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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00050664920138240005 Balneário Camboriú 0005066-49.2013.8.24.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Ação cautelar de atentado. Demanda incidental à ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú.

Cerceamento de defesa. PROVA PERICIAL REALIZADA. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Presença de elementos suficientes ao convencimento do magistrado nos autos.

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Hélio Tornaghi).

Mérito. Alteração do valor da causa de ofício. Possibilidade na espécie. Precedentes.

Apuração dos fatos através de prova documental e pericial. Perícia que confirma o exercício da posse do bem pela Municipalidade. Comprovação, ademais, do esbulho perpetrado pelo réu. Procedência do pedido.

O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJSC, Des. Sônia Maria Schmitz).

Litigância de má-fé. Descumprimento de ordem judicial pelo demandado. Ato atentatório à jurisdição. Caracterização.

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça (TJSC, Des. Trindade dos Santos).

Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso provido parcialmente tão somente para adequar o termo inicial do cômputo da correção monetária incidente sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Horácio de Figueiredo e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 19 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Horácio de Figueiredo contra sentença proferida em sede de ação cautelar de atentado ajuizada contra o Município de Balneário Camboriú, de forma incidental à ação de reintegração de posse n. 0014710-21.2010.8.24.0005

Alegou, em síntese, que o Município demandado estaria erguendo muro que atingiria sua propriedade, inutilizando salas de aula locadas à Faculdade Avantis e cometendo, assim, ato de atentado ao alterar o estado da coisa no curso de processo de reintegração.

Contestado o feito, a magistrada a quo adequou o valor da causa e, no mérito, julgou improcedente o pedido, considerando que o requerido cumpriu ordem judicial e as metragens a serem respeitadas ainda estavam pendentes de prova a ser realizada durante a instrução processual. O demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa na sentença.

Da sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Irresignado com a decisão, apelou o autor, alegando cerceamento de defesa, em virtude da não consideração de pedido de produção de outros meios de prova nos autos. Impugnou, ainda, a modificação do valor da causa de ofício na sentença, alegando sua impossibilidade. Sustentou a ausência de má-fé de sua parte no trâmite processual e pugnou, ao final, pela redução dos honorários advocatícios fixados, prequestionando os arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17 do Código de Processo Civil, bem como o art. da Constituição Federal.

Intimado, o Município de Balneário Camboriú apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

1. Dá-se provimento parcial ao recurso.

Trata-se de ação cautelar de atentado, ajuizada incidentalmente à demanda de reintegração de posse em que são partes Horácio de Figueiredo e o Município de Balneário Camboriú.

1.1 Cerceamento de defesa

Aduz a parte apelante que ficou caracterizado o cerceamento de defesa, argumentando que não houve regular instrução do processo, eis que a prova pericial é a única constante nos autos e que o pedido de produção de outras espécies de prova não foi considerado.

Como é cediço, ao magistrado é perfeitamente possível indeferir as provas que entender desnecessárias à solução do conflito.

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da sentença, cabe ao juiz, quando na direção do processo, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Conforme a lição de Hélio Tornaghi,

Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1976. v. 1. p. 402).

Ademais, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, frente à prova documental colacionada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, ainda mais quando a providência requerida mostra-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070772-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.02.09).

O juiz, como destinatário direto da prova, tem poder para indeferir aquelas desnecessárias à solução do litígio, sem que isso importe cerceamento de defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009830-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22.02.10).

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052746-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 23.9.10).

Com efeito, dispõe o Código instrumental de 1973 que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual. Seguindo essa orientação:

A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, RTJ 115/798, rel. Min. Francisco Rezek) (TJSC, Ap. Cív. nº 88.092663-8 (52.232), de relatoria do signatário, j. 15.8.1998)

Destarte, sendo o órgão judicial o destinatário da prova, é possível o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de outras espécies de provas quando já suficientemente instruído o feito.

No presente processo, a perícia e as partes demonstraram todos os elementos necessários para o justo desfecho da lide. Desse modo, a produção de outras provas é totalmente prescindível.

