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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009175520158240040 Laguna 0300917-55.2015.8.24.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300917-55.2015.8.24.0040

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDA PELO SETOR JURÍDICO DA EMPRESA TIM S/A. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ (INTELIG LTDA.) INCORPORADA PELA TIM PARTICIPAÇÕES S/A NO ANO DE 2009. SEDES LOCALIZADAS NO MESMO EDIFÍCIO. EMPRESAS REPRESENTADAS PELOS MESMOS PROCURADORES EM AÇÕES QUE TRAMITAM NESTA CORTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR TAMBÉM RECHAÇADA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM UM SÓ CONGLOMERADO ECONÔMICO. PRECEDENTES. MÉRITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO

O CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 344, CPC). USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ PELOS DANOS OCASIONADOS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO À PROPORÇÃO DO DANO E ALINHADO AOS PADRÕES DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA SIMPLES. VERBA MINORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.

2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômicofinanceira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300917-55.2015.8.24.0040, da comarca de Laguna 1ª Vara Cível em que é Apelante I. T. LTDA e Apelado Armando Alves Fonseca.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e fixar honorários recursais. Custas legais.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta e o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni.

Florianópolis, 10 de outubro de 2017.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 43, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a MM. Juiz de Direito, Doutor Fabiano Antunes da Silva, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito, confirmar a antecipação da tutela e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Ao final, condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 73/93), no qual alega, preliminarmente, a nulidade da citação, pois a carta com aviso de recebimento teria sido entregue na sede da empresa TIM S/A, e não na sede da ré, o que se comprova pelo carimbo aposto no documento, bem como pelo endereço incompleto. Ainda em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva, pois não pode responder por questões relativas à empresa TIM S/A. No mérito, alega que a INTELIG não firma qualquer contrato com usuários, mas apenas com operadoras locais. Aduz que a cobrança foi realizada devido às informações repassadas pela operadora local. Assevera que, se houve fraude, a ré também foi vítima do episódio. Ademais, argumenta que a inscrição se deu no exercício de um direito legítimo, pois trata-se de medida de cobrança de débitos, de modo que não se pode falar em danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, bem como dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (fls. 98/105), o autor pugna pelo desprovimento do recurso.

VOTO

1. O Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época em que realizada a citação neste processo), em seu art. 213, enunciava que a "citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender". Estabelecia aquele diploma, mais adiante, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" (CPC, art. 214).

Ressaltando a importância desse ato processual, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

O processo de conhecimento é instituto essencialmente dialético. É através da colaboração das partes que o Estado-juiz poderá examinar os fatos postos à sua deliberação. Por isso, é inerente à idéia de processo a noção de contraditório, concebido pelo binômio conhecimento e reação. As partes envolvidas no processo devem sempre ter condição de saber o que nele se passa, podendo reagir de alguma forma aos atos nele praticados. Desse modo, é natural a preocupação do Código de Processo Civil com a comunicação dos atos processuais, ou seja, com a maneira pela qual se dá a informação aos sujeitos do processo sobre os acontecimentos sucedidos na marcha processual. (Manual de Processo de Conhecimento; 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 116).

Com relação à citação da pessoa jurídica, o sistema processual estabelecia que o ato deveria ser realizado na pessoa de seu representante legal ou daquele que, conforme o contrato social, detenha poderes de gerência geral ou de administração (CPC, art. 223, parágrafo único).

Não obstante a literalidade do texto, a jurisprudência de há muito se firmou no sentido de que esta regra deve ser observada com temperamento, porquanto é plenamente possível que, com a aplicação da Teoria da Aparência, seja considerada válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, embora não seja representante legal da empresa nem detenha poderes de gerência, tenha assim se apresentado, recebendo a contra-fé e opondo sua assinatura no mandado sem maiores ressalvas. Em tais casos, entretanto, para que se considere válido o ato citatório, é imprescindível que ele tenha sido realizado na sede ou filial da empresa demandada.

Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Defendendo a aplicação da Teoria da Aparência no caso de citação

de pessoa jurídica, leciona André de Luiz Correia:

A teoria da aparência, de elaboração relativamente recente, encontra campo apropriado de aplicação no direito das obrigações, em especial, de natureza comercial. No direito processual civil, surgiu como reação à circunstância de os representantes legais das pessoas jurídicas nunca estarem no estabelecimento comercial ou colocarem à sua testa pessoas sem o devido e específico mandato para receber citações, com o nítido intuito de se beneficiarem com a nulidade do ato citatório.

