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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035655420178240091_c7079.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035655420178240091_3c8dd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003565-54.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

1. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM NÃO RECORRER E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO CONHECIDA. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em que pese o adolescente tenha manifestado o desejo de não recorrer, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida.

2. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE QUE SE DEU DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 215 DO ECA E DO ART. 1012, § 1º, INCISO V, DO NOVO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO, APENAS, NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

"Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte" (Lei n. 8.069/90).

"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

[...]

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória" (Lei n. 13.0105/2015).

"I -"[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. [...] 8. Ordem denegada" (HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016) [...] (AgRg no HC 376.779/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017).

No caso dos autos, a magistrada singular manteve a tutela provisória, ante a provável reiteração da conduta ilícita, motivo pelo qual determinou cumprimento imediato da medida de semiliberdade.

3. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA JÁ ABRANDADA PELA MAGISTRADA SINGULAR, HAJA VISTA QUE EM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A MEDIDA QUE SE APLICA SERIA A DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, I DA LEI 8.069/90, TODAVIA, TAL PROCEDER SE TORNA DISPENSÁVEL EM RAZÃO DE INEXISTIR RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO.

"Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001785-93.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-4-2017).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003565-54.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante N. F. dos S. S. e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 5 de outubro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Schaefer Martins e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e Luiz Cesar Schweitzer.

Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Dr. Marcílio de Novaes Costa. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 10 de outubro de 2017.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público, por seu representante em exercício na comarca da Capital, ofereceu representação contra N. F. dos S. S., pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 25-28):

No dia 07 de junho de 2017, por volta das 13h30min, no interior do estabelecimento comercial" Cheia de Graça Joalheria e Acessórios ", situado na Rodovia xx, n. xx, Bairro Ingleses, nesta cidade e comarca, o representado N. F. dos S. S. e um indivíduo ainda não identificado, conhecido apenas como D., em união de designos e divisão de tarefas, mediante violência e grave ameaça, as quais consistiram em desferir um tapa no rosto da vítima J. dos S. C., contê-la pelo pescoço e ameaçá-la de morte; subtraíram, para eles, diversas joias que estavam expostas nas prateleiras do estabelecimento em comento, bem como R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie do caixa da loja. Na ocasião, enquanto o N. F. dos S. S. subtraía as joias, o seu comparsa continha fisicamente a vítima e a ameaçava, momento em que também desferiu um tapa no rosto dela. Ato contínuo, o N. F. dos S. S. utilizou-se de um simulacro de arma de fogo para afastar populares e empreender fuga. (fls. 25-26).

Requerida (fls. 22-24) e deferida (fls. 29-31) a internação provisória do adolescente, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja data a apreensão se deu em 7-6-2017 e a decisao em 8-6-2017 (fl. 31).

A representação foi recebida em data de 8 de junho de 2017 (fl. 31).

A fl. 40 expediu-se alvará de libertação do adolescente por informação do DEASE de ausência de vaga. Contudo, em face de posterior abertura de vaga, a decisão foi revogada sendo reordenada a internação provisória do adolescente, ou melhor, a manutenção da internação (fls. 51 e 62).

Realizada a audiência de apresentação (fl. 90), tendo sido nomeado ao adolescente defensor, quando fora oferecida defesa prévia (fls. 108-117). Em audiência de continuação (fl. 118), foram colhidos os depoimentos de uma vítima, de duas testemunhas (fl. 118).

Certidão de antecedentes à fl. 19.

Oferecidas alegações finais pelas partes (fls. 123-126" Ministério Público "e 133-142"defesa), a Dra. Brigitte Remor de Souza May Juíza de Direito, preferiu sentença e julgou procedente a representação, que contou com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para, em consequência aplicar ao adolescente N. F. dos S. S.a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de conduta análoga àquela prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nego ao adolescente o direito de recorrer em liberdade, porque ainda permanecem hígidos os fundamentos expostos quando da internação provisória, considerando a necessidade de evitar reiteração da conduta ilícita que, como já visto, esteve envolvido com atos infracionais até pouco tempo antes de ser internado provisoriamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[...]

