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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 75569 SC 2003.007556-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75569 SC 2003.007556-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Luiz Correia da Silva Neto, Paciente: Diogo Rassweiler, Interessado: Rodinei da Silva
Publicação
Habeas corpus n. , de Timbó.
Julgamento
20 de Maio de 2003
Relator
Sérgio Paladino
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RESPECTIVO AUTO, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INDEFERIMENTO.

Se o auto de prisão em flagrante se encontra revestido das formalidades legais, não há constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO ALICERÇADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. DESCABIMENTO. O habeas corpus é o instrumento processual destinado a tutelar a liberdade de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova, cujo rito angusto não comporta. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DENEGOU. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente negou-se a liberdade provisória ao argumento de que presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal), os quais receberam do magistrado a devida análise, mantém-se a segregação.
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