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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-75.2016.8.24.0055 Rio Negrinho 000XXXX-75.2016.8.24.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016467520168240055_9aa4a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016467520168240055_3ac3b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90.

""Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511605067/apelacao-criminal-apr-16467520168240055-rio-negrinho-0001646-7520168240055