Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 35486 SC 1996.003548-6

- SENTENÇA MANTIDA O ajuizamento da ação de anulação de ato jurídico visa desconstituir um negócio, que em razão da ocorrência de algum vício na sua formação, não possui o condão de gerar efeitos. Uma vez julgada procedente a ação, a sentença gera uma eficácia ex tunc, cassando-se os efeitos do negócio, desde a sua celebração, como se esse nunca houvesse existido. E é este efeito retroativo da anulação que permite afirmar que, uma vez desconstituído o negócio, permanece intacto o direito de propriedade, até mesmo durante a vigência do contrato. Isto porque a avença celebrada com vícios, tais como o dolo, não gera direitos para aquele que dele se beneficia.