Ademais, inviável realizar nova perícia ou oitiva de testemunhas unicamente em razão das conclusões serem contrárias à defesa. Exigir-se tantas perícias quantas necessárias até satisfazer os interesses do apelante seria desvirtuar todo o sistema processual. De mais a mais, o experto deixou claro que atentou para a documentação encartada nos autos, utilizou todos os métodos que estavam ao seu alcance, e firmou conclusão clara e coerente em um laudo consistente e muito bem elaborado.

Para fazer prevalecer sua pretensão deveria o apelante demonstrar a inaptidão do expert nomeado em avaliar a causa. Nada, no entanto, foi demonstrado, limitando-se a sustentar que a perícia realizada foi imprecisa quando, na verdade, delimitou com exatidão as áreas em discussão e o objeto da lide.

Dessa forma, possuindo o perito nomeado plena capacidade de auxiliar o magistrado e nortear com segurança o deslinde da causa, falece razão ao recorrente.

Por estas razões, afasta-se a preliminar suscitada, não havendo, também, qualquer afronta ao art. 435 do Código de Processo Civil.

2 Mérito

2.1 Valor da causa

Extrai-se da sentença em análise que a magistrada a quo, de ofício, alterou o valor atribuído a causa. Para tanto, fundamentou sua decisão no fato de de que a regra é de ordem pública, podendo-se corrigir o mencionado valor por iniciativa do próprio juiz, quando verificar que o valor apurado ao final da demanda será excessivamente maior do que aquele atribuído na inicial.Isso porque as custa processuais possuem caráter tributário.

Assim, o valor atribuído à causa, inicialmente de R$1.000,00 (mil reais), passou a ser de R$1.003.971,00 (um milhão, três mil novecentos e setenta e um reais).

Em verdade, é possível a alteração de ofício do valor da causa, consideradas as circunstâncias e a sua natureza. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO. [...] RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.

Nos embargos à execução, o valor da causa é fixado de acordo com o montante que o embargante pretende afastar da execução. No entanto, constatado de ofício a irregularidade no valor atribuído à causa, pode o magistrado determinar a sua retificação e, por consequência, a complementação das custas iniciais. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0016274-98.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 01-06-2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MAJORAÇÃO PARA A METADE DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057630-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2012).

Do referido voto extrai-se a fundamentação:

De início, cumpre destacar que, conquanto disponha o art. 261 do Código de Processo Civil que o valor da causa "somente poderá ser alterado compulsoriamente por provocação do réu", por se tratar de questão de interesse público, a jurisprudência vem aceitando sua modificação ex officio em casos de manifesta incongruência entre o valor postulado e o atribuído à demanda.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que:

RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES.

Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.

Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. Precedentes (Resp 652697, Min. Castro Meira).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido (Resp 55288, Min. Castro Filho).

Valor da causa. Alteração de ofício. Precedentes.

1. Já decidiu a Corte que é "possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (Resp 231363, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva (Resp 158015, Min. Ari Pargendler).

Sobre o tema, colhe-se da doutrina:

Se se tratar de causa cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz, de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo via a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera, em tais casos, a preclusão.

Se se tratar, porém, de causa a cujo respeito a lei não dispõe, deixando à discrição do autor atribui-lhe o valor que parecer adequado, caberá exclusivamente ao réu, se discordar, impugná-lo, sem que assista ao juiz o poder de intervir de ofício. Em tal caso, sim, o valor se tornará definitivo e imutável na ausência de impugnação a bom tempo (2.º TACSP, 2.ª Câm., AgI 178.765, Rel. Juiz Pércio Mancebo, j. 25-2-1985)(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; SOUZA, Andrei Mininel de; HEILMANN, Carlos Alberto; PEGORARO, Daniel Passanezi (Colab.). Manual do valor da causa: jurisprudência e doutrina. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 124/125)

Alteração ex officio. Nos casos em que há critério fixado em lei, pode o juiz alterar de ofício o valor da causa. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 517)

A fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 259 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto (sem grifo na norma).