Oficie-se ao DEASE requisitando vaga ao adolescente para cumprimento da medida de semiliberdade.

Florianópolis, 20 de julho de 2017 [sem grifo no original].

O adolescente foi devidamente intimado (fls. 180-181), tendo manifestado o desejo de "não recorrer da decisão".

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 186-198), aduzindo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, se insurgiu contra a medida socioeducativa de semiliberdade para a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no artigo 112, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos argumentos de que: a) nos "autos nº 0002053-60.2016.8.24.0062 e 0001143-33.2016.8.24.0062, ambos de São João Batista, houve concessão de remissão ao adolescente"; b) não existir "qualquer sentença condenatória em desfavor do adolescente com trânsito em julgado, sendo impossível caracterizar a alegada reiteração ou contumácia na prática de atos infracionais"; c) por manter "contato com um tio e que aguardava, no CASEP, a primeira visita do familiar, o que já evidenciava a existência de suporte familiar".

Com as contrarrazões (fls. 206-210) e exercido o juízo de retratação (fl. 204), os autos ascenderam a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Marcílio de Novaes Costa, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 219-221).


VOTO

1. A primeira questão a ser apreciada refere-se ao conhecimento ou não do recurso. Isso pelo fato do adolescente haver manifestado o desejo de não recorrer, não obstante o defensor tenha apresentado irresignação contra o ato sentencial.

Com efeito, em que pese o adolescente tenha manifestado o desejo de não recorrer da sentença (fls. 181-182), dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida.

Portanto, analogicamente aplica-se o mesmo princípio.

Sobre o tema, já decidiu esta corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO QUE MANIFESTA EXPRESSAMENTE O DESEJO DE NÃO RECORRER. DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI ABORDADO COM VEÍCULO QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TESE RECURSAL DESTITUÍDA DE PROVAS. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. CONQUANTO O ACUSADO TENHA CONFIRMADO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA, BUSCOU A TODO O MOMENTO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A REFERIDA ATENUANTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Impossibilidade. MEDIDA não SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Acusado reincidente em crime DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Insuficiência da substituição À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. REQUISITOS SUBJETIVOS não atendidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0042511-13.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 11-4-2017) [sem grifo no original].

De minha relatoria:

RECURSO DEFENSIVO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DE NÃO PRETENDER RECORRER DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SEU DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO CONHECIDA. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em que pese o réu tenha manifestado o desejo de não recorrer, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA QUE PODE SER VALORADA CASO HAJA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DA TESTEMUNHA QUE COMPROU A RES DO ACUSADO, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - "Abrandamento da regra: aquiescemos, nesse prisma, com a lição de Tourinho Filho, quando menciona que a expressão" se possível "refere-se"à exigência de serem colocadas pessoas que guardem certa semelhança com a que deve ser reconhecida"(Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 432) e não com a obrigatoriedade de colocação de várias pessoas lado a lado. Realmente, o abrandamento da regra deve ser visto com relação ao aspecto visual de colaboradores do processo de reconhecimento, visto ser possível inexistir, no local, quem tenha parecença com o reconhecendo, razão pela qual outros serão eleitos para o ato" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 552). II - "Malgrado o reconhecimento fotográfico não seja contemplado expressamente como meio de prova, a adoção do sistema da persuasão racional não deixa dúvida de que se admite sua utilização na condição de prova inominada. A providência em questão deve ser adotada, no entanto, apenas quando não for possível a recognição pessoal e direta, já que seu valor probatório é inferior ao do reconhecimento direto. A propósito: 'O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo. Precedentes'" (STF -- HC 104.404/MT -- 1ª Turma -- Rel. Min. Dias Toffoli -- DJe-230 30.11.2010). (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 314). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072878-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 11-6-2015).

Ultrapassada a questão, a irresignação não merece provimento.

