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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-68.2016.8.24.0000 Capital 401XXXX-68.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4014638-68.2016.8.24.0000 Capital 4014638-68.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40146386820168240000_f6b67.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4014638-68.2016.8.24.0000, da Capital

Agravante: Bendo Alimentos Ltda. - ME.

Agravado: Estado de Santa Catarina

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Bendo Alimentos Ltda. - ME. interpõe agravo de instrumento contra interlocutória que indeferiu a liminar.

Em consulta ao SAJ, verifica-se que foi proferida sentença na ação originária em 17-5-2017.

Intimadas as partes nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC/2015, não houve manifestação (f. 179).

Nelson Nery Júnior leciona:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

A decisão esvazia o objeto do recurso.

A respeito, colhe-se da jurisprudência: "julgado o processo que originou o agravo de instrumento, resta prejudicado o feito, por falta de objeto" (AI n. 2009.011414-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-9-2009).

Ante o exposto, julgo extinto o procedimento recursal, pela superveniente perda do objeto.

Intimem-se. Arquive-se.

Florianópolis, 19 de outubro de 2017.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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