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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 52807 SC 1998.005280-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 52807 SC 1998.005280-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Autor: Edio Bartz, Réus: Município de Maravilha e outro
Publicação
Apelação cível n. , de Maravilha.
Julgamento
2 de Junho de 2003
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Ementa

AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO - ART. DA LEI N. 2.114/95 - VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O MEIO EMPREGADO PELO LEGISLADOR E OS FINS VISADOS - DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VOTAÇÃO POR MAIORIA.

"A essência do substantive due process reside, pois, na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Essa cláusula tutelar, ao neutralizar os efeitos prejudiciais do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa outorgada à instância parlamentar constitui atribuição juridicamente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador" (Ministro Celso de Mello, RTJ 178/39). "O abuso do poder legislativo, quando excepcionalmente caracterizado, pelo exame dos motivos, configura vício especial de inconstitucionalidade" (Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, 4ª ed., Saraiva, p.230). Mostra-se passível de enquadramento nesse contexto a lei que autoriza o pagamento de diárias a Prefeito, que em momento recente havia adotado severas medidas de contenção de despesas. Argüido o controle difuso de inconstitucionalidade a matéria deve ser submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, relegando-se para exame posterior a verificação de litisconsórcio passivo necessário dos edis que aprovaram a lei objeto de controle difuso.
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