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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00147102120108240005 Balneário Camboriú 0014710-21.2010.8.24.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0014710-21.2010.8.24.0005

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú. Documentos apresentados em sede recursal, os quais não podem ser considerados novos. Parte que possuía acesso à documentação anteriormente. Não conhecimento. Supressão de instância.

Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo. Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Preliminares. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não verificação. Delimitação da área em litígio.

Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, com a indicação da área total, frente e nomes dos extremantes e tendo em conta que a prova pericial permite a caracterização precisa da área esbulhada, afasta-se a preliminar de inépcia. (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins)

Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Presença de elementos suficientes ao convencimento do magistrado nos autos.

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Hélio Tornaghi).

Mérito. Alteração do valor da causa de ofício. Possibilidade na espécie. Precedentes.

Apuração dos fatos através de prova documental e pericial. Perícia que confirma o exercício da posse do bem pela Municipalidade. Comprovação, ademais, do esbulho perpetrado pelo réu. Procedência do pedido.

O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJSC, Des. Sônia Maria Schmitz).

Litigância de má-fé. Descumprimento de ordem judicial pelo demandado. Ato atentatório à jurisdição. Caracterização.

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça (TJSC, Des. Trindade dos Santos)

Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor fixo. Recurso provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014710-21.2010.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Horácio de Figueiredo e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 18 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Horácio de Figueiredo contra sentença proferida em sede de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Balneário Camboriú.

Objetivou o Município, em síntese, a reintegração na posse de imóvel que alega ser seu, onde o réu teria implantado uma cerca, invadindo parte da área, formada por bem dominical e por rua projetada. O terreno localiza-se às margens da Avenida das Flores, entre o prédio do Fórum de Balneário Camboriú e as terras ocupadas pela Faculdade Avantis.

À fl. 62, observa-se que o Município informou, nos autos, que houve engano em relação à localização de uma construção que estava sendo edificada, eis que esta estaria dentro dos limites do imóvel do réu, requerendo o levantamento de embargo antes determinado e o prosseguimento da ação quanto ao restante do imóvel.

Registra-se que o pedido liminar em favor do Município foi deferido, tendo sido a mencionada decisão confirmada em sede de agravo de instrumento analisado por esta Câmara de Direito Público, sob esta relatoria.

Contestado e instruído o feito, após amplo debate acerca da questão, a magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial e reintegrou definitivamente o Município de Balneário Camboriú na área de terras descrita na inicial, incluída a área denominada na perícia como "sobra de área".

O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa fixada na sentença.

Foi reconhecido que o réu litigou com má-fé, sendo condenado ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa fixado na sentença, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. Foi condenado, ademais, ao ressarcimento do Município pelo prejuízo com a ocupação indevida da área, arbitrando-se a indenização em 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido e acrescido de juros.

Determinou-se, por fim, o encaminhamento de informações acerca da lide para o Ministério Público, a fim de se apurar a responsabilidade criminal do demandado.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Irresignado com a decisão, apelou o réu, juntando documentos novos aos autos, correspondentes a certidão imobiliária; plantas e mapas do imóvel; fotografia da edificação do Fórum; fotografia da própria perícia; demanda ajuizada pelo Município sobre o mesmo imóvel objeto da lide, de cunho ambiental.

Quanto ao mérito do recurso, alegou que o Município de Balneário Camboriú não individualizou a área objeto da demanda, inserindo, ademais, informações no registro de imóveis após a proposição da lide em exame. Impugna, desse modo, a perícia, onde também se afirmou que não existiriam elementos sólidos para a perfeita individualização da área. Pretende, assim, a reforma da decisão ou a anulação da sentença.

Questiona, ademais, o traçado da estrada velha apontado na perícia.

Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da carência de ação do autor, por impossibilidade jurídica do pedido, eis que ausente delimitação da área objeto da ação na inicial e pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, por ausência de regular instrução do processo.

Insurge-se, ainda, contra a alteração 'ex officio' do valor da causa no momento da sentença e destaca a ausência de má-fé no exercício e na defesa da posse. Alega que a verba honorária fixada é excessiva, contrariando a posição dominante dos tribunais.

Prequestionou os arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17 do Código de Processo Civil, bem como o art. da Constituição Federal, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com base em todos os argumentos apresentados.

Intimado, o Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença na íntegra.

O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, por ausência de interesse público a ser tutelado.

No mês de setembro de 2017, a parte apelante apresentou memoriais para o julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

1. Inicialmente, cabe esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.3.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973, quanto à admissibilidade, ainda realizada em primeira instância. É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Dá-se provimento parcial ao recurso.

