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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 35486 SC 1996.003548-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Apelantes: Célio Nunes do Nascimento e outro, Apelado: RBS TV de Florianópolis S/A, Interessada: Imobiliária J. Rimsa Ltda.

Publicação

Apelação cível n. 1996.003548-6,da Capital.

Julgamento

2 de Maio de 2003

Relator

José Volpato de Souza
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: José Volpato de Souza
Data: 2003-05-02

Apelação cível n. ,da Capital.

Relator: Des. José Volpato de Souza.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VINCULAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO ACERCA DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE DE RECEBER O MONTANTE CONSIGNADO - ATO NEGOCIAL ANULADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EFEITOS EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA

O ajuizamento da ação de anulação de ato jurídico visa desconstituir um negócio, que em razão da ocorrência de algum vício na sua formação, não possui o condão de gerar efeitos. Uma vez julgada procedente a ação, a sentença gera uma eficácia ex tunc , cassando-se os efeitos do negócio, desde a sua celebração, como se esse nunca houvesse existido.

E é este efeito retroativo da anulação que permite afirmar que, uma vez desconstituído o negócio, permanece intacto o direito de propriedade, até mesmo durante a vigência do contrato. Isto porque a avença celebrada com vícios, tais como o dolo, não gera direitos para aquele que dele se beneficia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 96.003548-6, Comarca da Capital (3 a Vara Cível), em que são apelantes Célio Nunes do Nascimento e outro, sendo apelada RBS TV de Florianópolis S/A.:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

RBS TV de Florianópolis S.A. ajuizou ação de consignação em pagamento contra Imobiliária J.Rimsa Ltda. e Célio Nunes do Nascimento, alegando, em síntese: que é locatária de um imóvel, cuja locadora é a primeira requerida, que recebia os alugueres até o mês de setembro de 1988; que o segundo requerido contatou com a requerente e disse que os alugueres deveriam ser pagos a ele, a partir daquela data; que a locadora foi consultada e afirmou não ter emitido autorização ao segundo requerido; que a demandante vinha sendo pressionada pelos dois requeridos, mas não sabia a quem deveria efetuar o pagamento dos aluguéis. Formulou pedido acerca da admissão de depósito da quantia referente aos encargos locativos, para declarar extinta a obrigação da requerente e condenar os requeridos aos ônus da sucumbência.

Em contestação, a primeira demandadasustentou que a propriedade do imóvel locado (ap. 1001) sempre foi da Imobiliária Rimsa; que em 1987 a imobiliária firmou um contrato de compra e venda do imóvel com o Sr. Célio, que não pagou o preço avençado; que o segundo demandado induziu em erro o proprietário da imobiliária, apresentando a escritura de compra e venda do ap. 101, como se fosse do ap. 1001; que tramita uma ação de anulação de ato jurídico para retirar os efeitos da aquisição fraudulenta do imóvel locado; que o Sr. Célio não tem direito a receber alugueres; que a relação locatícia não exige titularidade dominial, e a imobiliária era a legítima detentora da posse do imóvel; que a autorização que o Sr. Célio apresentou não é válida, em razão da existência de vício de consentimento; que o contrato permanece em vigor, tendo a imobiliária como locadora. Requereu a declaração de sua legitimidade para receber os aluguéis, bem como que o depósito judicial realizado pela requerente seja revertido em seu favor (fls.48/52).

O segundo requerido também contestou o feito, aduzindo: que ele e sua esposa são adquirentes do imóvel locado; que houve a cessão dos direitos do contrato de locação, da imobiliária para ele; que após a transferência do imóvel passou a figurar como locador, tendo direito ao recebimento dos alugueres; que existe uma autorização da imobiliária transmitente, que o designa como legítimo recebedor dos encargos locatícios; que os valores consignados são insuficientes, eis que não correspondem ao valor do contrato. Formulou, ao final, pedido acerca da reversão dos valores depositados em seu favor (fls. 65/67).

Sentenciando, a magistrada monocrática julgou procedente a pretensão inicial esposada na ação consignatória, e declarou a legitimidade da Imobiliária Rimsa para receber os alugueres, em razão da desconstituição do negócio jurídico entabulado entre os requeridos, pelo reconhecimento do vício de consentimento que o inquinava. Condenou, ainda, o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor depositado (fls. 220/223).

Irresignado com a sentença prolatada, o segundo demandado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alegou, em síntese: que a demanda anulatória não retira do proprietário os frutos; que a sentença prolatada apenas desconstituiu o contrato, mas não houve pedido expresso quanto ao recebimento dos alugueres. Por fim, requereu a reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 258/259).

A imobiliária apelada, por sua vez, apresentou contra-razões, através das quais pugnou pela manutenção do decisum guerreado (fls. 265/268).

VOTO

Na decisão, objeto do presente recurso, proferida em Ação de Consignação em Pagamento, a magistrada monocrática pronunciou-se pela procedência dessa demanda, arrimando-se na decisão prolatada na ação de anulação de ato jurídico, que desconstituiu a compra e venda celebrada entre os apelados, em razão do comprovado vício de consentimento ocorrido (fls. 220/223).

No tocante ao meritum causae , a questão imerece maiores comentários, eis que perfeitamente analisado pela decisão a quo . O cerne do embate reside, essencialmente, no exame dos contornos da ação de consignaçãoem pagamento, bem como de sua vinculação à decisão proferida na ação de anulação de ato jurídico.

A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, regulado pelo Código de Processo Civil, que tem por escopo afastar a mora do devedor, em razão da dúvida acerca da legitimidade de quem deve receber o pagamento.

