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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 03093965420168240023 Capital 0309396-54.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0309396-54.2016.8.24.0023 Capital 0309396-54.2016.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03093965420168240023_13173.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Reexame Necessário n. 0309396-54.2016.8.24.0023 da Capital

Apelante : Centrais Eletricas S/A - Eletrosul
Advogado : Fabrício Silveira Volpato (OAB: 32938/SC) e outros
Apelado : Geovane Romeu Ribeiro
Advogado : Alessandro Bunn Machado (OAB: 10828/SC) e outro
Interesdo. : Diretor Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.a.
Interesda. : Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas da Eletrosul Centrais Eletricas S.a.

Relator : Desembargador Carlos Adilson Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto pelas Centrais Elétrica S/A - Eletrosul em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. Laudenir Fernando Petroncini, que concedeu a segurança almejada por Geovane Romeu Ribeiro, conforme é possível extrair de sua parte dispositiva:

"Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida nos autos do presente mandado de segurança para declarar a habilitação do impetrante para assunção do cargo de Técnico Eletricista de Linhas de Transmissão, bem assim para determinar às autoridades coatoras que reputem preenchido o requisito de escolaridade exigido pelo Edital 01/2016 pela apresentação do Diploma de Graduação em Engenharia Elétrica, reclassificando-o no concurso público correspondente.

Comunique-se às autoridades coatoras, com urgência, para as providências cabíveis.

Deixo de fixar a verba honorária, porquanto incabível em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

Condeno os impetrados ao pagamento das custas processuais.

Sentença sujeita ao reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).[...]."

Em suas razões de insurgência, a Eletrosul pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que "o fato de o Recorrido ter cursado graduação não é argumento suficiente para suprir o requisito estabelecido em Edital, à luz da finalidade e dasparticularidades da educação profissional [...]. Tampouco atenderá às finalidades da Eletrosul, visto que a pretensão da empresa, ora Apelante, ao exigir formação acadêmica de natureza técnica (educação profissional) não restará atendida [...]. (fl. 363).

Argumenta, ademais que:

"[...] o ingresso na Eletrosul, por meio do concurso público regulado pelo Edital n. 001/2016, não tem o condão de afastar as atribuições que melhor detalham o plexo de atividades desenvolvidas pelos profissionais de cada uma das carreiras previstas no Plano de Cargos e Remuneração - PCR, então vigente. Com efeito, o fato de o Recorrido assegurar o domínio das atribuições estabelecidas em Edital para o cargo por ele almejado à luz apenas de sua formação acadêmica não são fidedignas. A uma porque o Edital é claro ao estabelecer a descrição penas sumária das atribuições do cargo, sendo que tal regra não pode ser analisada de modo desprendido das demais normas do Edital, consoante salientamos alhures; a duas, porque nenhuma prova acompanhou a petição inicial que pudesse evidenciar que o Recorrido detém o domínio técnico necessário ao desempenho da descrição sumária das atividades, principalmente em termos de direito líquido e certo como exige o mandamus constitucional. Assim, entender não ser motivo razoável para impedir o acesso a cargo público de quem possui qualificação técnica superior à exigida para o desempenho da função, como o caso do Recorrido, é violar a disposição dos arts. 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional LDB 9.394/96 e art. , II, do Decreto Federal n. 5.154/2004, pois tal decisão não diferencia o ensino superior da formação técnica de nível médio e pós-médio, sem observar suas particularidades, contrariamente ao que dispõe a legislação citada. (fl. 363).

Com as contrarrazões (fls. 381-390), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sr. Dra. Gladys Afonso, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 397-403).

Na concisão necessária, é o relatório

DECIDO:

o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal."

Nesta senda, recentemente o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, acrescentou o inciso XVII do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato Regimental n. 139, publicado no Diário de Justiça n. 2348, em 13/05/2016, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica acrescentado o inc. XVII ao art. 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:

"Art. 36. ........................................................................................

......................................................................................................

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal."(NR)

A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal, mormente porque a decisão atacada retrata o entendimento assente nesta Corte de Justiça em situações similares:

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA." IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade"(AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital, de minha relatoria, j. 29-03-2016).

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADA NO CERTAME, A IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL, POSSUINDO REGISTRO NO CONFEA-CREA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO MUITO SUPERIOR À EXIGIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

"[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade"(AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015).

"[...]. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO DA CASAN. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA EM SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER CARGO CUJO REQUISITO DE HABILITAÇÃO É INFERIOR AO QUE POSSUI. ORDEM CONCEDIDA.

"Há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese bacharel em química quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina"(STJ, Resp n. 1071424/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.8.09). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO PARA RECONHECER QUE A QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DO IMPETRANTE LHE PERMITA ASSUMIR CARGO TÉCNICO." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014329-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014).

