Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 58672 SC 2003.005867-2

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO EM QUE FIGURAM TRÊS RÉUS, COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL AUMENTADA PELA FUGA DO PACIENTE E POR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS EM SUA DEFESA - PROCESSO QUE, ADEMAIS, JÁ SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 499 DO CPP - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.