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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 91563647620158240000 Capital 9156364-76.2015.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da Capital

Relator: Des. Henry Petry Junior

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

(1) COMPETÊNCIA. CONTROLE. JUIZADOS. WRIT NO TJ. POSSIBILIDADE.

- Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a impetração, perante Tribunal de Justiça, de mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais, sem que a providência resulte ofensa ao En. 376 da Súmula do STJ e En. 267 da Súmula do STF. Precedentes.

(2) ARBITRAMENTO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE.

- "A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários", pois, na última, "o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento" , e, na primeira, "apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia" , de sorte que, não se confundindo as ações, a pretensão de arbitramento "não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC" , não havendo, pois, "previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa". Ademais, aliado a isso, "a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade." (REsp 633.514/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. em 07.08.2007).

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da comarca da Capital (), em que é Impetrante Banco Bradesco S/A e são Impetrados Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e outros:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conceder parcialmente a ordem. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 17 de outubro de 2017.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A ação

1.1 Banco Bradesco S/A impetra mandado de segurança, em que aponta como autoridades coatoras os juízos do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.

Após discorrer sobre a competência deste Tribunal para a análise do mandamus e a sua tempestividade, aduz que Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados ajuizaram, nos juízos ditos coatores, 198 (cento e noventa e oito) ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios", com o fim de condenar-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, em razão da atuação na representação do impetrante em demandas judiciais.

Giza que, nestes processos, ao postularem o arbitramento de remuneração pelos serviços prestados, os autores não estão observando contratos pactuados, asseverando que, em algumas das ações, houve a condenação ao pagamento de valores em descompasso com o ajuste existente.

Alega que, em algumas das demandas, em razão do absoluto descumprimento do disposto nos artigos 16 e 20 da Lei n. 9.099/95, houve revelia; todavia, mesmo nesses processos, a exemplo das ações em que não incidente o instituto, apresentou resposta em forma de contestação.

Sustenta que as demandas não tratam de mera cobrança de honorários contratuais, e, versando pleito de arbitramento e cobrança da remuneração, o Juizado Especial Cível é incompetente para o seu julgamento em razão da complexidade das causas, que, de regra, exigem para o seu deslinde a realização de prova pericial, além da observação do procedimento ordinário, o que é incompatível com o microssistema.

Anota que o Banco Itaú S/A também impetrou writ semelhante ao presente, autuado nesta Corte sob o n. 2015.058144-1, em que foi deferida liminar com os contornos do aqui postulado.

Requer, assim, o deferimento de liminar a fim de suspender o trâmite de todas as ações envolvendo o impetrante e Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados até o julgamento do presente mandamus, e, ao final, a concessão em definitivo da segurança, para declarar a absoluta incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento dos processos ajuizados. (fls. 02/54)

O remédio heróico foi instruído com os documentos de fls. 55/3106.

1.2 Em decisão às fls. 3120/3127, deferiu-se a liminar postulada para, até o julgamento do mandamus ou decisão em sentido contrário, suspender a tramitação de todas as ações de arbitramento e cobrança de honorários ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados S/A em desfavor da instituição financeira impetrante, perante o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital.

1.3 Manifestação de Francisco Rangel Effting às fls. 3133/3157, acompanhada dos documentos de fls. 3158/3350.

1.4 O juízo do 2º Juizado Especial Cível da Capital prestou informações às fls. 3352/3353, complementadas às fls. 3377/3379.

1.5 Petições de Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados, dando-se por citados, autuadas à fl. 3361 e 3386.

1.6 O juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital prestou informações às fls. 3366/3372.

1.7 Embargos de declaração (fls. 3392/3416) opostos por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, em face da decisão que deferiu a liminar.

1.8 Resposta apresentada por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, em forma de contestação escrita, às fls. 3419/3474, acompanhada dos documentos de fls. 3475/3801.

Nela, alegam o desacerto da decisão que deferiu a liminar que suspendeu a tramitação dos feitos, sustentando a inexistência de direito líquido e certo a autorizar a impetração de mandado de segurança, salientando a existência de inúmeras decisões sobre o tema nas Cortes Superiores.

Gizam que o objeto e os pedidos do mandamus atentam contra a coisa julgada material e a preclusão, ao argumento de que decisão em sede de mandado de segurança "não pode atingir processos onde já ocorreu o trânsito em julgado e as sentença proferidas, assim como não cabe mais discutir questões que já foram objeto de julgamento nos autos", inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal, "sob pena de violação direta dos artigos 183, 467, 468, 472, 473 e 474 do CPC, além do artigo , XXXVI da CRFB" (fls. 3419/3420), asseverando que inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, diante da impossibilidade de utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal.

