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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 91563647620158240000 Capital 9156364-76.2015.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da Capital

Relator: Des. Henry Petry Junior

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

(1) COMPETÊNCIA. CONTROLE. JUIZADOS. WRIT NO TJ. POSSIBILIDADE.

- Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a impetração, perante Tribunal de Justiça, de mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais, sem que a providência resulte ofensa ao En. 376 da Súmula do STJ e En. 267 da Súmula do STF. Precedentes.

(2) ARBITRAMENTO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE.

- "A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários", pois, na última, "o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento" , e, na primeira, "apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia" , de sorte que, não se confundindo as ações, a pretensão de arbitramento "não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC" , não havendo, pois, "previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa". Ademais, aliado a isso, "a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade." (REsp 633.514/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. em 07.08.2007).

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da comarca da Capital (), em que é Impetrante Banco Bradesco S/A e são Impetrados Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e outros:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conceder parcialmente a ordem. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 17 de outubro de 2017.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A ação

1.1 Banco Bradesco S/A impetra mandado de segurança, em que aponta como autoridades coatoras os juízos do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.

Após discorrer sobre a competência deste Tribunal para a análise do mandamus e a sua tempestividade, aduz que Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados ajuizaram, nos juízos ditos coatores, 198 (cento e noventa e oito) ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios", com o fim de condenar-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, em razão da atuação na representação do impetrante em demandas judiciais.

Giza que, nestes processos, ao postularem o arbitramento de remuneração pelos serviços prestados, os autores não estão observando contratos pactuados, asseverando que, em algumas das ações, houve a condenação ao pagamento de valores em descompasso com o ajuste existente.

Alega que, em algumas das demandas, em razão do absoluto descumprimento do disposto nos artigos 16 e 20 da Lei n. 9.099/95, houve revelia; todavia, mesmo nesses processos, a exemplo das ações em que não incidente o instituto, apresentou resposta em forma de contestação.

Sustenta que as demandas não tratam de mera cobrança de honorários contratuais, e, versando pleito de arbitramento e cobrança da remuneração, o Juizado Especial Cível é incompetente para o seu julgamento em razão da complexidade das causas, que, de regra, exigem para o seu deslinde a realização de prova pericial, além da observação do procedimento ordinário, o que é incompatível com o microssistema.

Anota que o Banco Itaú S/A também impetrou writ semelhante ao presente, autuado nesta Corte sob o n. 2015.058144-1, em que foi deferida liminar com os contornos do aqui postulado.

Requer, assim, o deferimento de liminar a fim de suspender o trâmite de todas as ações envolvendo o impetrante e Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados até o julgamento do presente mandamus, e, ao final, a concessão em definitivo da segurança, para declarar a absoluta incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento dos processos ajuizados. (fls. 02/54)

O remédio heróico foi instruído com os documentos de fls. 55/3106.

1.2 Em decisão às fls. 3120/3127, deferiu-se a liminar postulada para, até o julgamento do mandamus ou decisão em sentido contrário, suspender a tramitação de todas as ações de arbitramento e cobrança de honorários ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados S/A em desfavor da instituição financeira impetrante, perante o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital.

1.3 Manifestação de Francisco Rangel Effting às fls. 3133/3157, acompanhada dos documentos de fls. 3158/3350.

1.4 O juízo do 2º Juizado Especial Cível da Capital prestou informações às fls. 3352/3353, complementadas às fls. 3377/3379.

1.5 Petições de Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados, dando-se por citados, autuadas à fl. 3361 e 3386.

1.6 O juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital prestou informações às fls. 3366/3372.

1.7 Embargos de declaração (fls. 3392/3416) opostos por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, em face da decisão que deferiu a liminar.

1.8 Resposta apresentada por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, em forma de contestação escrita, às fls. 3419/3474, acompanhada dos documentos de fls. 3475/3801.

Nela, alegam o desacerto da decisão que deferiu a liminar que suspendeu a tramitação dos feitos, sustentando a inexistência de direito líquido e certo a autorizar a impetração de mandado de segurança, salientando a existência de inúmeras decisões sobre o tema nas Cortes Superiores.

