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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006220520078240030_dd564.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006220520078240030_d67e8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000622-05.2007.8.24.0030, de Imbituba

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA RODOVIA QUANDO FOI ABALROADO PELO CAMINHÃO DA RÉ QUE EMPREENDEU MANOBRA PARA CRUZAR A VIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE REALIZAVA SERVIÇOS NO INTERESSE DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO DANOSO. IMPERTINÊNCIA. ILÍCITO PRATICADO POR SUBORDINADO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EMPRESA. ART. 932, INC. III, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR E REMUNERAÇÃO AUFERIDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. OFENDIDO QUE ERA ASSALARIADO. PENSIONAMENTO QUE DEVE ABRANGER GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO CASO COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA EM CARÁTER VITALÍCIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA DO SEGURADO NÃO FICOU DEMONSTRADA. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM HOSPITAL, CONSULTAS MÉDICAS, EXAME E SESSÕES DE FISIOTERAPIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO À PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO CONSTATADA PELO PERITO. REMUNERAÇÃO DO AUTOR COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000622-05.2007.8.24.0030, da comarca de Imbituba 1ª Vara em que é/são Apelante (s) Consórcio Blokos Araguaia Emparsanco e outro e Apelado (s) Miguel Menezes Peres da Silva.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da empresa ré e da seguradora e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 17 de outubro de 2017.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Miguel Menezes Peres da Silva ajuizou "ação de indenização" contra Consórcio Blokos Araguaia Emparsanco e Nilivaldo dos Santos Rodrigues Júnior, na qual aduziu, em síntese que, no dia 9-12-2005, por volta das 8h, conduzia a motocicleta Honda XLR 125, placa MAX 1891, pela BR 101, sentido sul/norte, quando na altura do km 320,5, teve sua trajetória cortada pelo caminhão Ford Cargo 1418, placa LWY 0828, conduzido pelo segundo réu, a serviço do primeiro réu que, de forma imprudente, ingressou na pista com a intenção de cruzar a rodovia.

Relatou que em razão do acidente sofreu sérias lesões, ficou impossibilitado de trabalhar e necessitou realizar sessões de fisioterapia, estas que devem ser custeadas pelos réu.

Disse que trabalhava como técnico em radiologia e recebia dois salários mínimos e mais 40% de adicional de insalubridade.

Devido ao acidente, informou que não pôde mais exercer a função e passou a receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, pelo que, os réus devem ser condenados ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre a renda mensal de antes do acidente e o benefício.

Afirmou que sofreu lesões graves, que o incapacitaram permanentemente para o trabalho, pelo que, faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia.

Também alegou que sofreu danos morais e estéticos, pelos quais também pretende ser indenizado.

Destacou que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a data do evento danoso.

Requereu, em antecipação de tutela, que os réus sejam compelidos a pagar-lhe alimentos no valor de 3 salários mínimos, até o dia 10 de cada mês.

Finalmente, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

O juiz deferiu a antecipação de tutela e determinou aos réus o pagamento mensal de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a título de pensão provisória (fls. 68-70).

Nilivaldo dos Santos Rodrigues Júnior apresentou contestação (fls. 82-94). Requereu a denunciação da lide à Sul América Companhia Nacional de Seguros e a revogação da decisão que deferiu a tutela antecipada.

Alegou que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do autor, que seguia pela rodovia em obras, de faróis apagados e em alta velocidade.

Com relação às indenizações pleiteadas, aduziu que o autor não comprovou a necessidade de tratamento fisioterápico.

Disse que se devidos os lucros cessantes, devem se restringir à diferença entre o que o autor percebia e o valor que recebe da previdência, afastado o adicional de insalubridade.

Afirmou que o pensionamento só é devido caso fique comprovada a inabilitação definitiva do autor.

Asseverou que não existem prova do alegado dano estético e, que a indenização por danos morais é viável, mas deve ser fixada com moderação.

Requereu, então, a improcedência do pedido inicial.

Consórcio Blokos Araguaia Emparsanco peticionou para informar a interposição de agravo de instrumento (fls. 100-111) e apresentou contestação (fls. 154-174).

Requereu a denunciação da lide à Cooperativa de Transportes Capivari de Baixo, pois afirma que foi a real contratante do réu Nilivaldo dos Santos Rodrigues.

Arguiu a ilegitimidade passiva ad causam e disse que a antecipação de tutela deveria restringir-se ao segundo demandado.