Objetiva a parte apelante a modificação da decisão que julgou procedente o pleito de reintegração de posse ajuizado pelo Município de Balneário Camboriú.

Em que pese o grande volume dos autos e as extensas peças processuais, o feito recai, em suma, sobre invasão, pelo particular, de terreno que o Município alega ser seu. Para o justo desfecho da lide, portanto, foi necessário apurar as informações acerca da posse e propriedade da área em discussão, o que foi executado através de provas documentais e produção de prova pericial.

A matéria recorrida será abordada em tópicos, a fim de tornar organizada e clara a análise do feito.

1 Documentos novos

Em seu apelo, a parte demandada apresenta documentos que classifica como "novos", e que consistem em: certidão imobiliária; plantas e mapas do imóvel; fotografia da edificação do fórum; fotografia da própria perícia e demanda judicial ajuizada pelo Município sobre o mesmo imóvel objeto da lide, de cunho ambiental.

Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo.

Nesse particular, destaca-se que a documentação tardiamente trazida aos autos pelo recorrente consiste em registros já existentes quando do ajuizamento da ação - certidão e plantas dos imóveis, cópia de andamento processual de demanda anterior.

Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido:

Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. (Apelação Cível n. 2012.037364-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-3-2013).

E ainda:

Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397, CPC/1973). (TJSC, Apelação n. 0301104-34.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-08-2016).

Assim sendo, não se conhece dos documentos trazidos aos autos em sede recursal, considerando-se já operada a preclusão consumativa quanto à matéria.

2 Preliminares

Em seu recurso, o apelante sustenta duas preliminares: carência de ação e cerceamento de defesa.

2.1 Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

Argumenta o recorrente que o Município autor não teria delimitado corretamente a área objeto da ação e que, por essa razão, o pedido formulado seria, em verdade, juridicamente impossível. Todavia, não é o que se extrai dos autos.

Na petição inicial (fls. 02-06 - volume 1), observa-se que a área foi individualizada da seguinte maneira:

um terreno, sem benfeitorias, situado no Lugar TABOLEIRO, nesta cidade e Comarca, com área de 11.688,5612m2, e as seguintes medidas e confrontações constantes da respectiva planta, devidamente matriculado com o número 38.007, fls. 204 do livro 2-EC do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca (...)", conforme consta da Escritura Pública anexa, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

Anexo a ela, a Administração apresentou os documentos correspondentes, o que viabilizou a defesa ao longo de todo o processo e, inclusive, a apuração exata, em perícia, da área em discussão.

Isso porque, desde o início da demanda, verificou-se que uma parte do terreno acima descrito foi doado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a construção do Fórum da Comarca no ano de 1998.

Contudo, o fato de tal doação não estar expressa na inicial não torna o pedido juridicamente impossível, eis que, da leitura do documento a ela juntado facilmente se extrai tal informação, bem como a conclusão de que o terreno não foi doado em sua totalidade, remanescendo uma parte em poder do Município (fl. 30v - volume 1).

Vale ressaltar, ainda, o que foi consignado por este relator quando da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar proferida no processo, em 29 de julho de 2014:

Dessa forma, quanto aos requisitos relativos à reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil assim determina:

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação da posse ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

No feito que ora se analisa, os requisitos acima expostos em tese foram atendidos, consoante o que se denota da exordial e dos documentos acostados, inclusive pelo próprio agravante, que foi ouvido antes da decisão liminar.

O imóvel a ser reintegrado corresponde à matrícula n. 38.007, fls. 204 do livro 2-EC do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca, de acordo com a exordial. Sua área total é de 11.688,5612m2. Observa-se, à fl. 30/30v. dos autos originários (anexo 2 de 6 do agravo), que o terreno, antes de propriedade de Liberato Laus e Inésia Laus, foi permutado, no ano de 1997, passando a pertencer ao Município de Balneário Camboriú, o qual, em 1998, doou uma parte da área ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta também no processo a escritura pública da permuta mencionada (fl. 28).

Significa dizer que a delimitação da área e objeto da causa ficaram claros, inclusive para este Órgão Fracionário, já naquela oportunidade, e qualquer detalhe a eles correspondente, por óbvio, ocorreria após a produção de prova pericial, como efetivamente aconteceu.

Acrescenta-se, por fim, o que consignou a magistrada na sentença impugnada:

Adicione-se, ainda, o fato de que para as ações possessórias, necessária a prova da posse - que quanto às pessoas jurídicas de direito público interno é denominada" jurídica ", bastando a prova da propriedade - e do esbulho.