Segundo esta teoria, é válido o ato citatório feito em pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para receber citação, mormente quando tal ato induz certeza de que o destinatário tomou efetivo conhecimento da demanda. Em outras palavras, consiste tal teoria em considerar-se válida a citação, quando realizada em pessoa que ostenta aparência de ser realmente aquela que deveria representar a pessoa jurídica, para o fim de receber citação, embora, na verdade, não o seja (A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 347-363).

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência desta Corte e do

Superior Tribunal de Justiça:

Apesar de uma interpretação rígida do art. 215 do CPC sugerir que somente é válida a citação quando realizada na pessoa do representante legal da empresa, que geralmente é o administrador ou gerente, há muito a doutrina e jurisprudência tem relativizado a norma aplicando a teoria da aparência, para considerar eficaz a citação tomada a efeito na pessoa de empregado que se apresente para recebê-la nas dependências da pessoa jurídica, reputando-se responsável, como ocorrido no caso em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023136-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni, j. 12-02-2008).

A jurisprudência, atualmente, em que pese a redação do art. 223, § 3º, do CPC, tem-se mostrado mais flexível quanto à validade da citação de pessoa jurídica, admitindo, por exemplo, o recebimento do aviso entregue pelo Correio no estabelecimento comercial da empresa, ainda que não seja assinado por seu representante legal. Tal posicionamento se justifica pela busca de efetividade do processo, evitando a esquiva da ré, que pode maliciosamente dificultar sua citação. [...] (TJSC, Mandado de Segurança n. 1999.003579-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-10-2005).

"É suficiente, para que se cumpra a citação pelo correio, a entrega da correspondência na sede do estabelecimento do réu, recebida por um preposto

que se presume autorizado para tanto. Mesmo porque não é comum dispor-se o diretor do banco a receber os carteiros, sendo de presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de dar à correspondência recebida o devido encaminhamento." (STJ, Resp 234303 / MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017828-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10-05-2012).

Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. (Resp 241.701/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, segunda turma, j. em 07/11/2002)

A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. (AgRg no Resp 1280118/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 18/06/2015).

No caso em apreço, a empresa ré sustenta a nulidade da citação

sob o argumento de que a carta com aviso de recebimento foi entregue na sede

da empresa TIM S/A, em cujo prédio se situam as instalações da ré, o que

estaria comprovado pelo carimbo aposto no documento: "JURÍDICO TIM RJ" (fl.

27). Assim, a ré não teria tomado conhecimento do ato citatório a tempo, pois o

documento demorou para chegar até ela.

O caso, porém, não é de nulidade.

Conforme demonstrado pelo autor em contrarrazões (fls. 106/107),

a Intelig, empresa ré, foi incorporada no ano de 2009 pelo conglomerado TIM

PARTICIPAÇÕES S/A, o qual passou a deter controle sobre as atividades da ré.

Assim, tais empresas passaram a integrar o mesmo conglomerado econômico.

Além disso, ambas possuem suas sedes no mesmo prédio, no qual foi entregue

a carta de citação. Não bastasse isso, como também mostrou o autor, a ré e a

TIM S/A parecem ser representadas pelos mesmos advogados nos processos

que tramitam nesta Corte (fls. 111/124).

Nesse panorama, com base nos precedentes acima listados, não

há motivos para deixar de aplicar a Teoria da Aparência ao caso, a fim de se

considerar válida a citação efetivada à fl. 27.

Afasta-se, assim, a preliminar.

2. A respeito das condições da ação, lecionam Nelson Nery Júnior e

Rosa Maria de Andrade Nery:

Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, vale dizer, o pedido, a pretensão, o bem da vida querido pelo autor. O mérito é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídico processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301, X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência de ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matérias de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 435/436).

Especificamente acerca da legitimidade das partes, dispõem os

citados autores que: "parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte

ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional.