Referido entendimento não destoa da linha de raciocínio traçada pelo Superior Tribunal de Justiça que assinalou ser "ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014 - grifei)

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. APTIDÃO PARA O CARGO. SÚMULA 83/STJ. REVER PROVAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico em Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado na primeira fase do certame em oitavo lugar. Convocado para comprovar sua habilitação, foi desclassificado por ter apresentado diploma de Bacharel em Química, e não o diploma de ensino técnico exigido pelo edital do certame.

2. Há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes.

3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.

4. Tendo o Tribunal de origem afirmado que o recorrido possui graduação superior à exigida pelo edital do certame, não há como alterar tal premissa sem que se abram as provas dos autos ao reexame, procedimento vedado em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.

Agravo regimental impróvido" (AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM QUÍMICA. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM FARMÁCIA/BIOQUÍMICA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS PREVISTAS EM LEI, QUE SÃO COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. RECONHECIDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da violação ao art. , § 1º, da Lei 1.533/51 (atual art. 1º da Lei 12.016/2009), a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Tendo o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, consignado, expressamente, que"a candidata/apelada detém habilitação superior à exigida a regra do edital", infirmar tal conclusão - como pretende a recorrente - constitui pretensão que esbarra, inarredavelmente, na vedação da Súmula 7 do STJ.

Ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que"há direito líquido e certo de permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.270.179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 428.463/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 252.982/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/8/2013; AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 07/03/2013; REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2009. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1375763, do PR. Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 16/10/2014).

À toda evidência, esta é a hipótese dos autos, afinal, o impetrante participou do concurso público Edital n. 001/2016, deflagrado pela Eletrosul, concorrendo a uma das vagas do cargo de Técnico Eletrecista de Linhas de Transmissão.

Não obstante obter a primeira colocação entre as vagas destinadas ao Município de Joinville (fl. 49), o impetrante, por não apresentar a habilitação exigida no edital, qual seja:"Técnico em Eletrotécnica, Eletromecânica ou Mecânica"(item 2.1.1, fl. 22), foi eliminado do certame (fls. 84-85).

Ocorre que o candidato possuía escolaridade superior a exigida no instrumento convocatório - Engenharia Elétrica (fl. 82-83), de modo que a sua habilitação não somente era compatível como era superior à exigida, não havendo se falar, ademais, em violação aos artigos 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional.

No particular, adotando a técnica per relationem, admitida na decisões judiciais, passo a adotar excertos do judicioso parecer ministerial:

"De igual sorte, ao contrário do sustentado pelo apelante, não é possível inferir do entendimento positivado na sentença vergastada qualquer ofensa ou violação ao disposto nos artigos 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional - LDB 9.394/96 e art. , II, do Decreto Federal n. 5.154/2004, que sequer versam acerca das competências daqueles formados em cursos técnicos ou mesmo da impossibilidade de exercício de atividades de nível técnico por aqueles com formação superior:

Lei n. 9.394/96:

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

[...]

Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

[...]

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

[...]

§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I * de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II * de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III * de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Decreto Federal n. 5.154/2004:

Art. 2º A educação profissional observará as seguintes premissas:

[...]

II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

Conforme bem observado pelo magistrado a quo:

Nos termos da Resolução 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com efeito, as atividades passíveis de exercício pelos engenheiros elétricos são muito mais amplas do que aquelas atribuídas aos técnicos com habilitação na mesma especialidade.

Enquanto aos engenheiros são permitidas todas atividades afetas à atividade elétrica, aos técnicos se permite, unicamente, uma pequena parcela dessas atribuições:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

[...] Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos.

Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO:

I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;

II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo.

Não há dúvida, portanto, de que, na condição de engenheiro, o impetrante detém a habilitação mínima exigida para o exercício do cargo para o qual restou classificado em concurso público. Conquanto não tenha apresentado o documento específico exigido pelo Edital, ademais, comprovou, através de documentação idônea (diploma de graduação em Engenharia Elétrica), possuir escolaridade inclusive superior à exigida para a função.

Não é sequer razoável, assim, que tenha sido desclassificado do concurso público. O preenchimento dos quadros públicos com servidores possuidores de formação superior à exigida para o exercício cargo, inequivocamente, é um fator positivo, que assegura maior qualificação na prestação do serviço público; nunca uma justificativa para que se negue provimento ao candidato aprovado em concurso público, especialmente sob a justificativa de que esse fato pode lhe gerar "desmotivação" pela limitação da progressão funcional do cargo.

Assim, tendo o impetrante demonstrado formação superior à exigida para o cargo de Técnico Eletricista de Linhas de Transmissão, deve ser considerado habilitado para o seu Exercício."(fls. 399-401).

Em razão do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 36, XVII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato Regimental 139/2016), nego provimento ao recurso voluntário e mantenho os demais termos da sentença em remessa necessária.

Publique-se. Intimem-se.

Ao final, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

Florianópolis, 17 de outubro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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