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MAJORAÇÃO PARA A METADE DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057630-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2012).

Do referido voto extrai-se a fundamentação:

De início, cumpre destacar que, conquanto disponha o art. 261 do Código de Processo Civil que o valor da causa"somente poderá ser alterado compulsoriamente por provocação do réu", por se tratar de questão de interesse público, a jurisprudência vem aceitando sua modificação ex officio em casos de manifesta incongruência entre o valor postulado e o atribuído à demanda.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que:

RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES.

Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.

Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. Precedentes (Resp 652697, Min. Castro Meira).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido (Resp 55288, Min. Castro Filho).

Valor da causa. Alteração de ofício. Precedentes.

1. Já decidiu a Corte que é"possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (Resp 231363, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva (Resp 158015, Min. Ari Pargendler).

Sobre o tema, colhe-se da doutrina:

Se se tratar de causa cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz, de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo via a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera, em tais casos, a preclusão.

Se se tratar, porém, de causa a cujo respeito a lei não dispõe, deixando à discrição do autor atribui-lhe o valor que parecer adequado, caberá exclusivamente ao réu, se discordar, impugná-lo, sem que assista ao juiz o poder de intervir de ofício. Em tal caso, sim, o valor se tornará definitivo e imutável na ausência de impugnação a bom tempo (2.º TACSP, 2.ª Câm., AgI 178.765, Rel. Juiz Pércio Mancebo, j. 25-2-1985)(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; SOUZA, Andrei Mininel de; HEILMANN, Carlos Alberto; PEGORARO, Daniel Passanezi (Colab.). Manual do valor da causa: jurisprudência e doutrina. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 124/125)

Alteração ex officio. Nos casos em que há critério fixado em lei, pode o juiz alterar de ofício o valor da causa. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 517)

A fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 259 do Código de Processo Civil, que assim dispõ...