Gizam que o objeto e os pedidos do mandamus atentam contra a coisa julgada material e a preclusão, ao argumento de que decisão em sede de mandado de segurança "não pode atingir processos onde já ocorreu o trânsito em julgado e as sentença proferidas, assim como não cabe mais discutir questões que já foram objeto de julgamento nos autos", inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal, "sob pena de violação direta dos artigos 183, 467, 468, 472, 473 e 474 do CPC, além do artigo , XXXVI da CRFB" (fls. 3419/3420), asseverando que inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, diante da impossibilidade de utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal.

Aduzem que, quando da prolação da decisão que analisou o pleito liminar, este julgador não observou "que a competência dos juizados especiais cíveis para a cobrança, fixação e arbitramento de honorários advocatícios, já foi reiteradamente decidida [...] por mais de 30 (trinta) magistrados, entre Juízes de 1o grau, Juízes das Turmas Recursais, Juízes Presidentes das Turmas, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Ministros do Supremo Tribunal Federal, onde TODOS - SEM EXCEÇÃO, se pronunciaram negando as teses invocadas pelo Banco Bradesco, confirmando a competência dos juizados especiais para processar e julgar as demandas [...]" (fl. 3420).

Destacam a ausência de teratologia nas decisões proferidas nos juízos indicados como coatores, o que restou, inclusive, reconhecido por decisão prolatada no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e que o Supremo Tribunal Federal, em decisão já transitada em julgado, "além da competência dos Juizados Especiais" para o julgamento das ações que ali tramitam ou tramitaram, pronunciou-se sobre a ausência de "questão constitucional a ser resolvida, tampouco repercussão geral quanto aos temas levantados, teses estas objeto do presente mandamus" (fl. 3420).

Alegam que, em outro mandado de segurança impetrado nesta Corte pelo Banco Itaú, autuado sob o n. 2015.058182-9, houve o indeferimento de pedido liminar assemelhado ao postulado neste writ.

Defendem a intempestividade do mandado de segurança para os "atos impugnados proferidos há mais de 120 dias"(fl. 3441), sendo inepta a inicial diante da "necessidade de impetração de um mandamus para cada ato impugnado" (fl. 3441/3442), bem como por não informar, especificamente, quais atos ilegais são objeto da inconformidade do impetrante, que não indicou a data em que praticados, providência necessária para satisfazer requisito temporal.

Aduzem que, de acordo com o Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"; que de acordo com a Lei do mandado de segurança, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado (art. 5o. Da Lei 12.016/2009)"; e que os Enunciados n. 267 e 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição" e que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (fls. 3422/3423).

Defendem que "é totalmente ultrapassado e equivocado o entendimento" (fl. 3423) no sentido de que a ação de arbitramento de honorários advocatícios não está inserida no rol do artigo 275 do Código de Processo Civil de 1973, sendo o processamento e o julgamento de tais demandas, portando, da competência dos Juizados Especiais, anotando que a verba honorária é de caráter alimentar, "o que torna inadmissível que este tipo de demanda seja submetido ao 'infindável' rito ordinário, onde o Banco impetrante, com seu 'monstruoso' poder aquisitivo/hiperssuficiente", utiliza-se "de todas as estratégias processuais e recurso cabíveis e/ou incabíveis" para "eternamente procrastinar o feito" (fl. 3424).

Alegam que "não se está pleiteando nas ações 'o puro arbitramento de honorários' - equivalente/similar a uma liquidação de sentença, mas sim a cobrança dos honorários, sendo a fixação dos honorários com base em percentuais sobre o valor econômico da ação ou aplicação da tabela da OAB" (fl. 3424), acrescentando que as ações de arbitramento de honorários prescindem da produção de prova pericial, sobretudo diante da vigência do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, com a autorização da dispensa da realização de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

1.9 Por monocrática de fls. 3803/3815, rejeitou-se os embargos de declaração opostos, determinando-se a redistribuição do writ a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, em razão de pleito de intervenção autuado pelo Estado de Santa Catarina (fl. 3418).

1.10 Agravo interposto por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting às fls. 3819/3840, instruído com documentos de fls. 3841/3952, respondido pela instituição financeira impetrante às fls. 3962/3975.

