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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300893-70.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 0300893-70.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008937020158240058_2a397.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008937020158240058_eff39.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA MUNICÍPIO. ENCHENTE E ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EVENTO DANOSO CAUSADO DEVIDO A BAIXA DECLIVIDADE E AO ASSOREAMENTO DE UM CÓRREGO LOCALIZADO PRÓXIMO À CASA DA AUTORA. CONCLUSÃO RETIRADA PELO PARECER TÉCNICO EMITIDO POR UMA ENGENHEIRA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL EVIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.
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