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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 112650 SC 2003.011265-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112650 SC 2003.011265-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Ralf Gert Simon, Paciente: Geraldo Marcelino
Publicação
Habeas corpus n. , de Criciúma.
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Maurílio Moreira Leite
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Ementa

Habeas-corpus. Homicídio qualificado. Citação editalícia com decretação da prisão preventiva. Réu procurado no endereço por ele fornecido no inquérito policial, não tendo sido encontrado pelo Oficial de Justiça, que certificou encontrar-se em local incerto e não sabido. Mudança de domicílio não comunicada à autoridade policial ou judicial. Ônus do réu. Afixação do edital no átrio do Fórum. Comarca desprovida de Imprensa Oficial. Nulidade inexistente. Estando o réu ciente de que contra si foi instaurado inquérito policial, e assim advertido pela autoridade competente, é ônus seu informar qualquer alteração no endereço residencial indicado, não cabendo ao judiciário proceder diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal. A publicação do edital de citação no Diário da Justiça é desnecessária em se tratando de comarca onde não exista Imprensa Oficial, de acordo com o preceituado pelo art. 365, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Prisão preventiva. Réu que mudou de endereço sem comunicar ao juízo, mesmo sabendo que respondia a processo criminal, em franca demonstração de que pretendia se furtar à aplicação da lei penal. Motivo suficiente para determinar sua segregação, que agora é decorrente da sentença de pronúncia. Constrangimento inexistente. Ordem denegada.
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