19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2013.8.24.0011 Brusque XXXXX-23.2013.8.24.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Altamiro de Oliveira
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DADOS INSERIDOS DA CÁRTULA E NO PACTO QUE NÃO ATESTAM A VINCULAÇÃO. DESPROVIMENTO. TESE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO ESPECIFICAM A OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA INSCRITA NO ART. 80, INC. II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.