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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao: RCL 36660 SC 2003.003666-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Reclamante: A Justiça, por seu Promotor, Reclamado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Tubarão, Interessado: Fabiano Marcelino Felácio

Publicação

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz
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