Sobre o tema, orienta o colendo Sodalício Catarinense:

"A posse do Município decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio' (TJSC - Apelação Cível n. 2007.039152-4, de Fraiburgo, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. VANDERLEI ROMER, julgada em 04.10.2007)". (Rel. Des. Sérgio Baasch Luz. ACV 2014.092796-7, de Joinville, julga. Em 10/03/2015).

Não há, pois, que se falar em inépcia da inicial. A respeito:

"Ação de reintegração de posse. Indenização. Imóvel. Inépcia da inicial não reconhecida. Requisitos dos art. 927 e seus incisos do CPC demonstrados. Domínio. Sucumbência mínima dos autores. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

"Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, com a indicação da área total, frente e nomes dos extremantes e tendo em conta que a prova pericial permite a caracterização precisa da área esbulhada, afasta-se a preliminar de inépcia.

"Presentes os requisitos do art. 927 e seus incisos do CPC, comprovados através de perícia e prova testemunhal, confirma-se a procedência do pedido possessório. No caso concreto, defere-se a posse em favor dos autores, que apesar de manejarem ação possessória, são também detentores do título de título de domínio."(Rel. Des. Nelson Schaefer Martins. ACV 46.049 (88.074094-7), de Laguna, julg. Em 28/04/1999).

Desse modo, o recurso deve ser desprovido quanto a este ponto, não sendo aplicável qualquer das hipóteses contidas no art. 267 do Código de Processo Civil.

2.2 Cerceamento de defesa

Aduz a parte apelante que ficou caracterizado o cerceamento de defesa, argumentando que não houve regular instrução do processo, eis que a prova pericial é a única constante nos autos e que o pedido de produção de outras espécies de prova não foi considerado.

Como é cediço, ao magistrado é perfeitamente possível indeferir as provas que entender desnecessárias à solução do conflito.

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da sentença, cabe ao juiz, quando na direção do processo, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Conforme a lição de Hélio Tornaghi,

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1976. v. 1. p. 402).

Ademais, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, frente à prova documental colacionada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, ainda mais quando a providência requerida mostra-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070772-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.02.09).

O juiz, como destinatário direto da prova, tem poder para indeferir aquelas desnecessárias à solução do litígio, sem que isso importe cerceamento de defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009830-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22.02.10).

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052746-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 23.9.10).

Com efeito, dispõe o Código instrumental de 1973 que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual. Seguindo essa orientação:

A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, RTJ 115/798, rel. Min. Francisco Rezek) (TJSC, Ap. Cív. nº 88.092663-8 (52.232), de relatoria do signatário, j. 15.8.1998)

Destarte, sendo o órgão judicial o destinatário da prova, é possível o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de outras espécies de provas quando já suficientemente instruído o feito.

No presente processo, a perícia e as partes demonstraram todos os elementos necessários para o justo desfecho da lide. Desse modo, a produção de outras provas é totalmente prescindível.

Ademais, inviável realizar nova perícia ou oitiva de testemunhas unicamente em razão das conclusões serem contrárias à defesa. Exigir-se tantas perícias quantas necessárias até satisfazer os interesses do apelante seria desvirtuar todo o sistema processual. De mais a mais, o experto deixou claro que atentou para a documentação encartada nos autos, utilizou todos os métodos que estavam ao seu alcance, e firmou conclusão clara e coerente em um laudo consistente e muito bem elaborado.

Para fazer prevalecer sua pretensão deveria o apelante demonstrar a inaptidão do expert nomeado em avaliar a causa. Nada, no entanto, foi demonstrado, limitando-se a sustentar que a perícia realizada foi imprecisa quando, na verdade, delimitou com exatidão as áreas em discussão e o objeto da lide.

Dessa forma, possuindo o perito nomeado plena capacidade de auxiliar o magistrado e nortear com segurança o deslinde da causa, falece razão ao recorrente.

Por estas razões, afasta-se a preliminar suscitada, não havendo, também, qualquer afronta ao art. 435 do Código de Processo Civil.

3 Mérito

3.1 Valor da causa

Extrai-se da sentença em análise que a magistrada a quo, de ofício, alterou o valor atribuído a causa. Para tanto, fundamentou sua decisão no fato de de que a regra é de ordem pública, podendo-se corrigir o mencionado valor por iniciativa do próprio juiz, quando verificar que o valor apurado ao final da demanda será excessivamente maior do que aquele atribuído na inicial. Isso porque as custas processuais possuem caráter tributário.

Assim, o valor atribuído à causa, inicialmente de R$10.000,00 (dez mil reais), passou a ser de R$9.437.856,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).

Em verdade, é possível a alteração de ofício do valor da causa, consideradas as circunstâncias e a sua natureza. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO. [...] RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.

