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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 52807 SC 1998.005280-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Autor: Edio Bartz, Réus: Município de Maravilha e outro
Publicação
Apelação cível n. , de Maravilha.
Julgamento
2 de Junho de 2003
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Francisco Oliveira Filho
Data: 2005-06-07

Apelação cível n. , de Maravilha.

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PREJUDICADA EX VI DO ART. 249, § 2º DO CPC - EXEGESE.

Negativo o controle difuso, permanece hígida lei que, se declarada inconstitucional, autorizaria condenação obrigando a restituição ao erário de dinheiro utilizado.

Ipso facto , inarredável nesse contexto, a improcedência do pedido formulado na exordial de ação popular.

Julgado o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, esta não deve ser pronunciada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. remetidos pelo Juízo de Direito da comarca de Maravilha, em que é autor, Édio Bartz, sendo réus Celso Maldaner e o Município de Maravilha:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, em reexame necessário, confirmar o ato decisório compositivo da lide (fls. 202/205).

Custas na forma da lei.

Édio Bartz, mediante seu procurador devidamente constituído, deflagrou ação popular, em face de Celso Maldaner e Município de Maravilha, alegando que aquele, na qualidade de prefeito do município de Maravilha (ano de 1995), amparado na Lei Municipal n. 2.114/95, recebeu verbas municipais, para o fim de viajar por alguns países do continente europeu, no intuito de participar do Encontro Mundial de Prefeitos. Suscita, contudo, que tal autorização legal é inconstitucional, por ofensa ao princípio da moralidade administrativa, eis que, alguns meses antes da autorização legislativa, havia sido decretado estado de emergência em todo o município, amparado em grave crise financeira, bem como a viagem teria apenas cunho turístico.

Houve pedido de concessão de tutela antecipada, o qual restou indeferido (fl. 23).

Citados, os réus impugnaram os argumentos do autor, defendendo a legalidade do ato atacado, mencionando que a viagem trouxe expectativas promissoras de acordos econômicos para o município de Maravilha.

Houve réplica (fls. 174/177).

Ouvido o representante do parquet , o qual opinou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 200), posteriormente, adveio prestação jurisdicional negativa (fls. 202/205), sendo remetidos os autos para reexame necessário.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Odil José Costa, manifestou-se no sentido de conhecer e prover a demanda

Conclusos os autos, argüiu esta Câmara, por maioria, incidente de inconstitucionalidade (fl. 222).

Instada novamente a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke opinou no sentido de anulação do feito e remessa à primeira instância, a fim de que seja procedida a citação dos demais litisconsortes passivos necessários.

Apreciado o incidente, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria de votos, não conhecer da matéria (fls. 255/259).

Votos vencidos anexados (fls. 260/266).

Obedecidas as demais formalidades, retornaram os autos para apreciação das demais questões.

É o relatório.

Trata-se de actio popular, em reexame necessário, onde a r. sentença, analisando pleito acerca de concessão de verbas públicas para viagem ao exterior de alcaide, decidiu pela sua improcedência.

Ab initio , cumpre salientar que o Egrégio Tribunal Pleno rejeitou, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade. Assim, verifica-se que eventual procedência do mérito restou prejudicada, eis que era pressuposto básico para o reconhecimento do pedido do autor a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, exercida em controle difuso, o qual é assim conceituado por Alexandre Moraes:

"O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto , não sendo pois objeto principal da ação" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2002; p. 589 - sublinhou-se)

Logo, se positivo o provimento judicial, este teria dois efeitos, declaratório e condenatório. Neste caso, o reconhecimento da imoralidade da norma municipal, mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade, implicaria na eficácia de criar o dever da parte adversa em devolver os valores percebidos a título de custeio de viagem ao exterior.

Portanto, como há relação de dependência do segundo efeito para com o primeiro, e sendo este não acolhido, prejudicada está a possibilidade de condenação à devolução aos cofres públicos do numerário percebido para a viagem realizada.

Resta, então, analisar a possibilidade ou não de anulação do pleito, pela verificação de eventual error in procedendo , que se consubstanciária, no presente caso, na ausência de verificação de um pressuposto processual necessário.

Neste caso, este vício seria a ausência de citação necessária de todos os participantes do ato que veio a ser impugnado via ação popular, conforme prevê o art. 6º da Lei n. 4.171/65, ou seja, de todos os edis responsáveis pela aprovação da norma municipal que autorizou a destinação de verbas públicas para aquela finalidade.

Entretanto, como bem lembrado pelo eminente Des. Newton Trisotto, quando de seu voto de dissenso proferido na Colenda Segunda Câmara de Direito Público (fls. 229/237), deve o julgador apreciar a possibilidade de aplicação da norma instituída no art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis :

"Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta."

Como demonstrado, a pretensão do autor restou prejudicada, em face do controle difuso negativo da Lei Municipal n. 2.114/95.

Assim, ainda que exista necessidade de citação dos ex-vereadores que participaram da aprovação da lei antes mencionada, tal ausência no processo não tem o condão de anulá-lo, uma vez que, o mérito somente poderá ser positivo em favor dos réus.

Ante o exposto, em reexame necessário, confirma-se o ato decisório compositivo da lide (fls. 202/205).

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto e Jaime Ramos, e lavraram pareceres pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Costa e a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke.

Florianópolis, 7 de junho de 2005.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE E RELATOR.


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