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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 34592 SC 2002.003459-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrantes: Maria Aparecida Ramos Silva e outros, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Publicação
Mandado de Segurança n. 2002.003459-2, da Capital.
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
Vanderlei Romer
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2003-08-13

Mandado de Segurança n. , da Capital.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO CARGO E NÃO EM FACE DE CADA SERVIDOR. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. , da Comarca da Capital, em que são impetrante Maria Aparecida Ramos Silva e outros, sendo impetrado Secretário de Estado da Fazenda:

ACORDAM, no Grupo de Câmaras de Direito Público, por votação unânime, rejeitar as preliminares e, no mérito, denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Maria Aparecida Ramos da Silva, Hercílio Bittencourt, Ênio Luz, Zalmir da Luz Costa, Antônio Carlos Lehmkuhl, Osvaldo Silva Filho, Içairé Pereira da Silva, Lênio Machado, Hamilton Francisco de Souza e Osmar Clauberg impetraram mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Argumentaram que as vantagens pessoais instituídas pela Lei nº 1.114/88 e Lei Complementar nº 83/93 estão sendo computadas para estabelecimento do teto remuneratório fixado pela Lei Complementar nº 150/96 (R$ 5.113,00), o que contraria a Constituição Federal.

Negada a liminar, os impetrantes interpuseram agravo regimental, o qual não restou conhecido.

As informações foram prestadas, onde a autoridade coatora argüiu, em preliminar, a inexistência de direito líquido e certo, além da ocorrência de decadência. No mérito, sustentou a legalidade do ato.

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, seu nobre representante manifestou-se pela denegação da segurança.

É o relatório.

II - VOTO:

O instituto da decadência não está configurado.

Por se tratar de desconto mensal de valores sobre a remuneração dos impetrantes, caracteriza-se a denominada prestação de trato sucessivo, o que implica dizer que se renova sempre que é efetuado o ato.

Como conseqüência direta, então, o prazo decadencial de cento e vinte (120) dias previsto na Lei nº 1.533/51 também recomeça a cada ato, motivo pelo qual a impetração do mandamus é tempestiva.

Já no que concerne à inexistência de direito líquido e certo, salta aos olhos que tal alegação confunde-se com o mérito da demanda, o que enseja sua análise adiante.

E, justamente em relação à matéria em debate, pode-se vislumbrar a improcedência da argumentação dos impetrantes.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime em afirmar que a vantagem nominalmente identificável não está excluída do teto remuneratório.

Isso porque são percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e não em face das condições pessoais de cada servidor, o que faz com que integrem o vencimento dos impetrantes e sejam abrangidas pelo teto remunerarório instituído pela LC nº 150/96 (artigo 3º).

Nesse sentido, vale reproduzir parte da fundamentação contida no Mandado de Segurança n. , o qual demonstra a orientação propalada pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, in verbis :

O ponto nevrálgico do mandamus que ora se apresenta para exame, reside no fato de a vantagem nominalmente identificável ser ou não limitada pelo teto remuneratório prescrito pela Carta Política de 1988 (art. 37, XI).

O art. 3o, caput , da Lei Complementar Estadual n. 100/93, fixou o limite máximo de remuneração para os servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo, em 100% (cem por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário de Estado.

O § 3o, do citado artigo, por sua vez, excluiu expressamente do teto remuneratório as importâncias percebidas a título de salário-família, adicional por tempo de serviço, abono de férias, ajudas de custo, entre outras vantagens de caráter pessoal.

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Vantagem pessoal é aquela que o servidor percebe em razão de uma circunstância ligada à sua própria situação individual - e não ligada pura e simplesmente ao cargo. Além do adicional por tempo de serviço podem ser citados como exemplo o adicional pela prestação do serviço extraordinário ou pelo trabalho noturno (o efetuado entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte) que o servidor desempenhe. Contrapõe-se às vantagens pessoais as denominadas (ainda que inadequadamente) vantagens de carreira. Opostamente às anteriores, sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo fato de exercê-los, sem que, para tanto, tenha que concorrer alguma circunstância ou incidente associável aos particulares eventos da vida funcional do agente ou às invulgares condições de trabalho em que presta sua atividade." ( in Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1993, p. 130) (original sem grifos).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anterior à Reforma Administrativa, era dominante no sentido de que deveriam ser excluídas do teto remuneratório as referidas vantagens.

Nesse sentido, já se manifestou a doutrina:

"O Supremo tribunal Federal entendeu e decidiu (...) que as parcelas a qualquer título não incluíam naquele maior valor estabelecido constitucionalmente aquelas correspondentes a vantagens pessoais, que são devidas ao servidor por força de uma circunstância peculiar, individual e não partilhável com qualquer em razão do cargo, função ou emprego." (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 316)

Eis, in verbis , o entendimento do Pretório Excelso:

"REMUNERACAO - TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS.

"A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reserva, as vantagens pessoais não devem ser computadas para saber-se da observância do teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal - precedente: ação direta de inconstitucionalidade n. 14, relatada pelo Ministro Celio Borja, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1º de dezembro de 1989."(STF - RMS-21840/DF, Rel. Min. Março Aurélio, in DJU 04.11.94, p. 29831).