2. Preliminar de concessão do efeito suspensivo.

Inicialmente, cumpre destacar que o comando na parte dispositiva, referente à execução IMEDIATA da medida socioeducativa imposta, assim foi proferida pela autoridade judicial de primeira instância, da qual extrai-se:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para, em consequência aplicar ao adolescente N. F. dos S. S.a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de conduta análoga àquela prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Nego ao adolescente o direito de recorrer em liberdade, porque ainda permanecem hígidos os fundamentos expostos quando da internação provisória, considerando a necessidade de evitar reiteração da conduta ilícita que, como já visto, esteve envolvido com atos infracionais até pouco tempo antes de ser internado provisoriamente.

Oficie-se ao DEASE requisitando vaga ao adolescente para cumprimento da medida de semiliberdade [sem grifo no original].

Como se vê, a magistrada singular determinou a execução imediata da medida socioeducativa, especialmente porque o adolescente passou toda a instrução processual internado, sem, contudo, expressar no decisum o necessário trânsito em julgado da sentença de procedência para execução da medida aplicada.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal Justiça tem se manifestado pela prescindibilidade do trânsito em julgado para iniciar a execução da medida, verbis:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A ausência do menor à audiência em continuação, quando devidamente intimado, se presente o seu defensor, especialmente quando não arguido o vício no momento oportuno, não recomenda o reconhecimento de qualquer nulidade. Precedentes.

III - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto.

IV - Não há, portanto, ilegalidade na determinação do cumprimento imediato de medida socioeducativa imposta na sentença que acolhe a representação do Ministério Público.

V - A questão relativa ao princípio da atualidade da medida socioeducativa não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não merece apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

(HC 348.002/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 03/11/2016)

Não se desconhece que este Relator, em casos diversos, se posicionou no sentido de revelar-se exequível a medida socioeducativa, somente, após o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação, conforme recurso de Apelação Criminal n. 0008657-03.2015.8.24.0020 e 0008896-16.2016.8.24.0038: "RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Descabido se verifica o pretenso efeito suspensivo quando a sentença condiciona a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da procedência da representação" (TJSC, Apelação Criminal n. 0008896-16.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-7-2017).

No entanto, em face de o Superior Tribunal de Justiça se manifestar favorável à execução imediata da medida socioeducativa, sem haver o trânsito em julgado, mantendo-se para tanto, apenas, o efeito devolutivo do recurso de apelação, adota-se o posicionamento mais recente da Corte Superior.

Do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. I - "[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que"o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada" (HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016).

II - Ademais, no presente caso, ainda que os pacientes tenham permanecido toda a instrução em liberdade, o ato infracional que lhes foi imputado, decorreu-se mediante grave ameaça, à luz do dia, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante tentativa de fuga da viatura policial, não se subsumindo, portanto, o presente caso concreto, às hipóteses dos precedentes aludidos pelo impetrante.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 376.779/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017).

Do corpo do voto extrai-se:

Com efeito, alicerçado no julgamento do HC n. 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a Terceira Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo, à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa, não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade.

Nesse compasso, entendeu o Colegiado que, em razão do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, balizar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença é resolução que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse.

À guisa de ilustração, colaciono o respectivo aresto:

"HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA ORDEM DENEGADA.

1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes.

2. Invocam-se os artigos 198 do ECA e 520 do CPC para se concluir pela possibilidade de conferir efeito meramente devolutivo à sentença que impõe medida socioeducativa em confirmação ao que se denomina 'antecipação dos efeitos da tutela', i.e., a anterior internação provisória do adolescente no processo por ato infracional.

3. Em que pese ser expressão que vem sendo utilizada, em julgados mais recentes desta Corte, ela não se coaduna com a natureza de um processo por ato infracional no qual, antes da sentença, permite-se ao juiz determinar a internação do adolescente pelo prazo máximo, improrrogável, de 45 dias (art. 108 c/c o art. 183, ambos do ECA), levando-se em consideração os 'indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.'

4. Como bem pontuado no acórdão impugnado pelo writ, 'as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a Documento: 75484614 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens", de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em"perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal,permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI,do artt . 100do ECA.

5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que 'o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte'. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista.