[...]

Ora, mostra-se evidente que o valor atribuído pelo autor se encontra totalmente destoante da previsão legal para casos como os tais - o que leva este julgador a indagar, inclusive, se não estariam os autores buscando se resguardar dos riscos de encargos processuais em caso de uma eventual sucumbência. Diante dessas circunstâncias, a alteração do valor da causa é medida que se impõe ao caso, pois, mesmo que não tenha a parte adversa se insurgido pelas vias adequadas para impugnar o valor dado à causa, conforme já salientado, a questão é de interesse público e pode o magistrado analisá-la de ofício quando constatada uma anomalia.

Com base nesses argumentos, considerando-se que metade do imóvel já pertence à autora, na qualidade de donatária, determina-se que o valor da causa deve corresponder à metade do valor de avaliação do imóvel que se discute nesta lide, ou seja, R$ 65.025,77 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta e sete centavos).

Entendeu a magistrada que o valor da causa, no caso em tela, deve corresponder ao preço de mercado do bem em cuja posse pretende se reintegrar, com base no art. 259, VII, do CPC de 1973, destacando-se que no início do processo não era possível saber o valor da área, o que ficou mais claro com a realização da perícia. Dessa forma e com base na fundamentação acima transcrita, mantém-se a decisão.

A parte apelante pugna, ainda, que, sendo mantido tal entendimento, seja modificado o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor, eis que ficou determinado, na sentença, que corresponderia ao ajuizamento da ação quando, em verdade, tal estimativa foi feita por ocasião da perícia, no ano de 2012.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor apresentado pelo perito foi calculado efetivamente no ano de 2012. Desse modo, dá-se provimento parcial ao apelo, para que o termo inicial da correção monetária sobre o valor da causa corresponda a 26 de agosto de 2012, data do laudo pericial.

2.2 Ausência de má-fé

O apelante alega, em seu recurso, que não laborou com má fé no feito, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização ao Município, eis que simplesmente teria exercido o seu direito de defesa, tentando trazer aos autos a verdade dos fatos.

Entendeu a magistrada a quo, por sua vez, que o apelante ignorou as determinações judiciais e imitiu-se na posse do terreno garantida ao Município autor. Veja-se o que descreve a juíza a respeito, na sentença proferida na demanda principal:

Solenemente o requerido ignorou as determinações judiciais proferidas em ambos os feitos e afrontosamente recuou, por sua conta e interesse, a divisa erguida pelo requerido em cumprimento à liminar, imitindo-se em posse garantida ao Município autor.

Não bastasse, deu término à construção em terreno perfeitamente visível deste fórum, o que demonstra sua ousadia e desrespeito.

A obra, por seu turno, sofrera não apenas embargo (sic) administrativo (pois, além de tudo, não possui projeto e tampouco foram recolhidas as taxas atinentes - objeto de ação demolitória neste Juízo de n. 0303733-18.2015.8.24.0005, aqui não apensada por tramitar em meio virtual) e auto de infração por ser edificada sobre área pública (fls. 10), mas ordem judicial expressa de paralisação imediata (fl. 49 destes autos).

Pela defesa manifestada na indigitada ação demolitória n. 0303733-18.2015.8.24.0005, torna-se hialinamente claro que o aqui requerido deu cabo à obra, mesmo ciente da ilegalidade da conduta, exatamente tencionando suscitar a posteriori a" consolidação da situação ", valendo-se dolosamente do instituto abrandado pela jurisprudência pátria em situações específicas.

Criou, pois, vários embaraços ao tramitar processual dentro da legalidade, uma vez que veio aos autos tentar barrar o cumprimento da liminar possessória, intentando cautelar de atentado e, verificando ter sido repelida sua pretensão, aguardou a perícia judicial (que constataria modificação) para, então, a seu talante, alterar a divisa posta em cumprimento à ordem judicial (fl. 1.123).