Aduzem que, quando da prolação da decisão que analisou o pleito liminar, este julgador não observou "que a competência dos juizados especiais cíveis para a cobrança, fixação e arbitramento de honorários advocatícios, já foi reiteradamente decidida [...] por mais de 30 (trinta) magistrados, entre Juízes de 1o grau, Juízes das Turmas Recursais, Juízes Presidentes das Turmas, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Ministros do Supremo Tribunal Federal, onde TODOS - SEM EXCEÇÃO, se pronunciaram negando as teses invocadas pelo Banco Bradesco, confirmando a competência dos juizados especiais para processar e julgar as demandas [...]" (fl. 3420).

Destacam a ausência de teratologia nas decisões proferidas nos juízos indicados como coatores, o que restou, inclusive, reconhecido por decisão prolatada no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e que o Supremo Tribunal Federal, em decisão já transitada em julgado, "além da competência dos Juizados Especiais" para o julgamento das ações que ali tramitam ou tramitaram, pronunciou-se sobre a ausência de "questão constitucional a ser resolvida, tampouco repercussão geral quanto aos temas levantados, teses estas objeto do presente mandamus" (fl. 3420).

Alegam que, em outro mandado de segurança impetrado nesta Corte pelo Banco Itaú, autuado sob o n. 2015.058182-9, houve o indeferimento de pedido liminar assemelhado ao postulado neste writ.

Defendem a intempestividade do mandado de segurança para os "atos impugnados proferidos há mais de 120 dias"(fl. 3441), sendo inepta a inicial diante da "necessidade de impetração de um mandamus para cada ato impugnado" (fl. 3441/3442), bem como por não informar, especificamente, quais atos ilegais são objeto da inconformidade do impetrante, que não indicou a data em que praticados, providência necessária para satisfazer requisito temporal.

Aduzem que, de acordo com o Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"; que de acordo com a Lei do mandado de segurança, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado (art. 5o. Da Lei 12.016/2009)"; e que os Enunciados n. 267 e 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição" e que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (fls. 3422/3423).

Defendem que "é totalmente ultrapassado e equivocado o entendimento" (fl. 3423) no sentido de que a ação de arbitramento de honorários advocatícios não está inserida no rol do artigo 275 do Código de Processo Civil de 1973, sendo o processamento e o julgamento de tais demandas, portando, da competência dos Juizados Especiais, anotando que a verba honorária é de caráter alimentar, "o que torna inadmissível que este tipo de demanda seja submetido ao 'infindável' rito ordinário, onde o Banco impetrante, com seu 'monstruoso' poder aquisitivo/hiperssuficiente", utiliza-se "de todas as estratégias processuais e recurso cabíveis e/ou incabíveis" para "eternamente procrastinar o feito" (fl. 3424).

Alegam que "não se está pleiteando nas ações 'o puro arbitramento de honorários' - equivalente/similar a uma liquidação de sentença, mas sim a cobrança dos honorários, sendo a fixação dos honorários com base em percentuais sobre o valor econômico da ação ou aplicação da tabela da OAB" (fl. 3424), acrescentando que as ações de arbitramento de honorários prescindem da produção de prova pericial, sobretudo diante da vigência do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, com a autorização da dispensa da realização de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

1.9 Por monocrática de fls. 3803/3815, rejeitou-se os embargos de declaração opostos, determinando-se a redistribuição do writ a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, em razão de pleito de intervenção autuado pelo Estado de Santa Catarina (fl. 3418).

1.10 Agravo interposto por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting às fls. 3819/3840, instruído com documentos de fls. 3841/3952, respondido pela instituição financeira impetrante às fls. 3962/3975.

1.11 Redistribuído o writ ao Des. Carlos Adilson Silva, com assento na Primeira Câmara de Direito Público desta Casa, por despacho (fls. 3987/3988) de Sua Excelência foi determinada a notificação do Estado para que se manifestasse, de maneira pormenorizada, acerca do seu interesse no writ.

Diante de manifestação de desinteresse do ente estatal 'em relação ao mérito da causa' (fl. 3989), determinou-se a devolução do remédio heroico a este julgador, diante da competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal para o seu processamento e julgamento.

1.12 Na sessão de julgamento realizada em 24.10.2016, por acórdão (fls. 4006/4028) da minha lavra, esta Câmara deu parcial provimento ao agravo, "para autorizar a continuidade do processamento, perante o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital, das ações autuadas sob n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023" (fl. 4028).

1.13 Remetidos o writ à Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 4035/4049) da Procuradora de Justiça Monika Pabst opinou-se pela concessão da ordem, no sentido de determinar "a redistribuição por sorteio, entre as varas competentes da Justiça Comum, as ações de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios propostas perante o 1º e 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados contra Banco Santander Brasil S.A. à exceção das ações atuadas sob ns. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, vez que estas foram alcançadas pela decadência" (fl. 4049). (grifos no original)

Em seguida, vieram-me conclusos.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do writ

2.1 A competência e o cabimento

2.1.1 Os litisconsortes passivos (Francisco José Effting e Effting Advogados Associados) sustentam que, de acordo com o Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial", de modo que este Tribunal de Justiça não é competente para o processamento e julgamento do presente mandamus.

