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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003565-54.2017.8.24.0091 Capital 0003565-54.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035655420178240091_c7079.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035655420178240091_3c8dd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

1. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM NÃO RECORRER E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO CONHECIDA. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em que pese o adolescente tenha manifestado o desejo de não recorrer, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida.
2. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE QUE SE DEU DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 215DO ECAE DO ART. 1012, § 1º, INCISO V, DO NOVO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO, APENAS, NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. "Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte" (Lei n. 8.069/90). "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória"(Lei n. 13.0105/2015)."I -"[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VIdo artigo 198do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215do ECA, o qual prevê que"o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. [...] 8. Ordem denegada" (HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016) [...] (AgRg no HC 376.779/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). No caso dos autos, a magistrada singular manteve a tutela provisória, ante a provável reiteração da conduta ilícita, motivo pelo qual determinou cumprimento imediato da medida de semiliberdade.
3. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA JÁ ABRANDADA PELA MAGISTRADA SINGULAR, HAJA VISTA QUE EM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A MEDIDA QUE SE APLICA SERIA A DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, IDA LEI 8.069/90, TODAVIA, TAL PROCEDER SE TORNA DISPENSÁVEL EM RAZÃO DE INEXISTIR RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. "Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, Ie II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509611031/apelacao-criminal-apr-35655420178240091-capital-0003565-5420178240091

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