Nos embargos à execução, o valor da causa é fixado de acordo com o montante que o embargante pretende afastar da execução. No entanto, constatado de ofício a irregularidade no valor atribuído à causa, pode o magistrado determinar a sua retificação e, por consequência, a complementação das custas iniciais. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0016274-98.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 01-06-2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MAJORAÇÃO PARA A METADE DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057630-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2012).

Do referido voto extrai-se a fundamentação:

De início, cumpre destacar que, conquanto disponha o art. 261 do Código de Processo Civil que o valor da causa"somente poderá ser alterado compulsoriamente por provocação do réu", por se tratar de questão de interesse público, a jurisprudência vem aceitando sua modificação ex officio em casos de manifesta incongruência entre o valor postulado e o atribuído à demanda.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que:

RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES.

Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.

Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. Precedentes (Resp 652697, Min. Castro Meira).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido (Resp 55288, Min. Castro Filho).

Valor da causa. Alteração de ofício. Precedentes.

1. Já decidiu a Corte que é"possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (Resp 231363, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva (Resp 158015, Min. Ari Pargendler).

Sobre o tema, colhe-se da doutrina:

Se se tratar de causa cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz, de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo via a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera, em tais casos, a preclusão.

Se se tratar, porém, de causa a cujo respeito a lei não dispõe, deixando à discrição do autor atribui-lhe o valor que parecer adequado, caberá exclusivamente ao réu, se discordar, impugná-lo, sem que assista ao juiz o poder de intervir de ofício. Em tal caso, sim, o valor se tornará definitivo e imutável na ausência de impugnação a bom tempo (2.º TACSP, 2.ª Câm., AgI 178.765, Rel. Juiz Pércio Mancebo, j. 25-2-1985)(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; SOUZA, Andrei Mininel de; HEILMANN, Carlos Alberto; PEGORARO, Daniel Passanezi (Colab.). Manual do valor da causa: jurisprudência e doutrina. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 124/125)

Alteração ex officio. Nos casos em que há critério fixado em lei, pode o juiz alterar de ofício o valor da causa. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 517)

A fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 259 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto (sem grifo na norma).

[...]

Ora, mostra-se evidente que o valor atribuído pelo autor se encontra totalmente destoante da previsão legal para casos como os tais - o que leva este julgador a indagar, inclusive, se não estariam os autores buscando se resguardar dos riscos de encargos processuais em caso de uma eventual sucumbência. Diante dessas circunstâncias, a alteração do valor da causa é medida que se impõe ao caso, pois, mesmo que não tenha a parte adversa se insurgido pelas vias adequadas para impugnar o valor dado à causa, conforme já salientado, a questão é de interesse público e pode o magistrado analisá-la de ofício quando constatada uma anomalia.

Com base nesses argumentos, considerando-se que metade do imóvel já pertence à autora, na qualidade de donatária, determina-se que o valor da causa deve corresponder à metade do valor de avaliação do imóvel que se discute nesta lide, ou seja, R$ 65.025,77 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta e sete centavos).

Entendeu a magistrada que o valor da causa, no caso em tela, deve corresponder ao preço de mercado do bem em cuja posse pretende se reintegrar, com base no art. 259, VII, do CPC de 1973, destacando-se que no início do processo não era possível saber o valor da área, o que ficou mais claro com a realização da perícia. Dessa forma e com base na fundamentação acima transcrita, mantém-se a decisão.

A parte apelante pugna, ainda, que, sendo mantido tal entendimento, seja modificado o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor, eis que ficou determinado, na sentença, que corresponderia ao ajuizamento da ação quando, em verdade, tal estimativa foi feita por ocasião da perícia, no ano de 2012.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor apresentado pelo perito foi calculado efetivamente no ano de 2012. Desse modo, dá-se provimento parcial ao apelo, para que o termo inicial da correção monetária sobre o valor da causa corresponda a 26 de agosto de 2012, data do laudo pericial.

3.2 Da reintegração de posse

O feito consiste em demanda de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Balneário Camboriú contra Horácio de Figueiredo, alegando que o particular deliberadamente implantou uma cerca em terreno de sua propriedade, passando a ocupá-la.

Sabe-se que, em demandas desta natureza, deve o autor cumprir os requisitos exigidos pelos arts. 333, inc. I, e 927 do Código de Processo Civil (1973). O primeiro determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e o segundo impõe ao demandante, na demanda possessória, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pelo réu e a perda da posse, nos casos de reintegração. Além disso, dispõe o art. 926: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".

