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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-12.2015.8.24.0011 Brusque 000XXXX-12.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045261220158240011_66488.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045261220158240011_07533.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU REINCIDENTE E COMPARSA QUE FURTARAM PÁSSARO DE ESTIMAÇÃO, COM VALOR AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA, E EMPREENDERAM FUGA, EM UMA MOTOCICLETA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONDUTA RELEVANTEMENTE OFENSIVA E REPROVÁVEL, QUE GEROU PERICULOSIDADE SOCIAL. A MERA RESTITUIÇÃO DO PRODUTO DO CRIME NÃO POSSIBILITA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EM NADA ALTERA A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADO TAMBÉM O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESNECESSÁRIA TESTEMUNHA PRESENCIAL PARA A CONDENAÇÃO EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO E DE SEU COMPARSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER ADMINÍCULO PROBATÓRIO. ITERATIVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU E COMPARSA QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, DIVIDINDO AS TAREFAS PARA CONCRETIZAREM O FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME TENTADO. INSUBSISTÊNCIA. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO MOMENTO EM QUE O BEM É SUBTRAÍDO E PASSA PARA A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO EM QUE O RÉU E SEU COMPARSA EMPREENDERAM FUGA E SOMENTE FORAM PARADOS APÓS PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5 POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIDO, AINDA, PLEITO PARA REDUZIR O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/30). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INCLUSIVE APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INCABÍVEIS, POR FIM, AS MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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