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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-15.2015.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 000XXXX-15.2015.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006931520158240066_bc438.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006931520158240066_d9ade.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, II, c/c ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRONÚNCIA DO RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO APENAS. RECURSO MINISTERIAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU INEPTA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA QUE AFIRMA QUE O MENOR DEU COBERTURA AO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

"A suposta ausência de individualização exaustiva das condutas nos crimes praticados em coautoria não enseja, automaticamente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa dos acusados, sendo possível a ampla defesa" ( Apelação Criminal n. 2010.053482-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). SITUAÇÃO PORMENORIZADA QUE QUE DEVERÁ SER MELHOR ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA DO RÉU QUE SE IMPÕE PELO CRIME CONEXO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR DE PLANO A QUALIFICADORA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ADEMAIS, ANÁLISE VALORATIVA SOBRE AS QUALIFICADORAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" ( HC 125433, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, J. Em 10/03/2015, Processo Eletrônico Dje-059 Divulg 25-03-2015 Public 26-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511603743/recurso-em-sentido-estrito-rse-6931520158240066-sao-lourenco-do-oeste-0000693-1520158240066