Vê-se que o legislador buscou garantir a permanência do bem com aquele que efetivamente estava na sua posse, não cabendo discutir, em demanda possessória, a titularidade do imóvel em questão. Humberto Theodoro Júnior leciona:

O que se apura nas ações possessórias é a posse - o ius possessionis, e não o direito à posse -, o ius possidendi.

[...]

Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 123-124).

Ressalva-se, contudo, o direito dos legítimos proprietários de reivindicar o bem, desde que o façam por ação própria. Nas palavras de Maria Helena Diniz:

Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O Juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual (Código Civil Anotado, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 764-765).

A seu turno, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam:

A ação de reintegração de posse é fundada na posse e a ação de imissão de posse é baseada em documento que outorga direito à posse. (...) Ainda que a ação de imissão de posse e a ação de reintegração de posse objetivem a posse, a primeira é a ação daquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, ao passo que a ação de reintegração é a ação do possuidor - fundada na posse - contra quem cometeu o esbulho. Se a ação de reintegração de posse objetiva dar proteção ao fato jurídico posse, a ação de imissão de posse visa a realizar o direito à posse (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 857).

Dessa forma, entendendo-se que a demanda tem natureza possessória, seu sucesso dependeria exclusivamente da comprovação da posse pelo apelado e do cumprimento dos demais requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, verifica-se que o processo contém amplo material probatório, que consiste em documentos trazidos pelas partes e realização de perícia.

Inicialmente, é preciso ressaltar que para que a demanda de reintegração seja viável é necessária a individualização da área litigiosa, ou seja, o apontamento da localização e limites da área cuja posse se pretende resgatar.

No caso em tela, a parte autora individualizou devidamente o imóvel ocupado, como já exposto no item 2.1.

Na perícia, ficou claro que, para a compreensão da área em litígio, foi necessário remontar a análise ao loteamento denominado Parque Jardim dos Estados, de propriedade de Liberato Laus, o qual foi aprovado em 17/12/1975. Segundo o perito, foi necessário um acurado estudo sobre o parcelamento de terras, ante a relação direta com a área em discussão, pois o referido loteamento dá origem às matrículas n. 38.007 e 100.868, que foram transferidas ao Município de Balneário Camboriú (fl. 635 - volume 4).

Desse modo, foi possível visualizar, ao longo de todo o laudo pericial, como se deu a ocupação da área, ainda que de forma diferenciada do projeto de loteamento original, porém, como bem exposto pelo perito, à fl. 804:

Inobstante a ausência de abertura total das ruas projetadas, bem como, as deficiências de implantação de quadras e lotes, não há que se falar que o loteamento não se encontra implantado fisicamente, pois, a situação fática demonstra a sua implantação, ainda que parcialmente.

Isso porque, de acordo com o perito, 7 ruas das 9 previstas no projeto foram implantadas, e aproximadamente 38% dos lotes encontram-se ocupados.

As terras em discussão, originalmente de Liberato Laus, foram permutadas com o Município de Balneário Camboriú e este, no ano de 1998, efetuou a doação de parte do imóvel ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a implantação do Fórum da Comarca. Destaca-se que a área em litígio não se confunde com a área onde atualmente se encontra o Fórum de Balneário Camboriú, ela está ao lado do terreno ocupado pelo Poder Judiciário. Isso pode ser facilmente verificado pela expressão gráfica de fl. 602 - volume 4. Ademais, à fl. 619 vê-se claramente onde se localiza a área em litígio - ou seja, 88,17% dela está sobre terreno cuja titularidade de domínio corresponde ao Município de Balneário Camboriú.

Identificou o perito, ademais, que existe uma área de titularidade indefinida entre os terrenos, de 400,85m2, que poderia corresponder a Estrada Velha existente no local outrora, porém, faltaram elementos que o fizessem confirmar tal afirmação. Acerca das informações apuradas, bem resumiu a magistrada, às fls. 1.111 a 1.113 da sentença:

O embate se trava sobre o terreno de matrícula 38.007 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, com área registrada de 11.688,5612 m2, proveniente da transcrição anterior 10.727.

A matrícula 38.007, em seu registro 2, informa que houve a permuta da aludida área entre o espólio de Inésia Carvalho, proprietário, e a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, em 1997, e, no ano seguinte (1998), parte daquela área (9.051,13 m2) foi doada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (R2), sendo que, ainda, em 2010, ocorreu a inserção das medidas na matrícula do bem, até então inexistentes (Av 4).

Deram-se, ainda, algumas outras doações de partes da área, consoante se infere do gráfico de fls. 575.

O Município é, ainda, na mesma região, proprietário do imóvel de matrícula 100.868, com área de 4.304,895 m2, igualmente proveniente da transcrição anterior n. 10.727.