Sem maiores delongas, destaco que, tanto na decisão que analisou a liminar requerida no presente mandamus - matéria analisada, na oportunidade, ressalte-se, ex officio -, como na decisão que rejeitou os aclaratórios opostos - desta vez por se tratar de temática alegada nos embargos -, consignei que, em que pese os termos do Enunciado n. 376 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem sólida posição no sentido de admitir "a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 46.955/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.06.2015)

Em reforço, outro precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.

- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil.

- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial.

- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito .

- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados.

Recurso conhecido e provido.

(RMS 17.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 02.08.2006 - sem destaques no original)

Traz-se à baila, ainda, recentíssimo precedente da Corte Superior, na mesma direção, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. , I, DA LEI N. 9.099/1995.

CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE ASTREINTES SUPERIORES AO VALOR DE ALÇADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa -, a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016).

1.1 Sem descurar que esta novel e temporária competência dos Tribunais de Justiça foi instaurada a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se aplicando à hipótese dos autos, a situação aqui retratada, de manifesta teratologia, bem evidencia a necessidade de os Juizados Especiais submeterem-se ao controle de um órgão unificador, que zele pela observância da interpretação da legislação federal conferida por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de preservar a higidez do sistema dos Juizados Especiais, garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos.

2. Ainda que não seja dado ao Tribunal de Justiça efetuar o controle de mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais - o que, na atual conjuntura, como visto, comporta exceção para efeito de controle de uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ - cabe-lhe, na falta de regramento específico, exercer o controle sobre a competência dos Juizados Especiais a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa.

2.1 Em se tratando de critério definidor da própria competência do Juizado Especial, como o é o valor da causa, afigura-se possível ao Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, ao exercer controle de competência dos Juizados Especiais, deliberar sobre esta questão. Pode-se concluir, assim, que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo, se, em coerência com a sua compreensão, reputar que a execução de astreintes em valor superior ao previsto no art. , I, da Lei n. 9.099/1995 (no caso, em patamar superior a onze milhões de reais) refoge do conceito de "causa de menor complexidade" e, por consequência, da própria competência dos Juizados Especiais.

[...]

5. Recurso especial improvido.

(REsp 1537731/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22.08.2017) (grifei)

Consigno, por oportuno, que, a partir da admissão, na Corte Superior, da impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle da competência de Juizado Especial, tenho por superada, por igual, a alegação de que, ao não extinguir, de plano, o writ, este julgador não tenha observado o Enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Assim, por versar o mandamus matéria cuja discussão é admitida pela via mandamental pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, perante Tribunal de Justiça, não há falar em incompetência desta Casa para o processamento e análise do writ, ou na sua extinção por inadequação da via eleita.

2.1.2 Ao cabo, quanto ao ponto, em relação à competência interna corporis para o processamento e análise do writ neste Tribunal - vez que os interessados postularam a 'imediata aplicação do artigo 1º do Ato Regimental 135/2016 desta Corte' (fl. 3820), com a redistribuição do mandamus a uma das Câmaras de Direito Público desta Casa, diante da manifestação de interesse do Estado no mandamus -, reiterando o já esposado na decisão que analisou o agravo interposto, a temática, penso, teve a sua relevância esvaziada.

É que, determinada a redistribuição do writ a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, houve a 'devolução' do mandamus a este julgador, após nova manifestação da Procuradoria-Geral do Estado pelo desinteresse no feito.

2.2 A inépcia da inicial do mandamus, a tempestividade do writ e o Enunciado n. 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

Os litisconsortes passivos defendem a inépcia da inicial do mandado de segurança, ao argumento de que o writ não especifica quais os atos ilegais são objeto da inconformidade do impetrante, que também não indicou a data em que praticados, providência necessária para satisfazer requisito temporal.

Sustentam, também, a inépcia da inicial diante da "necessidade de impetração de um mandamus para cada ato impugnado" (fl. 3441/3442).

2.2.1 De início, registro que, a meu sentir, desarrazoado exigir-se que a instituição financeira impetrante tenha que impetrar um mandado de segurança para cada uma das ações que tramitam nos juízos ditos coatores, ou indicado especificamente quais os atos impugnados.

Ora, na exordial do presente mandamus estão arroladas 198 (cento e noventa e oito) demandas como sendo o objeto do remédio constitucional impetrado, de sorte que a impetração de número tão elevado de writs nesta Corte representaria, no mínimo, menosprezo ao princípio da economia.

Com efeito, seriam distribuídos nesta Casa 198 (cento e noventa e oito) mandados de segurança. Em cada um deles, haveria de ser lançada urgente decisão para a análise da liminar postulada, assim como prestadas informações pelas autoridades apontadas como coatoras e ouvido órgão ministerial.

Não se olvide, também, que em cada um deles seriam os litisconsortes passivos notificados para manifestação.

De todo o exposto, de se consigna...