6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. 7. Na espécie, a decisão impugnada no writ enfatizou a gravidade concreta da conduta do paciente - praticou ato infracional equivalente ao crime de roubo duplamente circunstanciado e outro ato infracional equivalente ao porte ilegal de arma de fogo - e destacou as condições de vida muito favoráveis ao paciente e as facilidades e os desvios de sua educação familiar, como fatores que tornariam também recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada" (HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONCURSO FORMAL.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DEPOIS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A medida socioeducativa possui a função primordial de proteção do adolescente e de seus direitos, com intuito pedagógico, visando sua reinserção social, devendo, portanto, respeitar a atualidade, com o escopo de afastar o jovem da situação de risco.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA, buscando sua ressocialização e proteção integral, "é adequado o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, diante da interposição de recurso de apelação contra a sentença que encerra o processo por ato infracional, ainda que, anteriormente, não tenha sido o adolescente provisoriamente internado, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário"(HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2016).

4. Evidenciado que a imposição da internação na hipótese dos autos foi devidamente fundamentada, por se tratar de ato infracional praticado com violência contra a pessoa, resta justificada a imposição da medida mais gravosa, com fulcro no disposto no art. 122, I, da Lei n. 8.069/90. Habeas corpus não conhecido.

(HC 384.379/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).

Da sexta Turma:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do ECA. Precedentes.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 377.800/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017) [sem grifo no original].

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA.

1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos", em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n. 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015).

2. "[...] a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que"o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada" (HC 346.380, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, 3ª SEÇÃO, julgado em 13/4/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgInt no HC 328.447/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

Igualmente, tem se manifestado esta Corte:

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE PERMANECERAM INTERNADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, CORRESPONDENTE AO ART. 1.012, § 1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (LEI 13.105/15). É DE RIGOR DETERMINAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AINDA QUE DETERMINADA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista". (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). (Superior Tribunal de Justiça - RHC 82.971/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

[...]

(TJSC, Apelação Criminal n. 0022304-11.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 19-9-2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADOLESCENTE QUE ESTEVE INTERNADO PROVISORIAMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

[...]

(TJSC, Apelação Criminal n. 0005857-11.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 29-8-2017).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE VISA À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MODALIDADE ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a semiliberdade mostra-se adequada, pois oportunizará aos adolescentes orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. PLEITO PREJUDICADO. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o direito de recorrer em liberdade, tornam-se incompatíveis com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação Criminal n. 0028412-24.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 08-08-2017).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE DE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, A PEDIDO DE TERCEIRO, QUE LHE PAGAVA PELOS SERVIÇOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE, EM DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, APREENDERAM, NA RESIDÊNCIA EM QUE MORAVA O APELANTE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA 74,13G DE MACONHA, 16,22G DE CRACK E MAIS 22,19G DE CRACK, DIVIDIDOS EM 315 PEDRAS. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO ENTRE O ADOLESCENTE E TERCEIRO QUE O COOPTOU PARA A GUARDA DO ENTORPECENTE, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E DROGAS. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA, NO PONTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002236-27.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 04-07-2017).

Do corpo do voto extrai-se:

Execução provisória da medida socioeducativa

Deve ser iniciada prontamente o cumprimento da medida socioeducativa retro fixada - internação -, por força da novel deliberação da Suprema Corte, valendo o presente como fundamentação para tanto.

É que na sessão do dia 16/02/2016, por óbvio sem efeito erga omnes, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros (7x4), derrubando o entendimento que se firmou a partir do HC 84.078/MG, julgado em fevereiro de 2009, julgou o HC 126.292/SP, permitindo a execução provisória da pena após confirmação de sentença em segundo grau de jurisdição, o que foi ratificado no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma Corte, em sede de Repercussão Geral, julgando o mérito do ARE 964246, representativo do Tema 925, cuja incidência tem aplicação também no âmbito da criança e do adolescente - medidas socioeducativas.

Sobre o assunto, cabe destacar que o disposto no art. 1012, § 1º, V, do Novo CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Como se vê, por ter ficado o adolescente internado durante toda a instrução, conforme tem se manifestado o STJ, admite-se a execução imediata da medida socioeducativa, não havendo falar em efeito suspensivo.