Destacou-se, ademais, que ainda que eventualmente o requerido lograsse êxito em comprovar sua posse, o que não conseguiu, a ordem judicial estaria afrontada e desobedecida de qualquer forma, eis que a presente análise se refere à conduta processual da parte e não ao seu direito material.

Ficou reconhecida, assim, a conduta temerária e a litigância de má-fé, por ato atentatório à jurisdição, conforme prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

[...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; [...]

A conduta do apelante no presente processo, de fato, merecia reprimenda. Isso porque desobedeceu determinação judicial cuja validade e vigência são indiscutíveis. Desobedeceu, inclusive, comando deste Tribunal de Justiça, que decidiu, sob esta relatoria, manter a concessão de liminar de reintegração ao Município. Tal conduta evidencia o agir de forma temerária. Sobre o tema, esta colenda Corte já assentou:

O processo é meio de satisfação do interesse público na composição dos litígios, incumbindo ao magistrado reprimir todo e qualquer ato ou forma de agir de um dos litigantes que contraponha-se à dignidade da justiça. Para reprimir essa atuação atentatória, pode e deve o magistrado impor ao litigante de má-fé, mesmo de ofício, a indenização referida no art. 18, § 2º, do CPC, que tem, acima de tudo, caráter de pena pecuniária, bem como de natureza moral. Com isso, aplica-se, em benefício da própria justiça, a teoria do desestímulo (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.007070-2, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5.6.2003).

A litigância de má-fé resulta desse notório intuito de tumultuar a boa marcha processual, com o enfrentamento de situações para as quais já não mais cabe qualquer discussão.

Com efeito, é de se afastar, pois, a tese de que não houve má-fé, somente o exercício de defesa, eis que se mostra evidente que o demandado ultrapassou os limites de sua atuação e aqueles impostos pelas decisões judiciais, mantendo-se a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé, com espeque no art. 18, caput, do CPC/73, conforme prudentemente arbitrado na sentença.

Por fim, mostra-se pertinente ao caso privilegiar a aplicação do princípio da confiança do juiz da causa, o qual por ter atuado próximo das partes durante o desenrolar da marcha processual, analisando o comportamento dos litigantes, detém, em tese, melhores condições de avaliar e identificar a tomada de conduta temerária ao processo e sancioná-la com a reprimenda prevista em lei, de sorte que a decisão exarada se apresenta acertada também nesse ponto.

2.4 Verba honorária

Busca o apelante a redução da verba fixada a título de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa determinado na sentença, devidamente corrigido. Em relação ao tema preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo profissional;

b) o lugar da prestação de serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço;

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Nesse contexto, a remuneração do causídico deve ser condizente com a natureza e importância da demanda, atendendo as peculiaridades do caso concreto e os preceitos insculpidos no Código de Processo Civil de 1973.

No entanto, não se pode perder de vista o disposto no § 4º acima citado, que autoriza, em situações peculiares, a fixação em valores exatos para que não representem quantia irrisória ou mesmo exorbitante. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. [...] (REsp 1683008/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.9.2017)

Visto isso, e sopesados os fatos, tem-se por razoável o arbitramento dos honorários em valor fixo, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2.5 Pré-questionamento

A parte pleiteia, por fim, pela manifestação expressa deste Órgão Fracionário, para fins de prequestionamento, dos arts. 20, 927, 267, 130, 435 e 17, todos do Código de Processo Civil de 1973 e, ainda, do art. da Constituição Federal.

Registra-se que os comandos correspondentes ao Código de Processo Civil foram tratados, conforme a matéria, em cada um dos tópicos apresentados, e que, em relação ao art. da Constituição Federal, não é possível verificar, no recurso de apelação, menção a ele, ou relação a qualquer pleito proposto pelo apelante. De toda forma, destaca-se que tanto a sentença hostilizada como a decisão do órgão colegiado seguem estrita observância aos mandamentos constitucionais.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para (i) adequar o termo inicial da correção monetária a ser calculada sobre o valor da causa para a data do laudo pericial e (ii) reduzir os honorários advocatícios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RSG