[...] quando existe coexistência entre a legitimidade do direito material que se

quer discutir em juízo e a titularidade do direito de ação, diz-se que se trata de

legitimação ordinária para a causa, que é a regra geral: aquele que se afirma

titular do direito material tem legitimidade para, como parte processual (autor ou

réu), discuti-lo em juízo. Há casos excepcionais, entretanto, em que o sistema

jurídico autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Quando isso ocorre há legitimação extraordinária, que, no sistema brasileiro, não pode decorrer da vontade das partes, mas somente da lei" (ob. cit. p. 436).

No caso, a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, pois alega que não firma contratos com usuários, mas somente com operadoras locais, de modo que não pode responder por atos praticados pela empresa TIM S/A.

Conforme explicado no tópico anterior, a empresa ré, Intelig Telecomunicações Ltda., foi adquirida e é atualmente controlada pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A. Elas integram, portanto, um mesmo conglomerado econômico, o que faz com que devam ser tratadas indistintamente em demandas dessa natureza perante o Poder Judiciário, por força da Teoria da Aparência.

Se não fosse o bastante, verifica-se ainda à fl. 17 que a inscrição questionada nestes autos foi levada a efeito por ato da empresa ré (INTELIG). Logo, não pode ela suscitar a ausência de legitimidade para responder pelos eventuais danos, pois o ato supostamente ilícito foi praticado diretamente por ela.

Ademais, a análise da matéria deve-se pautar pela boa-fé, que é "o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor" (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 799). Nesse contexto, o grupo econômico formado pelas empresas mencionadas apresenta-se ao consumidor como uma única grande instituição, de modo que não se pode afastar a responsabilidade de consumo com base na distinção entre as pessoas jurídicas relativas a cada uma das sociedades do grupo, sob pena de malferimento ao princípio da boa-fé.

Há inúmeras decisões de nosso Tribunal que aplicam este entendimento em casos semelhantes. Veja-se, a título de exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM

Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato

COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em aplicação [d]a teoria da aparência, não há reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de empresa participante do mesmo grupo econômico. [...] (TJSC, Apelação n. 0003578-05.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-08-2016 – grifo adicionado).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM CONJUNTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070420-7, de Sombrio, rel. Des. Rubens Schulz, j. 26-04-2016 – grifo adicionado).

"Consoante preconizado na teoria da aparência, ainda que proposta a demanda em face de instituição financeira diversa daquela consignada no instrumento contratual litigado, deve-se ter por hígida sua legitimidade ad causam, quando ambas compõem o mesmo conglomerado financeiro e, ao consumidor parecem ser empresa única [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003234-1, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-02-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO E NÃO CONSEGUIU EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DEVIDO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO CHASSI. VEÍCULO QUE FOI RETIRADO DE CIRCULAÇÃO QUASE QUATRO MESES DEPOIS DEVIDO À IRREGULARIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. Por força da teoria da aparência, não se pode exigir que o cliente diferencie duas instituições financeiras pertencentes ao mesmo conglomerado econômico e que se apresentam perante os usuários como uma única empresa. [...] (TJSC,

Apelação Cível n. 2015.074688-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 26-01-2016 - grifo adicionado).

Aplica-se a teoria da aparência e a doutrina do disregard, na hipótese de apresentarem-se ao público e à clientela duas ou mais empresas como uma única empresa, ainda que do ponto de vista técnico-jurídico sejam pessoas jurídicas distintas, não se confundindo (STJ, Resp 24.557-0-RS) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.000283-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-09-2003).

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam.

3. Inicialmente, deve-se esclarecer que incidem na hipótese as

normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor quer se considere, ao

final, que o autor contratou de fato os serviços da ré, quer se considere que não

contratou. Isso porque, nessa última hipótese, deverá ele ser considerada

consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC ("Para efeitos desta

seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"), haja vista

que terá sofrido danos, de forma reflexa, em razão dos serviços prestados pela

ré ao mercado de consumo.

Discorrendo sobre a responsabilidade das instituições financeiras,

mas em lição perfeitamente aplicável, por analogia, às empresas de telefonia,

ensina Cláudia Lima Marques:

A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da" vítima-consumidor "e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424 - grifou-se).

Por consequência, incide à espécie o disposto no art. 14 do Código

de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (fato do serviço). Essa responsabilidade, nos termos do referido enunciado legal, somente poderá ser excluída caso o fornecedor comprove a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, argumenta a ré que as cobranças efetuadas são legítimas e referem-se a débitos de linha telefônica registrada em nome do autor, segundo as informações que lhe foram repassadas pela operadora local.

