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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000622-05.2007.8.24.0030 Imbituba 0000622-05.2007.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006220520078240030_dd564.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006220520078240030_d67e8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA RODOVIA QUANDO FOI ABALROADO PELO CAMINHÃO DA RÉ QUE EMPREENDEU MANOBRA PARA CRUZAR A VIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE REALIZAVA SERVIÇOS NO INTERESSE DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO DANOSO. IMPERTINÊNCIA. ILÍCITO PRATICADO POR SUBORDINADO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EMPRESA. ART. 932, INC. III, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR E REMUNERAÇÃO AUFERIDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. OFENDIDO QUE ERA ASSALARIADO. PENSIONAMENTO QUE DEVE ABRANGER GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO CASO COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA EM CARÁTER VITALÍCIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA DO SEGURADO NÃO FICOU DEMONSTRADA. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM HOSPITAL, CONSULTAS MÉDICAS, EXAME E SESSÕES DE FISIOTERAPIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO À PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO CONSTATADA PELO PERITO. REMUNERAÇÃO DO AUTOR COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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