1.11 Redistribuído o writ ao Des. Carlos Adilson Silva, com assento na Primeira Câmara de Direito Público desta Casa, por despacho (fls. 3987/3988) de Sua Excelência foi determinada a notificação do Estado para que se manifestasse, de maneira pormenorizada, acerca do seu interesse no writ.

Diante de manifestação de desinteresse do ente estatal 'em relação ao mérito da causa' (fl. 3989), determinou-se a devolução do remédio heroico a este julgador, diante da competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal para o seu processamento e julgamento.

1.12 Na sessão de julgamento realizada em 24.10.2016, por acórdão (fls. 4006/4028) da minha lavra, esta Câmara deu parcial provimento ao agravo, "para autorizar a continuidade do processamento, perante o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital, das ações autuadas sob n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023" (fl. 4028).

1.13 Remetidos o writ à Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 4035/4049) da Procuradora de Justiça Monika Pabst opinou-se pela concessão da ordem, no sentido de determinar "a redistribuição por sorteio, entre as varas competentes da Justiça Comum, as ações de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios propostas perante o 1º e 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados contra Banco Santander Brasil S.A. à exceção das ações atuadas sob ns. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, vez que estas foram alcançadas pela decadência" (fl. 4049). (grifos no original)

Em seguida, vieram-me conclusos.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do writ

2.1 A competência e o cabimento

2.1.1 Os litisconsortes passivos (Francisco José Effting e Effting Advogados Associados) sustentam que, de acordo com o Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial", de modo que este Tribunal de Justiça não é competente para o processamento e julgamento do presente mandamus.

Sem maiores delongas, destaco que, tanto na decisão que analisou a liminar requerida no presente mandamus - matéria analisada, na oportunidade, ressalte-se, ex officio -, como na decisão que rejeitou os aclaratórios opostos - desta vez por se tratar de temática alegada nos embargos -, consignei que, em que pese os termos do Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem sólida posição no sentido de admitir "a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 46.955/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.06.2015)

Em reforço, outro precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.

- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil.

- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial.

- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito .

- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados.

Recurso conhecido e provido.

(RMS 17.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 02.08.2006 - sem destaques no original)

Traz-se à baila, ainda, recentíssimo precedente da Corte Superior, na mesma direção, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. , I, DA LEI N. 9.099/1995.

CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE ASTREINTES SUPERIORES AO VALOR DE ALÇADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa -, a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016).

1.1 Sem descurar que esta novel e temporária competência dos Tribunais de Justiça foi instaurada a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se aplicando à hipótese dos autos, a situação aqui retratada, de manifesta teratologia, bem evidencia a necessidade de os Juizados Especiais submeterem-se ao controle de um órgão unificador, que zele pela observância da interpretação da legislação federal conferida por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de preservar a higidez do sistema dos Juizados Especiais, garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos.

2. Ainda que não seja dado ao Tribunal de Justiça efetuar o controle de mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais - o que, na atual conjuntura, como visto, comporta exceção para efeito de controle de uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ - cabe-lhe, na falta de regramento específico, exercer o controle sobre a competência dos Juizados Especiais a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa.

2.1 Em se tratando de critério definidor da própria competência do Juizado Especial, como o é o valor da causa, afigura-se possível ao Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, ao exercer controle de competência dos Juizados Especiais, deliberar sobre esta questão. Pode-se concluir, assim, que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo, se, em coerência com a sua compreensão, reputar que a execução de astreintes em valor superior ao previsto no art. , I, da Lei n. 9.099/1995 (no caso, em patamar superior a onze milhões de reais) refoge do conceito de "causa de menor complexidade" e, por consequência, da própria competência dos Juizados Especiais.

[...]

5. Recurso especial improvido.

(REsp 1537731/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22.08.2017) (grifei)

Consigno, por oportuno, que, a partir da admissão, na Corte Superior, da impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle da competência de Juizado Especial, tenho por superada, por igual, a alegação de que, ao não extinguir, de plano, o writ, este julgador não tenha observado o Enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Assim, por versar o mandamus matéria cuja discussão é admitida pela via mandamental pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, perante Tribunal de Justiça, não há falar em incompetência desta Casa para o processamento e análise do writ, ou na sua extinção por inadequação da via eleita.

