jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 80411 SC 2000.008041-1 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2003-05-08

Apelação cível n. , de Chapecó.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS EADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCOMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.

1. É direito inescondível do funcionário público o recebimento da contraprestação pecuniária pelas horas-extras que prestar ao ente público. Todavia, sobre ele recai o ônus de comprovar o labor extraordinário, bem como que o pagamento foi irregular. Se assim não o faz, sujeita-se a ver seu pleito repelido pelo Judiciário.

2. "Além de previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica, das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral " (ACV n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , Comarca de Chapecó (2a.Vara Cível), em que é apelante TEOBALDO ALEXANDRE PIMMEL, sendo apelado MUNICÍPIO DE CHAPECO:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Apelação cível desferida por Teobaldo Alexandre Pimentel contra sentença que julgou improcedente pedido veiculado em reclamatória trabalhista proposta em desfavor do Município de Chapecó.

Afirma o irresignado, em essência, que a documentação acostada à exordial comprova à saciedade que laborava além da jornada de trabalho determinada legalmente, bem como o pagamento irregular das horas-extras pelo requerido. Diz, ainda, que a perícia judicial, conclusiva no sentido de que não faz jus ao adicional de periculosidade, é imprestável. A prova testemunhal, assevera, lhe é totalmente favorável, eis que os depoimentos são unânimes no sentido de que laborava no depósito de explosivos.

Contra-razões pelo desprovimento.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça é pela manutenção do decisório guerreado.

É o relato do necessário.

VOTO:

O MM. Juiz a quo houver por bem rejeitar a actio , calcado na § 4º do art. 58 da Lei Complementar n. 16/92, segundo o qual "quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deverá ser providenciada a autorização específica". Entendeu aquele culto julgador que à míngua de documentação comprobatória da autorização a que alude a lei, nãocomporta guarida a pretensão.

Discordo.

A própria Municipalidade reconhece a prestação de labor extra pelo autor/apelante. Ressalva, apenas, que efetuou a devida contraprestação. A par disso, esta Corte de Justiça já decidiu, mui acertadamente, aliás, que "as horas extras, quando devidamente comprovadas, devem ser pagas. O condicionamento da contraprestação à prova de que houve autorização expressa para o trabalho além jornada, se mostra desarrazoado e pode resultar no locupletamento indevido por parte do Município da força laboral do servidor " (ACV n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, sem grifo no original).

A despeito de tal fato, a ausência de prova no sentido de que houve o irregular pagamento do trabalho extraordinário se constitui em empeço indelével à procedência do pleito, como demonstra acórdão da boa lavra do Des. Volnei Carlin: "a teor do art. 331, I, do CPC, ao autor incumbeprovar os fatos alegados na inicial. Tendo a Municipalidade comprovado o efetivo pagamento das horas extras realizadas, bem como das férias devidas, a eventual procedência do pedido dependeria de demonstração inequívoca da incorreção dos aludidos valores, por parte do demandante" (ACV n.

Ainda neste sentido:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO INEXISTENTE

"Ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I); in casu , que exerceu atividade em local insalubre e que realizou trabalho além do expediente normal (ACV n. , de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto).

Vale dizer que a documentação encartada nos autos demonstra que no ano de 1992, o pagamento das horas-extras realmente ocorreu. Em 1993, também o postulante foi remunerado a tal título nos meses de janeiro e fevereiro (fichas financeiras de fls.84 usque 85). Mas nos demais meses, ao menos àqueles que se referem, os cartões-ponto juntados pelo ente público evidenciam que não houve a prestação de labor extraordinário.

Diante disto, repito: o fato constitutivo do direito do autor não restou comprovado. Conseqüência inarredável é a improcedência do pedido.

Afora isso, importa observar que em 1993, o funcionário foi nomeado para o exercício de cargo em comissão, cuja natureza é incompatível com a remuneração por trabalho extraordinário.

De resto, insiste o apelante que tem direito ao adicional de periculosidade, previsto na Lei Complementar Municipal n. 16, de 29.12.92.

Nada obstante, a períciainforma que o requerido, desde 1991, não mantém mais um depósito de explosivos, local onde afirma o irresignado ter trabalhado. Ao final, o louvado atesta que" as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de vigia, não foram perigosas para o mesmo " (fls. 184), de sorte queincabível o recebimento da gratificação perseguida.

Anoto que o teor dos depoimentos prestados não abala esta conclusão, haja vista que apenas consignaram que o servidor laborava próximo a setor onde se encontravam explosivos. Mas se isto ocorreu, foi no ano de 1991, diga-se mais uma vez. E à época, sequer estava em vigor a legislação referida.

Neste passo,sabendo-se que" além de previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica, das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral " (ACV n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), é evidente a improcedência do reclamo em todos os seus termos.

Voto, pois, pelo seu desprovimento.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 8 de maiode 2003.

VOLNEI CARLIN

PRESIDENTE COM VOTO

VANDERLEI ROMER

RELATOR


5

Apelação cível n. 00.008041-1



Des. Vanderlei Romer