Preliminar afastada.

3. No mérito, não há reparos a serem feitos na aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto a magistrada singular já abrandou a medida, nesses termos (fls. 161-162):

Na hipótese dos autos, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a aplicação da medida de internação, enquanto a defesa pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Todavia, do exame das circunstâncias delineadas no caso, entendo ser mais adequada, neste momento, a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Explico.

Não se justifica a opção pela mais grave das medidas socioeducativas cabíveis - a de internação -, já que só é ela passível de aplicação em casos extremos, quando nenhuma outra se mostrar apropriada, consoante o disposto no art. 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No caso em análise, malgrado tenha sido constatada a prática, pelo jurisdicionado, de ato infracional de análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, não se pode fechar os olhos para o fato de que a conduta agressiva, praticada sob ameaça contra à vítima não partiu diretamente do representado e sim do seu comparsa, que teria proferido ameaças verbais e físicas contra a vítima, ficando a conduta do adolescente em questão mais representada pelo recolhimento dos bens subtraídos.

Por outro lado, em consulta realizada ao sistema, verifica-se que o representado conta com outra ação em andamento (autos n. 0003944-92.2017.8.24.0091), respondendo por dano contra patrimônio, e já recebera em sede de remissão, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelos autos de n. 0002053-60.2016.8.24.0062.

Todavia, o que autorizada a aplicação de medida de semiliberdade é a particular situação de vida do adolescente, que em audiência de apresentação relatou ter apenas familiares em São João Batista, tendo apenas contato com o genitor e avó, enquanto a genitora reside em Minas Gerais (fl. 90). Ademais, pelo relatório situacional de fls. 129-130, observa-se que apesar de ter vários familiares, o adolescente no momento, não possui qualquer contato mais próximo com um responsável, tão pouco se verifica laços mais concretos capazes de auxiliá-lo no cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, principalmente diante da informação que veio a residir nesta capital a pouco mais de três meses, vindo em pouco tempo à se envolver com o referido ato infracional que é por si só de extrema gravidade.

Nesse âmbito, é certo que a imposição de medida mais brandas, em meio aberto, não surtiriam, neste momento, qualquer efeito prático e imediato, mormente que a ausência de suporte familiar sólido e permanente, aliada à concreta gravidade da conduta praticada pelo jovem, autoriza a imposição de medida restritiva da liberdade.

Ademais, a imposição de medida eleita, prevista no art. 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeita também o teor do § 1º do mencionado dispositivo legal que dispõe: "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

Enfim, a aplicação da medida socioeducativa em comento tem como objetivo não só evitar que o adolescente venha novamente a praticar ato infracional, mas sobretudo ajudá-lo na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários. Portanto, fixo ao jovem medida socioeducativa de semiliberdade [sem grifo no original].

Como se vê, a juíza singular corretamente utilizou-se de fundamentos concretos para fixar a medida, haja vista ter o adolescente assumido a prática do crime em concurso com outro indivíduo, com a utilização de uma arma "era uma .40 só que já pegaram e só me colocaram a réplica", assumiu, inclusive, estar na posse da referida arma; disse ser de São João Batista/SC, quando morava com o pai e a avó; asseverou que sua genitora mora no Estado de Minas Gerais; que estava na capital vendendo palmilha a 1 (um) mês; (mídia de fl. 90).

De mais a mais, efetivamente, o relatório Situacional do adolescente (fls. 129-130) mostra que o mesmo possui "uma estrutura familiar fragilizada" [...] "sem suporte familiar" [...], apenas fazendo menção a existência de um tio "que realiza ligações semanais". Ora, ao contrário do referido pela defesa de que o contato com o tio "evidenciava a existência de suporte familiar", não é verdade, especialmente porque uma estrutura familiar vai muito mais além, a fim de viabilizar aplicação de medida em meio aberto.