2.1.2 Ao cabo, quanto ao ponto, em relação à competência interna corporis para o processamento e análise do writ neste Tribunal - vez que os interessados postularam a 'imediata aplicação do artigo 1º do Ato Regimental 135/2016 desta Corte' (fl. 3820), com a redistribuição do mandamus a uma das Câmaras de Direito Público desta Casa, diante da manifestação de interesse do Estado no mandamus -, reiterando o já esposado na decisão que analisou o agravo interposto, a temática, penso, teve a sua relevância esvaziada.

É que, determinada a redistribuição do writ a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, houve a 'devolução' do mandamus a este julgador, após nova manifestação da Procuradoria-Geral do Estado pelo desinteresse no feito.

2.2 A inépcia da inicial do mandamus, a tempestividade do writ e o Enunciado n. 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

Os litisconsortes passivos defendem a inépcia da inicial do mandado de segurança, ao argumento de que o writ não especifica quais os atos ilegais são objeto da inconformidade do impetrante, que também não indicou a data em que praticados, providência necessária para satisfazer requisito temporal.

Sustentam, também, a inépcia da inicial diante da "necessidade de impetração de um mandamus para cada ato impugnado" (fl. 3441/3442).

2.2.1 De início, registro que, a meu sentir, desarrazoado exigir-se que a instituição financeira impetrante tenha que impetrar um mandado de segurança para cada uma das ações que tramitam nos juízos ditos coatores, ou indicado especificamente quais os atos impugnados.

Ora, na exordial do presente mandamus estão arroladas 198 (cento e noventa e oito) demandas como sendo o objeto do remédio constitucional impetrado, de sorte que a impetração de número tão elevado de writs nesta Corte representaria, no mínimo, menosprezo ao princípio da economia.

Com efeito, seriam distribuídos nesta Casa 198 (cento e noventa e oito) mandados de segurança. Em cada um deles, haveria de ser lançada urgente decisão para a análise da liminar postulada, assim como prestadas informações pelas autoridades apontadas como coatoras e ouvido órgão ministerial.

Não se olvide, também, que em cada um deles seriam os litisconsortes passivos notificados para manifestação.

De todo o exposto, de se consignar que, apesar de trabalhosa a análise do mandamus, o seu objeto e a tese jurídica sustentada, além de recomendar, autorizam o processamento único.

2.2.2 De outra banda, a tempestividade do mandamus, para hipóteses que tais, é requisito satisfeito se, entre a data do trânsito em julgado da decisão lançada no Juizado Especial e a impetração do writ não houve transcurso de lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, daí porque não vislumbro vilipêndio aos dispositivo constitucionais e legais indicados pelos litisconsortes passivos na defesa autuada.

Colhe-se, nesta direção, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 376/STJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. MANDAMUS IMPETRADO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECADÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDER DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes.

2. A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado do referido decisum.

3. No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado da sentença que se pretende desconstituir e a data da impetração impõe o reconhecimento da decadência.

4. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099/97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa.

5. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa.

6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 46.955/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.06.2015)

Aqui, destaco que, se a demanda que tramita perante o Juizado Especial sequer foi sentenciada, afastada a hipótese de intempestividade do mandamus.

Com base em tais premissas, extrai-se que, da análise da exordial do mandamus, a instituição financeira impetrante elenca, como objeto do writ, reitero, 198 (cento e noventa e oito) ações, que tramitam ou tramitaram ou no 1º ou no 2º Juizado Cível da comarca da Capital.

A partir da indicação, é possível destacar do rol apenas 3 (três) das ações que, a considerar o tempo da impetração, não podem ser alvo do presente mandado de segurança, todas do 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital, a saber: 1) n. 0320057-63.2014.8.24.0023, em fase de análise de 'exceção de pré-executividade', cujo trânsito em julgado na demanda de conhecimento foi certificado em 29.07.2014; 2) n. 0321607-93.2014.8.24.0023, em que houve a oposição de 'embargos à execução', cujo trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento foi certificado em 01.06.2015; e 3) n. 0321816-62.2014.8.24.0023, na qual também encontra-se pendente de análise 'exceção de pré-executividade', cujo trânsito em julgado na ação que dá origem ao título exequendo foi certificado em 24.02.2015.