A cadeia dominial está na página 613.

Já o imóvel do requerido, Horácio de Figueiredo (de sua esposa, e Vendecasa Empreendimentos Imobiliários), com área de 17.836,50 m2, tinha como matrícula inicial a de n. 19.929 (advinda das transcrições anteriores: 1.281; 1.109; 1.110; 1.269; 1.947 e 5.582).

É também proprietário da área de transcrição 11.591, com área de 4.743,75 m2 que, posteriormente, foi cortada transversalmente por uma rua, recebendo, então, os dois imóveis "criados" as matrículas 40.153 e 40.154.

O primeiro (matrícula 40.153) ficou com 1.237,30 m2, e o segundo, com 3.176,42, sendo ambos transferidos à VendeCasa Empre. Imobiliários Ltda., da qual o requerido é sócio proprietário (R3).

Mais tarde, tais imóveis voltaram a ser unidos fisicamente, em razão de permuta de área para a abertura daquela rua que anteriormente seccionava os terrenos, na lateral da matrícula 40.153, recebendo, ela, o nome de Rua das Madeireiras (ou das Marcenarias).

As imagens de fls. 592 e 593 demonstram bem a situação, assim como a expressão gráfica de fls. 617.

A cadeia dominial está na página 616.

O perito judicial, então, às fls. 598, pormenorizadamente, descreveu os imóveis e suas limitações: Área do Fórum (1); área em disputa (2) e área da Vendecasa (3), cujas posições ficam bem fáceis de localizar no mapa de fls. 600.

Às fls. 618, o perito judicial observou que a área em litígio está assim composta (considerando, ele, a divisão efetuada pelo Município no cumprimento da liminar posteriormente alterada pelo requerido, como se verá), situação reproduzida no gráfico de fls. 619 (repetido às fls. 636):

Área de 5.837,90 m2 (da matrícula 38.007) do Município autor;

Área de 292,61 m2 (matrícula 19.929) de Vendecasa Ltda.;

Área de 89,96 m2 (matrícula 40.154) de Vendecasa Ltda. e

Sobra de área de 400,85 m2, de propriedade indefinida.

Essa "sobra de área", o expert declarou a possibilidade de se tratar de área da antiga "estrada velha" que deveria estar na região, mas cuja localização não conseguiu definir com exatidão (fl.618).

Informou o perito: "A área de titularidade indefinida, constitui-se de uma sobra de loteamento existente ENTRE as áreas de titularidade dos litigantes. Trata-se de uma faixa de terras de largura variável entre 4,60 e 3,18 metros.

" Pode também tratar a referida área, do local da "estrada velha", mencionada na confrontação da transcrição n.10.727, fls. 151 do livro 3-D (Área de origem do Loteamento Parque Jardim dos Estados). Inobstante tal assertiva, não foram encontrados indícios e/ou vestígios da referida estrada no local."(fls.618).

Assim como na sentença, ressalta-se que a" estrada velha "está mencionada como divisa na transcrição 10.727, à fl. 640, do imóvel que deu origem ao projeto de loteamento. Reitera-se que o registro público possui presunção de veracidade (art. 1º da lei n. 6.015/73) e, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais (art. 252 do mesmo diploma legal).

Desse modo, a sobra de área corresponderia, efetivamente, à divisa do bem, estrada e, assim sendo, também bem público.

Noutro prisma, o apelante em momento algum demonstra que esta sobra seria de sua propriedade. A propósito, de forma alguma demonstra que a área em litígio seria sua, tampouco que exerceria sobre ela a posse de maneira contundente, a fim de justificar possivelmente uma aquisição por usucapião que, aliás, foi intentada (autos apensados ao volume 1), mas não chegou ao seu final. Sobre ela, desnecessário reeditar os relatos da magistrada a quo que se encontram às fls. 1.116 e 1.117 e não necessitam reparos. Além disso, sendo a área pública, é inviável a aquisição de sua propriedade pelo exercício da posse, caracterizando-se a ocupação por particular como mera detenção. Nesse sentido:

Ação de reintegração de posse. Estado de Santa Catarina. Ocupação de pátio de hospital público por particular. Alegação de posse mansa, pacífica e de boa-fé. Condição do demandado de mero detentor do bem público. Impossibilidade de usucapião. Concessão de liminar. Posse velha. Possibilidade. Incidência do art. 461-A, do Código de Processo Civil de 1973. Alegação, ademais, de desempenho de atividades de cunho social no local. Irrelevância. Fato que não descaracteriza o exercício irregular da posse. Desprovimento do recurso.

