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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 232405 SC 2001.023240-5

ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - EXIGÊNCIA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO.

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Processo
MS 232405 SC 2001.023240-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrante: Delta Distribuidora de Petróleo Ltda, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Publicação
Mandado de Segurança n. , da Capital.
Julgamento
11 de Junho de 2003
Relator
Volnei Carlin

Ementa

ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - EXIGÊNCIA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO.
É legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, em regime de substituição tributária, em transações definidas pelo Fisco, tendo os Estados competência legislativa plena para estabelecer o regime de apuração/recolhimento do imposto. Logo, a apuração do ICMS pelo regime de substituição tributária, adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com álcool etílico hidratado carburante, não possui qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco representa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do tributo. ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO N. 3.275/01 AO RICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA GARANTIA À LIBERDADE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia, nas alterações introduzidas pelo Decreto n. 3.275/01 ao art. 76 do RICMS, uma vez que a norma em comento não estabelece tratamento desigual para os responsáveis pelo pagamento do tributo em atividade no mesmo ramo de atuação da impetrante, submetendo todos às mesmas regras. Da mesma forma, não procede a argumentação de desrespeito à garantia de liberdade de trabalho, pois o estabelecimento de regras para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias em nada obsta o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nem impede a livre concorrência, garantidos nos arts. 5o, XIII e 170, IV e § único da Carta Magna.