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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 03074062820168240023 Capital 0307406-28.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    mês passado

    Inteiro Teor




    ESTADO DE SANTA CATARINA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA


    -Apelação / Reexame Necessário n. 0307406-28.2016.8.24.0023 da Capital

    Apelante : Estado de Santa Catarina
    Procdor : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)
    Apelado : Município de Rio do Sul
    Proc. Município : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outros
    Interesdo. : Coordenadora de Convênios de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina
    Interesdo. : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado de Santa Catarina
    Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz

    DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

    1. Município de Rio do Sul impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC e da Coordenadora de Convênios de Trânsito do Estado de Santa Catarina que condicionaram a manutenção do acesso ao sistema DetranNet, fornecido pelo CIASC, à prorrogação de acordo entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a municipalidade. Após tecer outras considerações, arrematou postulando a concessão da ordem (págs. 01-28).

    Devidamente processado o feito (págs. 29-174), sobreveio a r. sentença, que concedeu a segurança, "[...] para determinar que o coator mantenha o acesso do impetrante ao 'Sistema DetranNet'". (págs. 175-179).

    Irresignado, o Estado de Santa Catarina apelou, defendendo a legalidade do bloqueio do sistema, a necessidade de contraprestação financeira para a sua liberação e, por fim, que a ausência de celebração do convênio trará impacto negativo para a segurança pública (págs. 184-192)

    Com as contrarrazões (págs. 233-240), os autos ascenderam a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo seu conhecimento e desprovimento do recurso (págs. 247-250).

    É o relatório.

    2. A sentença foi publicada em 16.11.2016 (certidão - pág. 180), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Logo, o processamento deste recurso obedecerá aos comandos nele disciplinados.

    Dito isso, tem-se que a controvérsia sobre a (i) legalidade do bloqueio do Sistema DetranNet foi analisada percucientemente pelo Magistrado na r. sentença que, dada a sua abrangência, de mais significativo adota-se:

    Existe um aspecto na estruturação constitucional brasileira, que estabelece a convivência de três esferas de poder. Ao lado da União convivem os Estados-membros e os municípios, além do Distrito Federal (que soma competências daqueles dois). Não se deve impressionar com o aspecto espacial. Na Constituição Federal, em projeção introspectiva, não há hierarquia entre os entes políticos. Cada qual detém competência própria (eventualmente concorrente) e nessa proporção tem autonomia.

    Note-se o que está no art. 1º da CF: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito".

    Imagina-se que os três planos constitucionais, sejam tratados com igualdade (pouco importando se algum deles tenha projeção maior de atribuições), sem hierarquização. Pelo contrário, deve haver um sistema de atuação que leve à harmonia, não sendo razoável supor de antemão relações de rivalidade. A União não é (ou não pode ser) a adversária dos Estados-membros, Distrito Federal ou municípios - tanto quanto não se justifica que os Estados-membros busquem manietar ou de alguma forma restringir as aptidões dos entes espacialmente menores.

    Nessa linha, o Código Brasileiro de Trânsito incorpora um sistema (para repetir a palavra). Os entes políticos têm antecipadamente estabelecidas competências próprias, além de se preverem delegações por meio de convênios. Particularmente, é estabelecido - como um valor inato - que haja amplo trânsito (fazendo trocadilho paupérrimo) de informações.

    Não obstante a centralização das informações recaia ao Estado, até para fins de uniformidade dos dados, garante-se, sob outro prisma, o amplo acesso aos demais órgãos, em especial aos municípios (art. 22, XIV, CTB):

    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de

    trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

    (...)

    XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

    Essa obrigação de cooperação é reforçada pelos arts. 24, § 2º, e 25, caput, do CTB:

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição

    (...)

    § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

    Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

    2. No caso concreto, o Poder Público municipal e o Estado de Santa Catarina firmaram convênio, hoje vencido.

    A partir dali havia acesso da municipalidade ao banco de dados gerenciados pela Fazenda Pública estadual. Isso era essencial porque ao Município toca uma série de missões cotidianas quanto ao trânsito, sendo obviamente necessário saber, por exemplo, o rol de condutores habilitados ou poder identificar os proprietários de automotores.

    Agora, vencido o convênio, o Detran se nega a propiciar aquele mesmo acesso, obstaculizando, eis outra afirmação evidente, que a municipalidade possa realizar concretamente os atos da sua alçada.

    Isso é abusivo.

    Deve ser feita cisão, apartando-se a celebração de convênio (que pode ter diversos objetivos) da prosaica acessibilidade ao chamado DetranNet. Isso representará, em outros termos, o impedimento ao exercício direto e pleno das competências municipais, prestando-se o Estado a cercear a autonomia local (com ofensa, então, à Constituição, que irmana os entes políticos).

    Ora, o CBT propicia aquele largo acesso aos sistemas de informações. Eles não são dados do Estado de Santa Catarina, mas do aludido sistema. É uma de...










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