No mérito, aduziu que o segundo demandado agiu com culpa exclusiva, de modo que, o patrão se exime do dever de indenizar.

Disse que o autor não comprovou a necessidade de tratamento médico e fisioterápico permanentes.

Com relação aos lucros cessantes, afirmou que o autor não fez prova de estar recebendo benefício previdenciário e nem do salário que recebia.

Destacou a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos, pois o dano estético está inserido nos danos morais.

Caso seja julgado procedente o pedido do autor, requereu que a indenização por danos morais seja fixada com moderação.

Por fim, disse que o pedido de pensão mensal não encontra previsão legal na esfera cível e requereu a improcedência do pedido inicial.

O autor apresentou réplica (fls. 189-201) e informou o não cumprimento da ordem de pagamento de pensão mensal pelos réus (fls. 205-209).

O juiz despachou para fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da decisão (fls. 210-211).

Sul América Cia Nacional de Seguros apresentou contestação (fls. 217-226). Discorreu sobre as coberturas e os limites contratados e ressaltou a inexistência de cobertura para os danos morais.

No caso de condenação, requereu a fixação da indenização por danos morais de forma moderada.

Quanto às demais indenizações pleiteadas, afirmou que não existem provas nos autos da necessidade de tratamento fisioterápico e nem de que o autor tenha custeado despesas hospitalares.

Disse que também não existem provas da invalidez do autor, de modo que, a pensão mensal pleiteada é indevida.

Aduziu que a ausência de provas dos rendimentos do autor, obsta a concessão de lucros cessantes.

Se julgado procedente o pedido inicial, requereu a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório.

Requereu, por fim, a improcedência do pedido do autor.

O autor apresentou réplica (fls. 234-236) e informou que os réus seguem desobedecendo a ordem judicial (fls. 250-251).

Ao despachar (fls. 252), o juiz informou estar ciente da conversão do agravo de instrumento em agravo retido, manteve a decisão que concedeu a antecipação de tutela, majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, indeferiu a denunciação da lide à Cooperativa de Transportes Capivari de Baixo, revogando parte da decisão de fl. 210.

Dessa decisão a seguradora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 258-263).

Ao despachar (fls. 293-295), o juiz afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e deferiu a realização de prova pericial.

O laudo pericial foi apresentado (fls. 420-423) e foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 488).

Realizado o ato, em que a proposta de conciliação foi recusada pelas partes, foram tomados seus depoimento pessoais (fls. 526-528).

Foi informado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela seguradora (fls. 533-536).

O juiz revogou a antecipação de tutela em razão do depoimento pessoal prestado pelo autor, no qual ele informou estar trabalhando e recebendo a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e mais R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de benefício previdenciário (fls. 559-562).

Por meio de carta precatória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (fls. 598-602).

O autor e a seguradora apresentaram alegações finais (fls. 605-611 e 612-639).

Ao decidir (fls. 640-648), o juiz julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais; ao pagamento dos valores desembolsados para despesas médicas que tenham relação direta com o acidente, a ser apurado em liquidação de sentença e; ao pagamento de pensão mensal vitalícia no montante equivalente à remuneração percebida ao tempo do acidente, com o adicional de insalubridade, se comprovado, além de férias e décimo terceiro. Condenou os réus, também, à constituição de capital suficiente para garantir o pagamento da pensão fixada.

Julgou procedente a lide secundária e condenou a seguradora ao pagamento das importâncias referentes à condenação imposta aos réus, limitada aos valores previstos na apólice.

A seguradora opôs embargos de declaração (fls. 656-659), que foram rejeitados (fls. 690-691).

Consórcio Blokos Araguaia Emparsanco apelou (fls. 661-685). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam. Afirma que na época do sinistro prestava serviços à Administração Pública para duplicação da rodovia BR 101 e, para tanto, firmou contrato de transporte com a Cooperativa de Transportes Capivari de Baixo, da qual o segundo réu era empregado.

No mérito, afirma que não concorreu para o resultado danoso, pois não era a empregadora do condutor do veículo causador do acidente.

Com relação à pensão mensal, alega que o autor não comprovou que exercia atividade remunerada à época do acidente, pelo que, a pensão deveria ter sido fixada em salário mínimo.

Também afirma que não houve comprovação da perda da capacidade laboral do autor, tanto que, em audiência ele informou que estava exercendo atividade profissional remunerada e percebendo o equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, mais o benefício previdenciário.