Em relação a essas 03 (três) demandas, de fato, como já assentado na decisão que analisou o agravo manejado, inviável que o presente writ produza qualquer efeito.

No ponto, registro que, nada obstante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça - em decisão, diga-se, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 -, que "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar [...]" (REsp 1152218/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07.05.2014), tal qualidade per se não autoriza o prosseguimento de demanda na qual se cogita violação do devido processo legal, princípio alçado à condição de 'superprincípio' constitucional no ordenamento jurídico pátrio (CRFB, art. , inc. LIV).

Por último, em que pese os litisconsortes aleguem que este julgador, ao admitir o mandamus e, mais ainda, ao deferir a liminar postulada, ignorou a existência de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores "negando as teses invocadas pelos bancos, confirmando a competência dos juizados especiais para processar e julgar as demandas", contrariando o entendimento perfilhado "por mais de 25 (vinte e cinco) magistrados, [...] entre Juízes de 1o grau, Juízes das Turmas Recursais, Juízes Presidentes das Turmas, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e TODOS Ministros do Supremo Tribunal Federal" (fl. 3425), registro posição distinta.

Conforme se fez constar nas decisões lançadas neste writ, de se consignar que, em absoluto, este julgador está vinculado ao entendimento de magistrados de 1º grau, juízes de Turmas Recursais e de Presidentes de tais colegiados, até porque, como visto, autorizado o Tribunal de Justiça a funcionar como válvula de escape a ser utilizada por litigantes a fim de impedir que às autoridades que atuam nos Juizados Especiais fosse conferido "um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil" (STJ, RMS 17.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 02.08.2006).

De outro norte, não recolho, sobretudo dos precedentes indicados pelos litisconsortes passivos na resposta autuada, que o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal tenham assentado o entendimento de que os Juizados Especiais Cíveis ditos coatores eram competentes para o julgamento das demandas ajuizadas em face da instituição financeira impetrante, sobretudo pelo fato de que os recursos dirigidos às instâncias superiores, pelo que se extrai, não foram conhecidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Por todos, confiram-se: 1) STF, ARE n. 919637, rel. Min. Edson Fachin, j. em 31.08.2016; e 2) STJ, Rcl n. 29.235-SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 12.05.2016.

2.2.3 No que diz com a alegação restante - de não observância do Enunciado n. 268, do Supremo Tribunal Federal, que reza que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" -, de se registrar que, de acordo com o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de impetração de mandado de segurança, perante Tribunal de Justiça, para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, é exceção à regra prevista no artigo , inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e do Enunciado n. 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se, à propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA - ACÓRDÃO LOCAL EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FUNDACIONAL.

[...]

2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia quanto ao mérito das demandas desse segmento jurisdicional. Precedente da Corte Especial: RMS 17.524/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02.08.2006, DJ 11.09.2006.

3. Como exceção à regra geral que veda o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (artigo , inciso III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), sobressai a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual se admite a impetração do writ frente aos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado , "sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória" (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.10.2010, DJe 13.10.2010).

4. Na hipótese ora em foco, verifica-se o cabimento da ação mandamental proposta na origem, em que a pretensão da impetrante (entidade de previdência privada, operadora de plano de saúde coletivo sob a modalidade de autogestão) reside na anulação de acórdão, transitado em julgado, proferido por Colégio Recursal do Juizado Especial, pugnando pelo reconhecimento da incompetência absoluta do órgão jurisdicional, ao argumento de que a complexidade probatória da causa, extraída da necessidade de produção de prova pericial atuarial, induz à competência da Justiça Comum.

[...]

(RMS 37.775/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 06.06.2013 - sem destaque no original)

Vencidas, pois, as questões preliminares, passo à análise do mérito do mandamus.

2.3 O mérito

2.3.1 A incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de ações de arbitramento de honorários advocatícios

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Banco Bradesco S/A, em que aponta como autoridades coatoras os juízos do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, com o fim de controle da competência dos juizados especiais para o processamento e julgamento de 198 (cento e noventa e oito) ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios" ajuizadas, perante estes juízos, em desfavor da impetrante, por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados.

