Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-97.2014.8.24.0012 Caçador 000XXXX-97.2014.8.24.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA QUE NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA ( CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. SUBSTRATOS ROBUSTOS O SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECISUM. É certo que a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, tem especial relevância e não se pode, pois, elidir a presunção de veracidade que dela provém, sem que existam indícios concretos reveladores de interesse na injusta incriminação do acusado, na espécie, seu próprio filho. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.