Salienta, ainda, que o autor constituiu microempresa empresarial no ano de 2015, com capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Requer, então, o afastamento da pensão mensal, ou sua fixação com base em 70% do salário do autor.

Pretende, ainda, que o termo final para o pagamento da pensão seja a data em que o autor completar 65 anos de idade e que sejam excluídos do pensionamento o adicional de insalubridade, as férias e o 13º salário.

Pede a redução do valor da indenização por danos morais e a incidência dos juros de mora desde a data da prolação da sentença.

Por fim, requer o abatimento dos valores recebidos do seguro DPVAT, bem como dos valores que o autor recebeu em razão da concessão de tutela antecipada.

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. apelou (fls. 695-707). Alega que a culpa do segurado não ficou comprovada nos autos.

Quanto aos danos materiais, afirma que na fundamentação o julgador consignou que não houve comprovação das despesas que o autor teve, no entanto, na parte dispositiva houve a condenação ao pagamento desses gastos.

Diz que deve ser observado o limite de sua obrigação, que se restringe à totalidade da cobertura aplicável e, no caso em tela, realizou diversos pagamentos relativos pensionamento, de modo que, houve o esgotamento da cobertura aplicável, qual seja danos corporais.

Requer, a dedução do valor do seguro obrigatório e a não incidência de juros de mora sobre o valor das importâncias seguradas.

Alega que o pensionamento não é devido, pois não ficou comprovada a invalidez permanente e nem que o autor possuía rendimentos antes do acidente.

Por fim, requer a redução do valor da indenização por danos morais.

Sem contrarrazões recursais, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça (fls. 714).

Este é o relatório.


VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por autor e da empresa ré da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito formulados por Miguel Menezes Peres da Silva contra Consórcio Blokos Araguaia Emparsanco e Nilivaldo dos Santos Rodrigues Júnior.

Do recurso da empresa ré

Alega a apelante, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, pois o condutor do caminhão era empregado da Cooperativa de Transportes Capivari de Baixo, com quem tinha firmado contrato de locação de veículo.

No que se refere aos responsáveis pela reparação cível, dispõem os arts. 932 e 933 do CC:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

[...]

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"

"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a IV do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

Portanto, nos moldes do artigo supramencionado, é de se considerar a relação de preposição existente entre o condutor do caminhão e a apelante que contratou seus serviços, por meio do contrato de locação com a empresa de transportes.

Inquestionável que o caminhão Ford Cargo, placa LWY 0828, estava a serviço da empresa apelante, de modo que, a atividade que realizava no local era no interesse da apelante e, por isso, ela tem obrigação de indenizar os danos causados pelo caminhão envolvido no acidente e que estava a seu serviço.

Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Rui Stoco:

"O preponente responde pelos atos do preposto, no exercício da função, ou fazendo crer, ao lesado, que agia credenciado pelo preponente, em como diz Aguiar Dias, no 'duplo aspecto da preposição e da aparência'" (Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 163).

E prossegue o doutrinador:

"'Em tema de responsabilidade civil, a conceituação de preposto desvincula-se de rigorosa vinculação empregatícia' (TJSP - 2ª C. - Ap. Rel. Aniceto Aliende - j. 07.08.79 - RT 532/84).

'Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. Recurso especial não conhecido' (STJ - 4ª T - REsp. 2001.0020414-7 - Rel. Barros Monteiro - j. 25.09.2001 - DJ 11.03.2002 - RSTJ 164/380)" (Op. Cit. 966).

Então, a legitimidade passiva ad causam da empresa apelante é certa.

No mérito, afirma a empresa apelante que não concorreu para o resultado danoso, pois não era a empregadora do condutor do veículo causador do acidente.

A responsabilidade da apelante pelos danos causados pelo condutor do caminhão que locou para realizar serviços no seu interesse é evidente, pois ele realizava serviços como se subordinado seu fosse, o ato foi praticado no exercício dessa atividade - realizada no interesse da apelante - e o condutor do caminhão agiu de forma culposa.