As ações, reitero, foram aforadas com o fim de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, em razão da atuação dos autores na representação da instituição financeira em demandas judiciais.

Aqui, abre-se parênteses para consignar que o mandamus está sendo analisado na perspectiva do Código de Processo Civil de 1973, pois este o Diploma processual vigente ao tempo da sua impetração.

De acordo com o artigo , caput, da Lei n. 9.099/95, "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade", dentre elas, conforme dispõe o inciso II do dispositivo, "as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil" (de 1973).

No rol elencado no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, constam demandas, de qualquer valor, em que se postula a "cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial".

Observo que, mesmo após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, este dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 continua a servir como baliza para a fixação da competência dos juizados especiais cíveis, ao menos até a edição de lei específica para o fim, nos termos do CPC/2015, art. 1.063.

Pois bem.

Em que pese o esforço dos litisconsortes passivos em tentar fazer prevalecer a tese de que não há impedimento de ações de arbitramento de honorários advocatícios sejam processadas no microssistema dos Juizados Especiais, do acervo do Superior Tribunal de Justiça retira-se que a ação de arbitramento de honorários não se confunde com mera pretensão de cobrança da verba, de sorte que, por não elencada no rol do artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, aliado à potencial necessidade de realização de prova pericial para o desfecho da actio, ou mesmo diante da sua complexidade, inviável o seu processamento perante nos moldes da Lei n. 9.099/95.

Isso porque, de acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários", pois, "Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento" , ao passo que, "Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia." (REsp 633.514/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, relª. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, j. em 07.08.2007).

Eis a ementa do julgado:

Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial.

Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria.

- A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos.

- A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia.

- A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)

E, colhe-se da fundamentação utilizada pela Minª. Nancy Andrighi no aresto mencionado, que tem origem, diga-se, em insurgência recursal originária deste Estado:

Em que pese esse posicionamento adotado pela Corte de origem, para analisar a questão é importante notar, em primeiro lugar, que o art. 275, II, f, do CPC, não fala nada a respeito de ações de arbitramento de honorários. Fala, em vez disso, em ações de cobrança de honorários de profissionais liberais. Trata-se, ao menos prima facie, de figuras distintas, de modo que não se pode dizer que decorra literalmente dessa norma, a competência dos juizados especiais processar e julgar a ação sub judice.

Na ação de arbitramento, o que o autor requer é que, mediante a análise das circunstâncias concretas, seja definido o valor a que o advogado faz jus pela prestação de seus serviços. Os critérios a serem observados pelo juiz no desempenho dessa atividade são inúmeros. Confira-se, a respeito, a opinião exposta por Paulo Luiz Netto Lôbo (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2002, págs. 135/136):

"O arbitramento não se confunde com arbitrariedade do juiz, que deverá observar parâmetros que a própria lei fixou. Há o limite mínimo que é a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Há dois outros parâmetros, que não são os únicos, a serem levados em conta pelo juiz:

I - A compatibilidade com o trabalho realizado, dentro ou fora do processo judicial, incluindo: o tempo, a proficiência, a quantidade e qualidade das peças produzidas, a média da remuneração praticada pelos profissionais em casos semelhantes, a participação de mais de um profissional, as despesas e deslocamentos realizados pelo advogado.

II - O valor econômico da questão, relativo ao qual se estipule uma percentagem, segundo a média praticada no meio profissional."

Disso decorre que a ação de arbitramento é inteiramente diversa de uma mera ação de cobrança . Nesta, o valor do crédito perseguido já se encontra definido, e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante análise de provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. Uma ação de arbitramento, por outro lado, visa justamente a dar corpo a esse crédito , que é incerto no momento de sua propositura. Ela aproxima-se, portanto, no procedimento , a um processo de liquidação, inclusive com a possibilidade de tornar-se imprescindível a realização de perícia judicial.

Ora, esse nível de complexidade, como bem observado pelo recorrente, é incompatível com o procedimento fixado pela Lei nº 9.099/95, e mesmo com o escopo dessa Lei. O procedimento dos Juizados Especiais não admite a realização de perícia, mas meramente a inquirição de técnicos de confiança do juiz, em audiência (art. 35). Também não se admite seja prolatada sentença ilíquida, justamente porquanto o sistema é incompatível com atos de liquidação (art. 38, parágrafo único).

