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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 34592 SC 2002.003459-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 34592 SC 2002.003459-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrantes: Maria Aparecida Ramos Silva e outros, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Publicação
Mandado de Segurança n. 2002.003459-2, da Capital.
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
Vanderlei Romer
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