O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJSC, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 0032312-97.2012.8.24.0023, da Capital, relatoria do signatário, j. 04-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSSE DA MUNICIPALIDADE SOBRE A ÁREA E, AINDA, FALTA DE PROVA QUANTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. POSSE PRESUMIDA E PROVA ROBUSTA DA PROPRIEDADE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E DE CONCESSÃO DE MORADIA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade"(Resp 863939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/11/2008).

A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Ora, se assim deve ser, o particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito à indenização e a moradia alternativa pleiteadas pela apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 0021285-38.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-07-2017).

Em suma, o réu é proprietário da área ao lado do terreno em litígio, onde se encontra a Faculdade Avantis, e pretendeu, com a edificação da cerca, aumentar os seus domínios. Sequer ficou demonstrada, nos autos, a detenção da área que cercou.

É preciso salientar, ademais, que o laudo pericial é peça de importância significativa nas lides de natureza possessória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil.

Acrescenta-se, ainda, que a adoção de tal entendimento e o julgamento da reintegração de posse, como dito, não exclui a possibilidade da discussão da propriedade em ação própria, bem como do ajuizamento de demanda demarcatória, a fim de que sejam esclarecidos e consolidados os limites imobiliários em questão.

Segundo Humberto Theodoro Júnior,"a imprecisão de limites da propriedade não impede o recurso ao interdito, se certa é a posse do interessado"(In: Posse e Propriedade. 3 ed. São Paulo: Leud, 1988, p. 278, item 114).

Ademais, é da lição de Pontes de Miranda, citado pelo autor:

[...] 'os limites da propriedade podem ser incertos, sem que o seja a posse. Por isso mesmo, em caso de confusão de limites (= em caso de incerteza invencível), atende-se, primeiro, à posse. A posse pode ser certa, sem que os limites o sejam'. E conclui: 'Quem tem posse tem ação possessória, em caso de ofensa, ainda que, no terreno da propriedade, haja confusão ou incerteza de limites (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao CPC, vol. XIII, p. 160-161 apud Op. Cit. p. 277, item 113).

Neste Tribunal, decidiu-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DEFERINDO MEDIDA LIMINAR, REINTEGROU O AUTOR NA POSSE DA ÁREA SUPOSTAMENTE ESPOLIADA, DETERMINANDO, AINDA, A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO FEITA PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TESE RECURSAL ASSENTADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TERRITORIAIS CONSIGNADOS NOS RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO QUE SE MOSTRA IMPROFÍCUA EM SE TRATANDO DE DEMANDA DE CUNHO POSSESSÓRIO - EXERCÍCIO DA POSSE, PELO AUTOR, COMPROVADO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, UNICAMENTE NO QUE TANGE À IMEDIATA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO REQUERIDO/AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, AI n. 2011.088718-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller).

Portanto, confirmada a posse do demandante, fica evidente o esbulho cometido pelo demandado, o que se expressa pelos documentos trazidos aos autos e pela prova pericial.

A data do esbulho, por sua vez, está expressa na inicial, fl. 02, como 9 de setembro de 2010, data do Auto de Constatação de Infração n. 375.

Dessa forma, merece ser confirmada a sentença proferida no juízo de primeiro grau, visto que detectados todos os pressupostos necessários à procedência da demanda de reintegração de posse.

3.3 Ausência de má-fé

O apelante alega, em seu recurso, que não laborou com má fé no feito, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização ao Município, eis que simplesmente teria exercido o seu direito de defesa, tentando trazer aos autos a verdade dos fatos.

Entendeu a magistrada a quo, por sua vez, que o apelante ignorou as determinações judiciais e imitiu-se na posse do terreno garantida ao Município autor. Veja-se o que descreve a juíza a respeito:

Solenemente o requerido ignorou as determinações judiciais proferidas em ambos os feitos e afrontosamente recuou, por sua conta e interesse, a divisa erguida pelo requerido em cumprimento à liminar, imitindo-se em posse garantida ao Município autor.

Não bastasse, deu término à construção em terreno perfeitamente visível deste fórum, o que demonstra sua ousadia e desrespeito.

A obra, por seu turno, sofrera não apenas embargo (sic) administrativo (pois, além de tudo, não possui projeto e tampouco foram recolhidas as taxas atinentes - objeto de ação demolitória neste Juízo de n. 0303733-18.2015.8.24.0005, aqui não apensada por tramitar em meio virtual) e auto de infração por ser edificada sobre área pública (fls. 10), mas ordem judicial expressa de paralisação imediata (fl. 49 destes autos).