Em 05 de junho de 1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 19, que instituiu a Reforma Administrativa, conferindo nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição da República. A alteração efetuada estabeleceu como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Num exame perfunctório da nova redação da norma constitucional, poder-se-ía concluir que todas as vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos estariam sujeitas ao teto de remuneração. Todavia, o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, levando-se em conta o inciso XV, do art. 48, da Magna Carta, inserido pela mesma Emenda, que atribuiu ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre a fixação do subsídio dos Ministros do STF - lei esta que deverá ser de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal e que ainda não foi editada.

O Ministro Sydney Sanches, em voto proferido na ADIn n. 1.674-GO, afirmou, a respeito:

"Observo que essa fixação não ocorreu, até esta data, porque os responsáveis pela iniciativa conjunta da lei não chegaram a um consenso a respeito do montante do teto a ser observado e por isso não enviaram seu projeto ao Congresso Nacional."(RTJ 169/925).

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa ocorrida em 24 de junho de 1998, manifestou entendimento de que"não são auto-aplicáveis as normas inscritas no art. 37, XI, e no art. 39, § 4o, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98."E mais, concluiu ainda o Excelso Pretório que:"até que se edite a lei fixadora do subsídio mensal a ser pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC n. 19/98".

Outrossim, ante a inexistência de lei fixadora do subsídio mensal a ser pago aos Ministros do STF, segundo orientação da colenda Corte Constitucional, continua vigorando a redação anterior do inciso XI, do art. 37, da Lex Fundamentalis, sendo que, por força do art. 39, § 1º, da mesma Carta, são excluídas do teto remuneratório as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Logo, prevalecendo a redação anterior do art. 37, XI, da Lei Maior, deve preponderar também a interpretação jurisprudencial do referido dispositivo, em face das leis estaduais, no sentido de que os adicionais por tempo de serviço, bem como as demais vantagens de caráter pessoal, não estão submetidas ao teto remuneratório.

Extrai-se o schólion doutrinário:

"O novo texto geral nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98, não é auto-aplicável. Sua aplicabilidade está diferida porque inexiste o parâmetro nacional, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que até a data deste artigo não tinha sido fixado por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deliberou que não são auto-aplicáveis as normas no art. 37, XI e 39, § 4º da Constituição, na redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998...

(...)

Por outro lado, não só a fixação dos subsídios dos Ministros da Suprema Corte necessita de edição de lei em sentido formal; como também de todos os demais subsídios previstos na Emenda Constitucional nº 19/98 estão nessa condição, pois para todos eles foram previstas, como condicionantes de sua aplicação, leis específicas em sentido formal...

Assim, enquanto não forem editadas essas necessárias leis específicas, permanecem em vigor, por recepção, todas as antigas categorias estipendiais estabelecidas pelo constituinte originário e, por óbvio, os respectivos tetos originários...

(...)

Mas mesmo que venham a ser fixados os subsídios (...) todos os direitos pessoais que excederem ao teto geral continuarão devidos, ainda que sob a forma de "parcela única pessoal", na linha do que tem decidido, em pacífica interpretação, o Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão das vantagens pessoais do teto remuneratório."(MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 275/278)

Neste diapasão, citam-se decisões proferidas após a Emenda Constitucional n. 19/98:

"Consoante exegese do colendo Supremo Tribunal Federal manifestada no julgamento da ADIn n. 14 e do RE n. 185.842/PE , as verbas de cunho pessoal, como adicionais por tempo de serviço e de produtividade, não se incluem no teto à remuneração do servidor fixado no inciso XI do art. 37 da Lex Mater .

"As alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 19/98, consoante deliberação administrativa do Pretório excelso em 28.06.1998, não são auto-aplicáveis, devendo a matéria ser disciplinada por lei em sentido formal, mediante projeto de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e daquela Corte" (STJ, ROMS n. 9175/RJ, Min. Jorge Scartezzini, DJU em 5.6.2000)."(AC n. 00.020675-0, de Lages, Rel Des. Francisco Oliveira Filho)

"MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTO - ADICIONAL QUE NÃO SE SUBORDINA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 39, § 1O, DA CF/88 E ART. 17, ADCT - VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL NÃO SE SUBMETEM AO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.

(...)

"Inobstante a ausência de normas jurídicas tratando dos arts. 377 e§ 4ºº e do 39 da Magna Carta, redação dada pela Emenda Constitucional n.199, de 4 de junho de 1998, o limite máximo do estipêndio dos servidores ativos e inativos não inclui os adicionais por tempo de serviço, os quais não se encontram subordinados ao denominado"teto"remuneratório.

"Ilegal é o ato que contraria essa interpretação"(MS n. 00.001209-2, Relator: Desembargador Francisco Oliveira Filho, j. 5.4.2000).

"RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL - A Constituição da República estatuí que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela Carta Política. Ressalvam-se, entretanto, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (art. 39, § 1o)"(STJ, RMS n. 2.735-I-PR, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)." (MS n. 98.006379-5, da Capital, Rel. Des. Alcides Aguiar)

Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - VANTAGENS PESSOAIS - VENCIMENTOS - TETO REMUNERATÓRIO APLICAÇÃO DE REDUTOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

"1 - As vantagens correspondentes a situação pessoal do servidor não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório de vencimentos do teto constitucional limite da remuneração do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF).

"2 - Precedentes do STF (ADIN nº 14, RE nºs 160.860/PR e 185.842/PE) e do STJ (RESp nº 144.308/CE e 143.490/SE).

"3 - As alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 19/98, consoante deliberação Administrativa do Pretório Excelso, em 28.06.1998, não é auto-aplicável, devendo a matéria ser disciplinada por lei em sentido formal, mediante projeto de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e daquela Corte.

"4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder-se a ordem, conforme formulada no pedido inicial." (ROMS 9175/RJ; Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJU de 05.6.2000, p. 182) (original sem grifos)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - VENCIMENTOS - EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.

"1 - As vantagens correspondentes à situação pessoal do servidor não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório de vencimentos do teto limite da remuneração do funcionalismo público, nos termos do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 14, Rel. Ministro CELIO BORJA). Assim, corretos o provimento liminar monocrático e o v. aresto atacado, ao se posicionarem nesta esteira, razão pela qual devem ser mantidos, em virtude da liquidez e da certeza do direito reconhecidas.

"2 - Precedentes (STF, RE nºs 160.860/PR e 185.842/PE e STJ, REsp ns. 144.308/CE e 143.490/SE).

" 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. "(ROMS 9450/ES; Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJU de 04.9.2000, p. 169).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO.

"1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, apenas os vencimentos são irredutíveis. As gratificações , salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito de aplicação do denominado teto remuneratório, sofrer limitações quantitativas.

"2. Recurso improvido."(ROMS 8852/ES; Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJU de 04.9.2000, p. 194) (original sem grifo)

Atualmente, tendo em vista a inércia legislativa específica acerca da estipulação do limite máximo remuneratório dos servidores públicos, sedimentado está que se aplicam as regram anteriores à Reforma Administrativa de 1998, não sendo alcançadas pelo teto as vantagens de natureza pessoal, tais como o adicional por tempo de serviço.

Especificamente sobre a natureza da vantagem nominalmente identificável, convém citar a posição adotada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do MS n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, in verbis :

" MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TETO - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL EFETIVAMENTE PAGO - VANTAGENS PESSOAIS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

"1. O nomem iuris da vantagem não tem o condão de transformar a sua natureza. Não é pelo nome que uma vantagem de caráter geral, decorrente do exercício de cargo e estendida a todos aqueles que o ocuparam, passará a se enquadrar como vantagem pessoal. São as características da vantagem, sua causa, e o fato gerador do direito à sua percepção que servem de critérios para a definição de sua natureza jurídica.

"2. A vantagem pessoal diz respeito à pessoa e não ao cargo. Se a parcela for devida aos integrantes da carreira, sem interferência da condição pessoal para a sua aquisição, deixa de ser pessoal e fica submetida ao limite constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, mesmo na redação anterior à EC-19/98.

"Desse modo, a Indenização de Representação de Oficial (LC-80/93), a Representação de Oficial (Lei n. 5.645/79), a Gratificação de Chefe do Estado Maior (Leis ns. 2.417/60 e 2.974/61), a Gratificação de Chefe da Casa Militar (Lei n. 5.520/79), e a Vantagem Nominalmente Identificável (LC-43/92), estão incluídas na base de cálculo do teto remuneratório."

Ainda, extrai-se do parecer ministerial:

"Como se percebe, as vantagens que os impetrantes pretendem suprimir do limite constitucional, apesar de serem identificadas como vantagem pessoal, não possuem esta característica, ou seja, não são pessoais, mas sim inerentes a própria carreira no serviço público.

" Assim, sendo as vantagens auferidas em razão do exercício do cargo comissionado independentemente de condições pessoais do servidor, constituem elas vencimento propriamente dito, que deve, pela sua natureza, sujeitar-se ao teto remuneratório. "(Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, p. 79)

Diante de tais argumentos, in hypothesis , forçoso concluir que a vantagem nominalmente identificável deve ser atingida pelo teto constitucional, uma vez que decorrente do cargo exercido e não decorrente de situação pessoal do servidor.

(Des. Volnei Carlin).

Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, denega-se a segurança. III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu-se, por votação unânime, rejeitar as preliminares e, no mérito, denegar a segurança.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Cesar Abreu, Sônia Maria Schmitz, Newton Janke, Anselmo Cerello, Newton Trisotto, Volnei Carlin e Luiz Cézar Medeiros.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Nelson Fernando Mendes.

Florianópolis, 13 de agosto de 2003.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Vanderlei Romer

RELATOR


9

Mandado de Segurança n.



Des. Vanderlei Romer



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5106792/mandado-de-seguranca-ms-34592-sc-2002003459-2/inteiro-teor-11587839

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