Neste procedimento, faculta-se ao devedor a possibilidade de promover o depósito da importância que entende ser devida, ficando exonerado dos ônus decorrentes da mora, eis que o referido depósito possui efeito de pagamento.

Deste modo, tem-se que a ação consignatória se presta a expungir a mora do devedor, quando este possui dúvidas acerca de quem detém legitimidade para receber a prestação. O depósito judicial realizado nos autos desta ação possui o condão de livrar o devedor da obrigação, gerando efeitos similares à quitação do débito.

No caso em tela, a demandante ajuizou a presente actio com o intuito de consignar o valor dos alugueres do imóvel, em razão de estar sendo pressionada por ambos os requeridos para efetuar o pagamento da prestação, e não ser possível inferir, com certeza, quem possui legitimidade para receber o preço e quitar a obrigação.

Ocorre que o referido imóvel, locado à RBS, havia sido objeto de uma compra e venda, celebrada entre a Imobiliária Rimsa e o Sr. Célio, motivo pelo qual este último passou a cobrar da locatária o pagamento dos alugueres, alegando ter havido uma cessão do contrato, que lhe conferia a prerrogativa de receber os alugueres, dali por diante.

Todavia, o compulsar dos autos revela a existência de ação de anulação de ato jurídico, que teve por escopo desconstituir a compra e venda do imóvel, sob o argumento de que esta havia sido firmada de modo viciado pelo dolo do Sr. Célio, ora requerido.

Instruída a ação anulatória, esta foi julgada procedente, anulando os efeitos relativos à compra e venda do imóvel, devolvendo-se à Imobiliária Rimsa todos os direitos relativos à propriedade, inclusive o de perceber os frutos.

Diante deste fato, entendeu a togada sentenciante que a ação de consignação deveria ser julgada procedente, e que os depósitos deveriam ser revertidos em favor da Imobiliária Rimsa, por ter sido declarada a real proprietária do imóvel.

Neste sentido, é certo que o julgamento do mérito da consignação subordina-se aos efeitos do decisum proferido na ação de anulação, até porque a esta última cabia dirimir a controvérsia a respeito da propriedade do imóvel e, em última análise, determinar qual dos litigantes possuía legitimidade para receber os alugueres, pagos pela RBS.

Relativamente à alegação do segundo requerido, o Sr. Célio, de que teria direito a perceber os frutos do imóvel enquanto o negócio permaneceu válido, ou seja, até a prolação da sentença de procedência da ação anulatória, verifica-se que não merece prosperar, justamente pelos efeitos decorrentes da referida decisão.

O ajuizamento da ação de anulação de ato jurídico visa desconstituir um negócio jurídico que, em razão da ocorrência de algum vício na sua formação, não possui o condão de gerar efeitos. Uma vez julgada procedente a ação, a sentença gera uma eficácia ex tunc , cassando-se os efeitos do negócio, desde a sua celebração, como se esse nunca houvesse existido.

E é este efeito retroativo da anulação que permite afirmar que, uma vez desconstituído o negócio, permanece intacto o direito de propriedade da Imobiliária Rimsa, até mesmo durante a vigência do contrato. Isto porque a avença celebrada com vícios, como o dolo, no caso dos autos, não gera direitos para aquele que dele se beneficia.

O efeito retroativo da sentença de anulação do negócio encontra arrimo no direito material, consubstanciado no art. 158 do Código Civil:

"Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam e, nãosendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" (sem grifo no original).

Melhor razão não assiste ao apelante quando aduz que o direito de perceber os frutos deve advir de condenação específica, eis que a sentença anulatória apenas desconstitui o contrato (fl. 258). Conforme exposto anteriormente, o direito aos frutos assiste ao proprietário, e a sentença que resolve a demanda anulatória, não somente desconstitui o contrato, como quer o recorrente, mas cassa-lhe a validade, expungindo os seus efeitos do mundo jurídico.

A alegação de boa-fé do apelante também deve ser rechaçada, especialmente se atentarmos para o fato de que a compra e venda foi anulada, em face da prova inequívoca do vício de consentimento que a inquinava. O elenco probatório carreado aos autos daquela ação comprovou que o Sr. Célio, adquirente do imóvel, obrou com dolo na celebração do negócio, razão pela qual não é possível perquirir a respeito da posse de boa-fé, por ele alegada, na vigência do contrato.

Assim sendo, resta claro que os alugueres são devidos ao proprietário, in casu , à Imobiliária Rimsa, que teve sua propriedade confirmada pela sentença de anulação, devendo, para tanto, o montante consignado pela RBS, ser revertido em seu favor.

A este respeito, colho da sentença que rejeitou os embargos de declaração, as bem lançadas palavras do magistrado a quo (fls. 262/264):

"Os efeitos da sentença que desconstituiu o negócio jurídico realizado pelas partes são ex tunc, retroagindo à data da realização do ato negocial declarado nulo. Desta forma, nada mais evidente e justo que o verdadeiro proprietário, reconhecido como tal na sentença proferida, aufira as rendas obtidas com a locação do imóvel " (fl.263) (sem grifo no original).

Por conseguinte, têm-se clara a irretocabilidade do decisum monocrático, razão pela qual o recurso merece ser conhecido e desprovido.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, por unanimidade, conheceram do recurso para negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Marcus Túlio Sartorato e Dionizio Jenczak.

Florianópolis, 02 de maio de 2003.

José Volpato de Souza

PRESIDENTE E RELATOR


7

Apelação cível n. 96.003548-6



Des. José Volpato de Souza



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