No mais, a defesa arguiu que no relatório situacional de fls. 143-147, consta ter o adolescente recebido visita de tios paternos, entretanto, não houve qualquer parecer no relatório, conforme se retira da conclusão:

Em razão do pouco tempo de acompanhamento junto ao adolescente, seis dias, não há como emitir nenhum tipo de parecer, reservando-se as técnicas em apenas prestar as informações coletadas do relatório da instituição da qual ele veio, bem como as colocações proferidas pelo adolescente e seus familiares, durante os contatos estabelecidos.

Além disso, embora a defesa argumente que os processos de n. 0002053-60.2016.8.24.0062 e 0001143-33.2016.8.24.0062, dos quais fora o adolescente agraciado com remissão, circunstância que "não gera efeitos de antecedentes", tal fato não deve ser excluído do histórico do adolescente para definição da medida socioeducativa, muito pelo contrário, deve ser levado em consideração pois tais processos demonstram a possível inclinação para novo cometimento de infrações.

Ainda, ao contrário do referido pela defesa, não foi considerado, apenas, "aspectos familiares do adolescente", muito pelo contrário, a magistrada preferiu uma decisão até mais branda da qual seria aplicada a atos infracionais equiparados com emprego de violência e grave ameaça, pois corriqueiramente são aplicadas medidas mais graves, tal como internação, conforme preleciona o art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa" e, conforme a jurisprudência desta Corte tem se manifestado:

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. PLEITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, § 2º, I, DO ECA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 141, § 2º, DO ECA). PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE NA REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001345-51.2016.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 29-6-2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

[...]

SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0001785-93.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-4-2017).

Assim, tendo em vista já ter sido a medida fixada abrandada, em razão das condições pessoais do adolescente, não há falar em substituição da medida de semiliberdade por liberdade assistida.

Ademais, transcreve-se trecho da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do operoso Dr. Marcílio de Novaes Costa, como reforço da fundamentação já mencionada, verbis:

Malgrado notadamente grave o ato infracional praticado, porquanto revestido de violência à pessoa, a magistrada a quo fixou a medida de semiliberdade, pontuando que: "No caso em análise, malgrado tenha sido constatada a prática, pelo jurisdicionado, de ato infracional de análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, não se pode fechar os olhos para o fato de que a conduta agressiva, praticada sob ameaça contra à vítima não partiu diretamente do representado e sim do seu comparsa, que teria proferido ameaças verbais e físicas contra a vítima, ficando a conduta do adolescente em questão mais representada pelo recolhimento dos bens subtraídos". (fl. 161).

Em consulta ao sistema SISP é possível aferir que o adolescente registra diversas passagens policiais pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, de desobediência e de receptação, inclusive respondendo a outra ação (autos n. 0003944-92.2017.8.24.0091) por dano contra patrimônio, e já recebera, em sede de remissão, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelos autos de n. 0002053-60.2016.8.24.0062.

Em adição, ainda em consulta ao sistema SISP, os Boletins de Ocorrência n. 110.17.0003613 e 110.17.0003579 informam que o adolescente se evadiu da Casa de Semiliberdade de Criciúma em 19.08.2017, estando em local incerto e não sabido, o que demonstra que a imposição de medida socioeducativa mais branda não alcançará o fim reeducativo almejado.

Logo, diante das circunstâncias que permeiam o proceder do adolescente, a aplicação da medida de semiliberdade revela-se altamente salutar, na medida em que busca impedir a prática de novos delitos e, ao mesmo tempo, reinseri-lo no ambiente escolar e prepará-lo para o mercado de trabalho, vez que irá completar 18 anos em poucos meses.

Neste linear, preconiza a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça:

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE VISA À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MODALIDADE ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a semiliberdade mostra-se adequada, pois oportunizará aos adolescentes orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0028412-24.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 08-08-2017).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO.

SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O representado já foi bastante beneficiado com a medida imposta na sentença, mormente porque, em se tratando de ato praticado com violência à pessoa, admitir-se-ia, inclusive, a aplicação da internação, nos moldes do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO, NO ENTANTO, DA VERBA PELO TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000015-56.2017.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-07-2017).

À vista do exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


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