Tendo isso em vista, não é possível interpretar o termo ação de cobrança contido no art. 275, inc. II, alínea j, do CPC (aplicável aos JECs por força do art. 3º, inc. II, da Lei nº 9.099/96) como se ele abrangesse também as ações de arbitramento . Tal interpretação seria contrária ao espírito da Lei.

E nem mesmo o fato de haver, na inicial, o exercício da pretensão à cobrança do crédito cumulado com seu arbitramento modifica essa conclusão. Em que pese não ser possível qualificar os dispositivos da Lei nº 9.099/95 apenas como um procedimento diferenciado, ainda assim pode-se estender, à hipótese, o princípio contido no art. 292, § 2º, do CPC, segundo o qual "Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário" .

Forte em tais razões, conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para o fim de decretar a competência do juízo cível comum, ora suscitante, para o julgamento da causa sub judice .

Sublinho que o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do REsp 1.072.318, que igualmente contou com a relatoria da Minª. Nancy Andrighi, julgado em 07.04.2011, confirmou o entendimento antes perfilhado. Colhe-se do voto exarado:

É verdade que, prima facie, as figuras da "ação de cobrança de honorários" e da "ação de arbitramento de honorários" são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito do já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção.

Em razão do procedimento de uma ação de arbitramento se aproximar a um processo de liquidação (tornar certo o crédito), admitindo inclusive a realização de perícia, que esta Turma, ressaltando as diferenças entre a ação de cobrança e a ação de arbitramento de honorários, decidiu que, para fins de interpretação do art. 275, II, j, do CPC (aplicável aos JECs por força do art. , II, da Lei 9.099/95), o nível de complexidade da ação de arbitramento de honorários é incompatível com o procedimento fixado pela Lei 9.099/95. (sem destaques no original)

O mesmo entendimento, pode-se dizer, é perfilhado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em comentários ao artigo 275, inciso II, alínea 'f', do Código de Processo Civil de 1973. Para os doutrinadores:

Somente pode ser ajuizada, pelo rito sumário, a ação de cobrança de honorários do profissional liberal. Qualquer outra pretensão decorrente da atividade do profissional liberal, que não seja a cobrança, não é alcançada pelo dispositivo ora analisado. (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. Ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 650)

Assim, tem-se que, em que pese, esta Corte já ter decidido no passado no sentido de que, por ser de menor complexidade, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é passível de processamento perante o Juizado Especial Cível (neste sentido, confira-se: TJSC, Conflito de Competência n. 2002.014321-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12.12.2002), o Superior Tribunal de Justiça decide de maneira diferente, como visto.

Na hipótese, a partir das alegações vertidas na exordial do mandamus, de fato, para o deslinde das demandas, é necessário, ou ao menos seria - a considerar que algumas das ações já foram apreciadas, inclusive, em segundo grau de jurisdição -, a análise de prova com relativa complexidade, com a apuração do trabalho realizado pelos profissionais em cada uma das ações em que representaram a instituição financeira impetrante, assim como analisar contratos - e os seus termos - firmados para a estipulação da remuneração aos causídicos, sem falar em eventuais aditivos e/ou rompimentos que a eles se seguiram.

Assim, as suas particularidades e os seus desdobramentos impedem que ações em que se postula, não só a cobrança, mas o arbitramento de honorários, sejam processadas no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, sendo necessário o envio das ações à unidade de ampla competência.

Deve, portanto, ser concedida parcialmente a segurança para, à exceção das demandas indicadas na decisão que resolveu o agravo manejado no curso do mandamus - quais sejam: 1) n. 0320057-63.2014.8.24.0023; 2) n. 0321607-93.2014.8.24.0023; e 3) n. 0321816-62.2014.8.24.0023, todas do 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital -, declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital para o processamento e julgamento das ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios" ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados em desfavor da instituição financeira impetrante.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve ser parcialmente concedida a segurança para, à exceção das demandas autuadas sob os ns. n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital para o processamento e julgamento das ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios" ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados em desfavor da instituição financeira impetrante, com posterior redistribuição, tudo nos termos supra.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior