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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75569 SC 2003.007556-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Luiz Correia da Silva Neto, Paciente: Diogo Rassweiler, Interessado: Rodinei da Silva

Publicação

Habeas corpus n. , de Timbó.

Julgamento

20 de Maio de 2003

Relator

Sérgio Paladino
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Sérgio Paladino
Data: 2003-05-20

Habeas corpus n. , de Timbó.

Relator: Des. Sérgio Paladino.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RESPECTIVO AUTO, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INDEFERIMENTO.

Se o auto de prisão em flagrante se encontra revestido das formalidades legais, não há constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus .

LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO ALICERÇADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT . DESCABIMENTO.

O habeas corpus é o instrumento processual destinado a tutelar a liberdade de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova, cujo rito angusto não comporta.

LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DENEGOU. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Se ao paciente negou-se a liberdade provisória ao argumento de que presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal), os quais receberam do magistrado a devida análise, mantém-se a segregação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. , da comarca de Timbó (2ª Vara), em que é impetrante Luiz Correia da Silva Neto, paciente Diogo Rasweiller e interessado Rodinei da Silva:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

O Dr. Luiz Correia da Silva Neto impetrou habeas corpus em favor de Diogo Rasweiller, preso em flagrante delito pelo prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, argüindo, preliminarmente, a ilegalidade do encarceramento, visto que não configurada qualquer das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

Outrossim, pleiteia a concessão de liberdade de provisória, á consideração de que não concorreu para a prática da infração pela qual foi denunciado, e de que o despacho denegatório proferido pelo Dr. Juiz a quo não se encontra suficientemente fundamentado.

A liminar foi indeferida (fl. 40).

Prestadas as informações (fls. 44/45), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Impõe-se a denegação da ordem, pois inexiste no auto de prisão em flagrante qualquer ilegalidade que possa ensejar o respectivo relaxamento, eis que lavrado com observância das prescrições constitucionais e processuais pertinentes (arts. , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal e 302 do Código de Processo Penal).

Ora, se os elementos existentes nos autos apontam o paciente como co-autor do roubo descrito na denúncia - pois surpreendido enquanto aguardava seus comparsas nas imediações da residência em que realizaram materialmente o crime, logo, igualmente praticando a infração - não há que se falar em ausência de situação de flagrância, porquanto é cediço que a simples repartição de tarefas não descaracteriza a co-autoria.

Nessa trilha, assentou a jurisprudência:

""Para a caracterização da co-autoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos"(TRF - 1ª T. - Ap. - Rel. Joaquim Mouzinho - RT 761/680)"(Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1: parte geral, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 484).

Portanto, encontrando-se o auto de prisão em flagrante revestido das formalidades legais, não há constrangimento sanável por meio de habeas corpus .

Por outro lado, inviável o manejo do habeas corpus para sustentar a tese da negativa de autoria com vistas à obtenção de liberdade provisória, visto que esta ação constitucional, erigindo-se em instrumento processual destinado a tutelar a liberdade de locomoção, não comporta exame aprofundado, discussão ou valoração da prova, não se constituindo em panacéia da qual se possa lançar mão visando a solucionar questões que demandem a análise dos parcos elementos de convicção que integram estes autos.

De mais a mais, o despacho que denegou a benesse em primeira instância (fls. 70/71), diversamente do alegado pelo impetrante, encontra-se suficientemente fundamentado, havendo o Dr. Juiz de Direito declinado com desvelo os motivos da manutenção da custódia do paciente, quais sejam, garantia da ordem pública - ante a possibilidade do cometimento de novas infrações e a necessidade de preservar a credibilidade da Justiça, que resultaria maculada pela soltura do réu, denunciado pela prática de crime grave -, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente não comprovou ter residência certa e trabalho lícito.

Logo, presentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável a concessão de liberdade provisória, consoante a exegese do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denegou-se a ordem.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Maurílio Moreira Leite e Irineu João da Silva, emitindo parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 20 de maio de 2003.

SÉRGIO PALADINO,

Presidente e relator.


HC



Gab. Des. Sérgio Paladino


Gab. Des. Sérgio Paladino



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