Nesse sentido:

"AÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO. TRATOR DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO POR PREPOSTOS DO ACIONADO E EM SEU INTERESSE. ART. 932, III, DO CC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. - ESTRADA RURAL. CAMINHÃO E TRATOR ESTACIONADOS SOBRE A VIA.ENTARDECER. SINALIZAÇÃO ADEQUADA INEXISTENTE. CULPA CONFIGURADA. - DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Ainda que não seja o proprietário da máquina agrícola diretamente envolvida na colisão, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide aquele no interesse de quem o trabalho estava sendo executado pelos seus prepostos, na perspectiva do inciso III do art. 932 do Código Civil.

[...]" (Apelação Cível n. 2010.085821-3, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 22-9-2011).

Sustenta, ainda, a apelante que o autor não comprovou que exercia atividade remunerada à época do acidente, pelo que, a pensão deveria ter sido fixada em salário mínimo.

Contudo, como se depreende da cópia da carteira de trabalho do apelado, juntada à fl. 61 dos autos, em 18-10-2005, ele foi admitido na Sociedade Divina Providência Hospital Nossa Senhora da Conceição para exercer as funções de técnico em radiologia, com remuneração de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Dessarte, descabida a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada e do salário do autor.

E, havendo demonstração da renda mensal do apelado, a fixação da pensão deve levar em consideração esse valor.

A fixação da pensão em salários mínimos, justifica-se somente quando não existe comprovação da renda mensal, o que não é o caso, vejamos:

"INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS E GRAU MÁXIMO DA INCAPACIDADE RECONHECIDOS PELA PERÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO NA AUSÊNCIA DE OUTROS DADOS. RECURSO DESPROVIDO [...]" (Apelação Cível n. 2007.007654-3, de Concórdia, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11-10-2007).

Também afirma a apelante que não houve comprovação da perda da capacidade laboral do autor, tanto que, em audiência ele informou que estava exercendo atividade profissional remunerada e percebendo o equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, mais o benefício previdenciário.

Porém, a perda da capacidade laboral do autor ficou perfeitamente comprovada nos autos.

A propósito, colhe-se do laudo pericial de fls. 420-423:

"11. Apresenta o Autor invalidez? Em caso afirmativo, a invalidez é temporária ou permanente?

R: Apresenta invalidez total e permanente.

12. A invalidez do autor, caso exista, é parcial ou total?

R: Total

13. As eventuais sequelas do acidente acarretam par ao Autor Perda total e definitiva da capacidade de desempenhar toda e qualquer uma de suas atividades profissionais normais, bem como, todo e qualquer outro trabalho remunerado? Que atividades laborativas pode ele executar?

R: O Periciado é destro e apresenta perda de sensibilidade, perda funcional e atrofia do membro superior direito, razão pela qual encontra-se impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa" (fl. 422).

Ficou claro da leitura do laudo pericial que o autor perdeu as funções do membro superior direito e, considerando que à época do acidente ele laborava como técnico em radiologia, evidentemente, ficou total e permanentemente inválido para essa atividade.

A respeito, dispõe o art. 950 do CC:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Dessarte, ficou comprovado que o apelado ficou inabilitado para as atividades de técnico em radiologia, pelo que, faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia, no valor integral da renda que recebia nessa função, para a qual ficou inabilitado.

Esse o regramento do art. 950 do CC, que não precisa estar ligado a um decréscimo patrimonial, como se colhe dos ensinamentos de Rui Stoco:

"Civil e processual. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Lesão parcialmente incapacitante. Ausência de diminuição salarial. Aspecto irrelevante para a concessão da verba. CC, art. 1.539 (atual art. 950). Pensão que se estende ao período de recebimento do benefício temporário- 'Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Destarte, ainda que não sofrendo o autor decesso remuneratório, o desempenho do trabalho com maior sacrifício em face das sequelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória parcial, independentemente de não ter havido perda financeira concretamente apurada até o momento" (STJ - 4ª T. - REsp. 596.192 - Rel. Aldir Passarinho Júnior - j. 18.08.2005 - Bol. STJ 15/22) (Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1267).

Portanto, devida a pensão mensal vitalícia ao apelado.

O valor do pensionamento deve abranger o 13º salário e as férias, porquanto a indenização em hipótese como esta deve ser a mais abrangente possível, para recompor o ofendido, assalariado, ao estado em que se encontravam antes do sinistro.

Com relação ao adicional de insalubridade, a Lei n. 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe em seu art. 16:

"Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade".

Então, como se vê o apelado certamente recebia o adicional de insalubridade.

De qualquer maneira, da leitura da sentença, verifica-se que o magistrado condicionou o pagamento do referido adicional à comprovação do recebimento dessa verba pelo autor, como se lê no item c do dispositivo (fl. 647v.).

