1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-51.2016.8.24.0064 São José 000XXXX-51.2016.8.24.0064
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO QUE NÃO DEMANDAM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AOS ATOS INFRACIONAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO DE PENA, APENAS MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA, QUE POSSUI SEUS PRÓPRIOS REQUISITOS LEGAIS.
"O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato não tem o condão de demonstrar o seu arrependimento pelo seu cometimento, tampouco de gerar o julgamento improcedente da representação. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de penA
