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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00050664920138240005 Balneário Camboriú 0005066-49.2013.8.24.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Ação cautelar de atentado. Demanda incidental à ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú.

Cerceamento de defesa. PROVA PERICIAL REALIZADA. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Presença de elementos suficientes ao convencimento do magistrado nos autos.

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Hélio Tornaghi).

Mérito. Alteração do valor da causa de ofício. Possibilidade na espécie. Precedentes.

Apuração dos fatos através de prova documental e pericial. Perícia que confirma o exercício da posse do bem pela Municipalidade. Comprovação, ademais, do esbulho perpetrado pelo réu. Procedência do pedido.

O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJSC, Des. Sônia Maria Schmitz).

Litigância de má-fé. Descumprimento de ordem judicial pelo demandado. Ato atentatório à jurisdição. Caracterização.

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça (TJSC, Des. Trindade dos Santos).

Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso provido parcialmente tão somente para adequar o termo inicial do cômputo da correção monetária incidente sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Horácio de Figueiredo e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 19 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Horácio de Figueiredo contra sentença proferida em sede de ação cautelar de atentado ajuizada contra o Município de Balneário Camboriú, de forma incidental à ação de reintegração de posse n. 0014710-21.2010.8.24.0005

Alegou, em síntese, que o Município demandado estaria erguendo muro que atingiria sua propriedade, inutilizando salas de aula locadas à Faculdade Avantis e cometendo, assim, ato de atentado ao alterar o estado da coisa no curso de processo de reintegração.

Contestado o feito, a magistrada a quo adequou o valor da causa e, no mérito, julgou improcedente o pedido, considerando que o requerido cumpriu ordem judicial e as metragens a serem respeitadas ainda estavam pendentes de prova a ser realizada durante a instrução processual. O demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa na sentença.

Da sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Irresignado com a decisão, apelou o autor, alegando cerceamento de defesa, em virtude da não consideração de pedido de produção de outros meios de prova nos autos. Impugnou, ainda, a modificação do valor da causa de ofício na sentença, alegando sua impossibilidade. Sustentou a ausência de má-fé de sua parte no trâmite processual e pugnou, ao final, pela redução dos honorários advocatícios fixados, prequestionando os arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17 do Código de Processo Civil, bem como o art. da Constituição Federal.

Intimado, o Município de Balneário Camboriú apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

1. Dá-se provimento parcial ao recurso.

Trata-se de ação cautelar de atentado, ajuizada incidentalmente à demanda de reintegração de posse em que são partes Horácio de Figueiredo e o Município de Balneário Camboriú.

1.1 Cerceamento de defesa

Aduz a parte apelante que ficou caracterizado o cerceamento de defesa, argumentando que não houve regular instrução do processo, eis que a prova pericial é a única constante nos autos e que o pedido de produção de outras espécies de prova não foi considerado.

Como é cediço, ao magistrado é perfeitamente possível indeferir as provas que entender desnecessárias à solução do conflito.

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da sentença, cabe ao juiz, quando na direção do processo, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Conforme a lição de Hélio Tornaghi,

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1976. v. 1. p. 402).

Ademais, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, frente à prova documental colacionada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, ainda mais quando a providência requerida mostra-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070772-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.02.09).

O juiz, como destinatário direto da prova, tem poder para indeferir aquelas desnecessárias à solução do litígio, sem que isso importe cerceamento de defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009830-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22.02.10).

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052746-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 23.9.10).

Com efeito, dispõe o Código instrumental de 1973 que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual. Seguindo essa orientação:

A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, RTJ 115/798, rel. Min. Francisco Rezek) (TJSC, Ap. Cív. nº 88.092663-8 (52.232), de relatoria do signatário, j. 15.8.1998)

Destarte, sendo o órgão judicial o destinatário da prova, é possível o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de outras espécies de provas quando já suficientemente instruído o feito.

No presente processo, a perícia e as partes demonstraram todos os elementos necessários para o justo desfecho da lide. Desse modo, a produção de outras provas é totalmente prescindível.

Ademais, inviável realizar nova perícia ou oitiva de testemunhas unicamente em razão das conclusões serem contrárias à defesa. Exigir-se tantas perícias quantas necessárias até satisfazer os interesses do apelante seria desvirtuar todo o sistema processual. De mais a mais, o experto deixou claro que atentou para a documentação encartada nos autos, utilizou todos os métodos que estavam ao seu alcance, e firmou conclusão clara e coerente em um laudo consistente e muito bem elaborado.

Para fazer prevalecer sua pretensão deveria o apelante demonstrar a inaptidão do expert nomeado em avaliar a causa. Nada, no entanto, foi demonstrado, limitando-se a sustentar que a perícia realizada foi imprecisa quando, na verdade, delimitou com exatidão as áreas em discussão e o objeto da lide.

Dessa forma, possuindo o perito nomeado plena capacidade de auxiliar o magistrado e nortear com segurança o deslinde da causa, falece razão ao recorrente.

Por estas razões, afasta-se a preliminar suscitada, não havendo, também, qualquer afronta ao art. 435 do Código de Processo Civil.

2 Mérito

2.1 Valor da causa

Extrai-se da sentença em análise que a magistrada a quo, de ofício, alterou o valor atribuído a causa. Para tanto, fundamentou sua decisão no fato de de que a regra é de ordem pública, podendo-se corrigir o mencionado valor por iniciativa do próprio juiz, quando verificar que o valor apurado ao final da demanda será excessivamente maior do que aquele atribuído na inicial.Isso porque as custa processuais possuem caráter tributário.

Assim, o valor atribuído à causa, inicialmente de R$1.000,00 (mil reais), passou a ser de R$1.003.971,00 (um milhão, três mil novecentos e setenta e um reais).

Em verdade, é possível a alteração de ofício do valor da causa, consideradas as circunstâncias e a sua natureza. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO. [...] RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.

Nos embargos à execução, o valor da causa é fixado de acordo com o montante que o embargante pretende afastar da execução. No entanto, constatado de ofício a irregularidade no valor atribuído à causa, pode o magistrado determinar a sua retificação e, por consequência, a complementação das custas iniciais. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0016274-98.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 01-06-2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MAJORAÇÃO PARA A METADE DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057630-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2012).

Do referido voto extrai-se a fundamentação:

De início, cumpre destacar que, conquanto disponha o art. 261 do Código de Processo Civil que o valor da causa "somente poderá ser alterado compulsoriamente por provocação do réu", por se tratar de questão de interesse público, a jurisprudência vem aceitando sua modificação ex officio em casos de manifesta incongruência entre o valor postulado e o atribuído à demanda.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que:

RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES.

Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.

Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. Precedentes (Resp 652697, Min. Castro Meira).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido (Resp 55288, Min. Castro Filho).

Valor da causa. Alteração de ofício. Precedentes.

1. Já decidiu a Corte que é "possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (Resp 231363, Min. Carlos Alberto Menezes Direito...