Então, a decisão deve ser mantida no ponto.

Não há falar em termo final do pensionamento, pois ficou constatada a incapacidade total e permanente do apelado para exercer as atividades que, até então, vinha exercendo.

Nesse sentido, colhe-se do corpo da apelação cível n. 2011.076572-2, julgada por esta Câmara:

"Por outro lado, comprovado o caráter irreparável do dano, deve a pensão mensal ser fixada de maneira vitalícia, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal 'não há razão alguma para a restrição imposta pela sentença quanto ao limite de 70 anos de idade da autora, pois a obrigação de garantir-lhe a subsistência deve durar enquanto viva estiver' (RTJ 57/788-789, Min. Thompson Flores)" (Apelação Cível de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1-11-2011).

Para o pagamento da pensão mensal é indiferente o fato de o autor eventualmente ter constituído uma microempresa, como afirma a apelante, pois a previsão legal é no sentido de que o ofendido deve ser indenizado se sofrer defeito pelo qual não possa mais exercer seu ofício ou profissão, situação que ficou perfeitamente demonstrada no caso dos autos.

Com relação ao valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pretende a apelante que seja reduzido.

Ressalte-se que, em matéria de danos morais, não há critérios objetivos ou limites para a fixação do montante indenizatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado.

Nesse sentido, colaciona-se a lição de Rui Stoco:

"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima"indenizar sem enriquecer.

[...]

Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se, obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido"(Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734).

Então, embora o juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes.

Com efeito, é peculiar à composição do dano moral que se minimize o sofrimento do ofendido, e se puna o ofensor, coibindo a prática de novos atos lesivos.

Dessarte, a quantificação dos danos morais fica ao prudente arbítrio do juiz, que fundamentará sua decisão criteriosamente, condenando o réu a pagar valor que represente uma efetiva reparação, sem, contudo, importar enriquecimento sem causa para o lesado.

Sobre o assunto, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"[...]

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente"(REsp n. 257.075/PE, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj de 22-4-2002).

E, o julgado deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. OBSTRUÇÃO DA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO INEVITÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS. PLEITO COMPENSATÓRIO FORMULADO PELA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. PREJUÍZOS ESTÉTICOS E MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE SE ORIENTA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva"(Apelação Cível n. 0001796-80.2006.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 9-8-2016).

No caso em tela, o apelante, ainda jovem, sofreu um acidente e teve lesões gravíssimas que resultaram em perda de sensibilidade, perda funcional e atrofia do membro superior direito, como atestou o perito (fls. 420-422).

As lesões redundaram, ainda, na perda funcional, total e irreversível do membro superior direito, incapacitando o apelado, de forma definitiva, para o exercício das funções que exercia de técnico em radiologia.

Nesse contexto, inquestionável que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não merece reparos, pois de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pretende a apelante que os juros de mora incidam, sobre o valor da indenização por danos morais, desde a data da prolação da sentença.

No entanto, de acordo com o disposto na Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir, em caso de responsabilidade extracontratual, a partir do evento danoso. Vejamos:

"Súmula 54 STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual".

A propósito, o julgado daquela Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ)"(AgRg no REsp n. 1302052/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19-12-2014).

E, desta Câmara:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO [...] DANOS MORAIS [...] JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ [...]"(Apelação Cível n. 2014.042594-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-8-2014).

Por fim, requer o abatimento dos valores recebidos do seguro DPVAT, bem como dos valores que o autor recebeu em razão da concessão de tutela antecipada.

O desconto de eventual indenização recebida pelo autor a título de seguro obrigatório foi deferido pelo juiz, desde que comprovado o pagamento, como se lê do item VI da sentença (fls. 646-647).

Por outro lado, inviável o abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de pensão mensal, pois a verba era devida na época em que foi paga e na sentença foi fixada de forma vitalícia, dada a incapacidade permanente apresentada pelo autor.

Dessarte, a indenização, que possui caráter alimentar, não pode ser repetida e nem tampouco descontada das indenizações impostas na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar arguida e negar-lhe provimento.

Do recurso da seguradora

Alega a apelante que a culpa do segurado não ficou comprovada nos autos.

No entanto, colhe-se do boletim de acidente de trânsito juntado aos autos:

" De acordo com a declaração do condutor do veículo 01 e vestígios encontrados no local do acidente, o veículo 02 que trafegava normalmente na rodovia, colidiu transversalmente no veículo 01 que cruzava a rodovia "(fl. 34).

As testemunhas arroladas não souberam informar nada sobre a dinâmica do acidente, pois nenhuma delas presenciou o momento da colisão.

Por outro lado, o segundo réu, Nilivaldo dos Santos Rodrigues Júnior, em seu depoimento, declarou:

"Que trabalhava para o Consórcio Blokos e estava fazendo uma limpeza e quando foi atravessar a rodovia, não viu a motocicleta e bateu na pontinha da dianteira do para-choque (sic) do caminhão. [...] Que deixou correr um pouco o caminhão, uns dez, quinze centímetros, para ver se evitava o acidente. Que quando ele bateu, o caminhão estava parado na beirada da pista, estando no começo da pista, e nisto tentou voltar um pouco e foi muito rápido"(fl. 527).

Como se vê, o contexto fático-probatório permite concluir, com clareza, que o fato ocorreu por culpa exclusiva e autônoma do condutor do caminhão, nas modalidades de imprudência e imperícia, pois tentou cruzar a rodovia sem prestar atenção ao fluxo de veículos, tanto que afirmou não ter visto a motocicleta conduzida pelo autor, cortando a sua trajetória.

A tese sustentada pelos réus de que o acidente ocorreu porque o autor transitava em alta velocidade e de faróis apagados, é fator irrelevante na análise da culpa, quando se trata de invasão de preferencial.

Com efeito, o fator determinante para a ocorrência sinistro foi o ingresso desacautelado do condutor do caminhão na via por onde transitava a motocicleta, porquanto esta detinha o direito de preferência de passagem pelo local, e o condutor do caminhão deveria aguardar a sua passagem para, depois, realizar a manobra pretendida com segurança

A responsabilidade do condutor do caminhão é nítida, pois se não fosse sua conduta desatenta, o acidente não teria acontecido.

Portanto, ficou claro que o segundo réu, sem as devidas cautelas, cortou a pista por onde trafegava a motocicleta, não havendo dúvida quanto à dinâmica do sinistro e sua culpa exclusiva.

Ao efetuar manobra de cruzamento da via, ele deveria ter redobrado sua atenção e cuidado, para só atravessar a pista contrária após ter certeza de não estar interceptando o fluxo de veículos.

E não se cogita falar em culpa concorrente da vítima, porque não há provas de que tenha ela contribuído para a ocorrência do sinistro.

Assim, ausentes os indicativos da responsabilidade do motociclista, impera a culpa daquele que ignorou as regras de trânsito e iniciou o cruzamento da via sem as cautelas devidas.

A violação do dever de precaução imposto pela lei,"consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos"(TACRIM-SP- AC - Rel. Sidnei Beneti - JUTACRIM 87/241).

Os arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõem:

"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

"Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."

Sobre o tema, esta Câmara já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTORISTA QUE SEGUIA O FLUXO. MANOBRA REALIZADA COM DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PREJUÍZOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquele que obstrui via preferencial pela manobra de ingresso sem a necessária cautela detém presunção juris tantum de responsabilidade pelo acidente que vier a causar aos que em seu fluxo transitavam"(Apelação Cível n. 0308750-30.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 21-2-2017).

Com efeito, comprovada a culpa exclusiva e autônoma dos réus pela ocorrência do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Quanto aos danos materiais, afirma a apelante que na fundamentação o julgador consignou que não houve comprovação das despesas que o autor teve, no entanto, na parte dispositiva houve a condenação ao pagamento desses gastos.

No entanto, quanto aos dano materiais relativos às despesas para o tratamento da saúde do autor, houve um certo desalinho na sentença, porque o autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 47-49, 55, 57, despesas hospitalares, gastos com medicamentos, consultas médicas, exame e sessões de fisioterapia, os quais devem ser indenizados.

Sobre o tema, a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

"Dano material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito"(Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 627-628).

Portanto, o autor deve ser indenizado pelos danos materiais que comprovou ter experimentado.

Sobre o valor dessas verbas deve incidir correção monetária, pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, como determinado na sentença.

Quanto aos limites da obrigação da seguradora, ela afirma que realizou diversos pagamentos relativos ao pensionamento, de modo que, houve o esgotamento da cobertura aplicável, qual seja danos corporais.

