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23 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 03093965420168240023 Capital 0309396-54.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    ESTADO DE SANTA CATARINA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA


    Apelação / Reexame Necessário n. 0309396-54.2016.8.24.0023 da Capital

    Apelante : Centrais Eletricas S/A - Eletrosul
    Advogado : Fabrício Silveira Volpato (OAB: 32938/SC) e outros
    Apelado : Geovane Romeu Ribeiro
    Advogado : Alessandro Bunn Machado (OAB: 10828/SC) e outro
    Interesdo. : Diretor Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.a.
    Interesda. : Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas da Eletrosul Centrais Eletricas S.a.

    Relator : Desembargador Carlos Adilson Silva

    DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelas Centrais Elétrica S/A - Eletrosul em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. Laudenir Fernando Petroncini, que concedeu a segurança almejada por Geovane Romeu Ribeiro, conforme é possível extrair de sua parte dispositiva:

    "Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida nos autos do presente mandado de segurança para declarar a habilitação do impetrante para assunção do cargo de Técnico Eletricista de Linhas de Transmissão, bem assim para determinar às autoridades coatoras que reputem preenchido o requisito de escolaridade exigido pelo Edital 01/2016 pela apresentação do Diploma de Graduação em Engenharia Elétrica, reclassificando-o no concurso público correspondente.

    Comunique-se às autoridades coatoras, com urgência, para as providências cabíveis.

    Deixo de fixar a verba honorária, porquanto incabível em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

    Condeno os impetrados ao pagamento das custas processuais.

    Sentença sujeita ao reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).[...]."

    Em suas razões de insurgência, a Eletrosul pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que "o fato de o Recorrido ter cursado graduação não é argumento suficiente para suprir o requisito estabelecido em Edital, à luz da finalidade e dasparticularidades da educação profissional [...]. Tampouco atenderá às finalidades da Eletrosul, visto que a pretensão da empresa, ora Apelante, ao exigir formação acadêmica de natureza técnica (educação profissional) não restará atendida [...]. (fl. 363).

    Argumenta, ademais que:

    "[...] o ingresso na Eletrosul, por meio do concurso público regulado pelo Edital n. 001/2016, não tem o condão de afastar as atribuições que melhor detalham o plexo de atividades desenvolvidas pelos profissionais de cada uma das carreiras previstas no Plano de Cargos e Remuneração - PCR, então vigente. Com efeito, o fato de o Recorrido assegurar o domínio das atribuições estabelecidas em Edital para o cargo por ele almejado à luz apenas de sua formação acadêmica não são fidedignas. A uma porque o Edital é claro ao estabelecer a descrição penas sumária das atribuições do cargo, sendo que tal regra não pode ser analisada de modo desprendido das demais normas do Edital, consoante salientamos alhures; a duas, porque nenhuma prova acompanhou a petição inicial que pudesse evidenciar que o Recorrido detém o domínio técnico necessário ao desempenho da descrição sumária das atividades, principalmente em termos de direito líquido e certo como exige o mandamus constitucional. Assim, entender não ser motivo razoável para impedir o acesso a cargo público de quem possui qualificação técnica superior à exigida para o desempenho da função, como o caso do Recorrido, é violar a disposição dos arts. 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional LDB 9.394/96 e art. , II, do Decreto Federal n. 5.154/2004, pois tal decisão não diferencia o ensino superior da formação técnica de nível médio e pós-médio, sem observar suas particularidades, contrariamente ao que dispõe a legislação citada. (fl. 363).

    Com as contrarrazões (fls. 381-390), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator.

    Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sr. Dra. Gladys Afonso, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 397-403).

    Na concisão necessária, é o relatório

    DECIDO:

    o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal."

    Nesta senda, recentemente o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, acrescentou o inciso XVII do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato Regimental n. 139, publicado no Diário de Justiça n. 2348, em 13/05/2016, nos seguintes termos:

    "Art. 1º Fica acrescentado o inc. XVII ao art. 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:

    "Art. 36. ........................................................................................

    ......................................................................................................

    XVII - por decisão monocrática:

    a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

    b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;

    c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

    d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal."(NR)

    A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal, mormente porque a decisão atacada retrata o entendimento assente nesta Corte de Justiça em situações similares:

    "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA." IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    [...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade"(AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital, de minha relatoria, j. 29-03-2016).

    "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADA NO CERTAME, A IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL, POSSUINDO REGISTRO NO CONFEA-CREA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO MUITO SUPERIOR À EXIGIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

    "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade"(AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015).

    "[...]. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO DA CASAN. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA EM SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER CARGO CUJO REQUISITO DE HABILITAÇÃO É INFERIOR AO QUE POSSUI. ORDEM CONCEDIDA.

    "Há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese bacharel em química quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina"(STJ, Resp n. 1071424/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.8.09). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO PARA RECONHECER QUE A QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DO IMPETRANTE LHE PERMITA ASSUMIR CARGO TÉCNICO." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014329-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014).

    Referido entendimento não destoa da linha de raciocínio traçada pelo Superior Tribunal de Justiça que assinalou ser "ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014 - grifei)

    No mesmo sentido:

    "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. APTIDÃO PARA O CARGO. SÚMULA 83/STJ. REVER PROVAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

    1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico em Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado na primeira fase do certame em oitavo lugar. Convocado para comprovar sua habilitação, foi desclassificado por ter apresentado diploma de Bacharel em Química, e não o diploma de ensino técnico exigido pelo edital do certame.

    2. Há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes.

    3. Verifica-se que o T...