Pela defesa manifestada na indigitada ação demolitória n. 0303733-18.2015.8.24.0005, torna-se hialinamente claro que o aqui requerido deu cabo à obra, mesmo ciente da ilegalidade da conduta, exatamente tencionando suscitar a posteriori a" consolidação da situação ", valendo-se dolosamente do instituto abrandado pela jurisprudência pátria em situações específicas.

Criou, pois, vários embaraços ao tramitar processual dentro da legalidade, uma vez que veio aos autos tentar barrar o cumprimento da liminar possessória, intentando cautelar de atentado e, verificando ter sido repelida sua pretensão, aguardou a perícia judicial (que constataria modificação) para, então, a seu talante, alterar a divisa posta em cumprimento à ordem judicial (fl. 1.123).

Destacou-se, ademais, que ainda que eventualmente o requerido lograsse êxito em comprovar sua posse, o que não conseguiu, a ordem judicial estaria afrontada e desobedecida de qualquer forma, eis que a presente análise se refere à conduta processual da parte e não ao seu direito material.

Ficou reconhecida, assim, a conduta temerária e a litigância de má-fé, por ato atentatório à jurisdição, conforme prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

[...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; [...]

A conduta do apelante no presente processo, de fato, merecia reprimenda. Isso porque desobedeceu determinação judicial cuja validade e vigência são indiscutíveis. Desobedeceu, inclusive, comando deste Tribunal de Justiça, que decidiu, sob esta relatoria, manter a concessão de liminar de reintegração ao Município. Tal conduta evidencia o agir de forma temerária. Sobre o tema, esta colenda Corte já assentou:

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça. Para reprimir essa atuação atentatória, pode e deve o magistrado impor ao litigante de má-fé, mesmo de ofício, a indenização referida no art. 18, § 2º, do CPC, que tem, acima de tudo, caráter de pena pecuniária, bem como de natureza moral. Com isso, aplica-se, em benefício da própria justiça, a teoria do desestímulo (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.007070-2, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5.6.2003).

A litigância de má-fé resulta desse notório intuito de tumultuar a boa marcha processual, com o enfrentamento de situações para as quais já não mais cabe qualquer discussão.

Com efeito, é de se afastar, pois, a tese de que não houve má-fé, somente o exercício de defesa, eis que se mostra evidente que o demandado ultrapassou os limites de sua atuação e aqueles impostos pelas decisões judiciais, mantendo-se a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé, com espeque no art. 18, caput, do CPC/73, conforme prudentemente arbitrado na sentença.

Por fim, mostra-se pertinente ao caso privilegiar a aplicação do princípio da confiança do juiz da causa, o qual por ter atuado próximo das partes durante o desenrolar da marcha processual, analisando o comportamento dos litigantes, detém, em tese, melhores condições de avaliar e identificar a tomada de conduta temerária ao processo e sancioná-la com a reprimenda prevista em lei, de sorte que a decisão exarada se apresenta acertada também nesse ponto.

3.4 Verba honorária

Busca o apelante a redução da verba fixada a título de honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa determinado na sentença, devidamente corrigido. Em relação ao tema preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo profissional;

b) o lugar da prestação de serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço;

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Nesse contexto, a remuneração do causídico deve ser condizente com a natureza e importância da demanda, atendendo as peculiaridades do caso concreto e os preceitos insculpidos no Código de Processo Civil de 1973.

No entanto, não se pode perder de vista o disposto no § 4º acima citado, que autoriza, em situações peculiares, a fixação em valores exatos para que não representem quantia irrisória ou mesmo exorbitante. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. [...] (REsp 1683008/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.9.2017)

Visto isso, e sopesados os fatos, tem-se por razoável o arbitramento dos honorários em valor fixo, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.5 Pré-questionamento

A parte pleiteia, por fim, pela manifestação expressa deste Órgão Fracionário, para fins de prequestionamento, dos arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17, todos do Código de Processo Civil de 1973 e, ainda, do art. da Constituição Federal.

Registra-se que os comandos correspondentes ao Código de Processo Civil foram tratados, conforme a matéria, em cada um dos tópicos apresentados, e que, em relação ao art. da Constituição Federal, não é possível verificar, no recurso de apelação, menção a ele, ou relação a qualquer pleito proposto pelo apelante. De toda forma, destaca-se que tanto a sentença hostilizada como a decisão do órgão colegiado seguem estrita observância aos mandamentos constitucionais.

Ante o exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, quanto a esta parte, dá-se provimento parcial, para adequar o termo inicial da correção monetária a ser calculada sobre as custas processuais para a data do laudo pericial, e fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RSG