No entanto a pensão mensal, representa perda patrimonial que o ofendido de alguma forma possa ter sofrido, em razão da conduta culposa do ofensor, de modo que, se trata de espécie de danos materiais.

Nesse sentido:

"[...]

'As despesas médicas suportadas pela vítima e a pensão vitalícia mensal a ela devida em razão de restar, em face do sinistro, inapta para o seu labor habitual, são espécies de dano material e meios de reparação de danos emergentes e lucros cessantes' (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.012847-8, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-3-2010)"(Apelação Cível n. 2010.061241-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14-12-2010).

Portanto, essa indenização deve ser abrangida pela cobertura prevista para os danos materiais. A cobertura para danos corporais, por seu turno, deve garantir os danos morais, como consignado na sentença.

Demais disso, constou na condenação que a obrigação da seguradora é solidária à dos réus, mas limitada ao valor das importâncias seguradas, de modo que, deve ser apurado, quando do cumprimento da sentença, se os pagamento realizados pela seguradora, de fato, ultrapassaram a cobertura para os danos materiais.

No que diz respeito à incidência de juros de mora, sobre o valor do capital segurado, ressalte-se que os juros são efetivamente devidos na relação entre o segurado e seguradora da mesma forma que numa ação autônoma, em que a seguradora teria que enfrentar na condenação o pagamento de juros de mora desde a data da citação.

Nesse passo, é pertinente a incidência de juros de mora sobre valor da apólice, desde a citação da seguradora.

A propósito:

"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

[...]

6) APÓLICE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes"(Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 6-11-2014).

A correção monetária deve incidir sobre o valor da apólice desde a data da contratação.

No que se refere ao pedido de dedução do valor do seguro obrigatório, como já mencionado por ocasião da análise do recurso interposto pela empresa ré, o desconto foi deferido pelo juiz, desde que comprovado o pagamento, como se lê do item VI da sentença (fls. 646-647).

Alega, ainda a apelante, que o pensionamento não é devido, pois não ficou comprovada a invalidez permanente e nem que o autor possuía rendimentos antes do acidente.

Referida matéria, da mesma forma, foi discutida no recurso interposto pela empresa ré.

A invalidez permanente do autor ficou perfeitamente comprovada pelo laudo pericial elaborado do qual se extrai:

"11. Apresenta o Autor invalidez? Em caso afirmativo, a invalidez é temporária ou permanente?

R: Apresenta invalidez total e permanente"(fl. 422).

Diante disso e do disposto no art 950 do CC, a pensão mensal é devida, pois o autor não pode mais exercer a profissão que exercia quando do acidente, qual seja, a de técnico em radiologia, em razão da completa perda funcional do membro superior direito.

Quanto aos rendimentos que auferia antes do acidente, também ficaram devidamente comprovados por meio da carteira de trabalho do autor, juntada à fl. 61, que dá conta de que ele recebia remuneração de R$ 600,00 (seiscentos reais), na função de técnico em radiologia na Sociedade Divina Providência Hospital Nossa Senhora da Conceição.

Portanto, a irresignação, neste ponto, é impertinente.

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, impõe-se ressaltar que, não obstante o juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem olvidar da condição econômica das partes.

Com efeito, o quantum tem função punitiva e preventiva, peculiar à composição do dano moral, de modo a permitir que se minimize o sofrimento do ofendido e se puna o ofensor, coibindo a prática de novos atos lesivos.

Na hipótese em apreço, a responsabilidade dos réus foi grave, pois na condução de um veículo pesado e de grande porte, o motorista tentou adentrar em rodovia, sem as devidas cautelas, cortando a trajetória do autor, que seguia regularmente em sua mão de direção e causando-lhe lesões físicas importantes e irreversíveis.

Não se pode esquecer que o autor, ainda jovem, ficou incapacitado para exercer as funções de técnico em radiologia em razão da perda funcional total e permanente do braço direito.

A propósito:

"[...]

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva"(Apelação Cível n. 0017455-16.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 21-2-2017).

Então, considerando todo o exposto, e também a condição intelectual e econômica do autor, bem como as condições dos responsáveis pela indenização, a gravidade do fato, suas consequências e o entendimento dos Tribunais Pátrios, a verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da empresa ré e da seguradora negar-lhes provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511610930/apelacao-civel-ac-6220520078240030-imbituba-0000622-0520078240030/inteiro-teor-511610992

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