A alegação, todavia, não encontra respaldo no conjunto probatório produzidos nos autos. Não restou demonstrado, no decorrer da atividade instrutória, que a parte autora tenha contratado os serviços da ré (ou da operadora local) cujo suposto inadimplemento deu ensejo à negativação (fl. 17). Ademais, em virtude da revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na peça inicial, sobretudo porque não contrariados por nenhuma outra prova (art. 344 do CPC).

Ora, era imprescindível que a parte ré tivesse trazido aos autos algum documento assinado que comprovasse a existência da relação contratual que motivou a inscrição, a fim de que se pudesse averiguar, com a necessária segurança, se a contratação foi por ela mesmo realizada, e não por terceiro falsário.

Diante disso, é de se reconhecer a responsabilidade civil da ré

pelos presumíveis (in re ipsa) abalos morais suportados pela parte autora, que

teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

É oportuno ressaltar que o fato de o contrato ter sido eventualmente

celebrado por terceiro fraudador não pode servir de justificativa para afastar, com

fundamento em fato de terceiro, a sua responsabilidade pelo evento danoso, pois

fraudes deste tipo, ainda que sofisticadas, configuram caso fortuito interno, isto é,

relacionam-se com os riscos inerentes ao empreendimento.

Aplica-se aqui, analogicamente, o entendimento cristalizado no

enunciado n. 479 da Súmula do STJ, in verbis:"As instituições financeiras

respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a

fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Destaca-se, a propósito, a ementa do julgado da Corte Superior, de

relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, que deu ensejo a edição deste verbete:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido. (Resp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)

No mesmo sentido estão os seguintes julgados desta Corte:

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE RAMAL TELEFÔNICO. PRÁTICA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. CULPA NÃO DESCARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESENTE. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA. IMPORTE REPARATÓRIO. FIXAÇÃO INADEQUADA. MINORAÇÃO. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMADA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA. 1 O lesado por fraude cometida por terceiro contra a

prestadora de serviços telefônicos é equiparado, para os fins legais, a consumidor, por força do preceituado no art. 17 da Lei Protetiva do Consumidor. E sendo objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, a utilização por terceiro de dados pessoais do autor para, em nome deste e de forma ilícita, contratar a instalação de linha telefônica, com a efetivação de ligações que, não pagas, motivaram a indevida inscrição do nome da vítima, torna-se ela - a prestadora dos serviços - obrigada ao ressarcimento dos prejuízos morais a esta acarretados. É que, facilitando a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de ramais telefônicos, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade da contratação com aquele em nome de quem é ela feita, assume a empresa as conseqüências dessa forma de contratação, conseqüências essas que se inserem nos riscos de sua atuação. 2 O dano puramente moral é presumido, condicionando-se a sua indenizabilidade apenas à prova da prática nociva e injusta. Integra-se ele somente pela ofensa, não estando a sua reparação subordinada à ocorrência de efetivos prejuízos materiais ou morais. 3 A indenização dos danos morais tem como escopo o reconforto e o consolo da parte lesada por uma ofensa à sua honra subjetiva, tendo ela, dentro desse 'desiderato', as funções de compensar o ofendido e de penalizar o ofensor, dentro de critérios de proporcionalidade e de equidade, não podendo servir como fonte de ganhos indevidos para o lesado. Assim, não prevalece a fixação, a título indenizatório, de quantia equivalente a cem salários mínimos, quando o valor indevidamente negativado não alcança sequer o importe de um mínimo, o que impõe a redução do 'quantum' ressarcitório para 50 (cinquenta) vezes o valor levado à negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035797-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 07-02-2008).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA - cobrança de valores indevidos e injusta negativação EM órgãos de proteção ao crédito - ausência de COMPROVAÇÃO DE relação contratual firmada entre as partes - fraude praticada por terceiro - circunstância que não possui o condão de afastar A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA PELO EVENTO DANOSO - desídia da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO no momento da pactuação da avença - FORTUITO INTERNO - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL - dever de indenizar INARREDÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INVIABILIDADE -DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO EM PARTE - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECLAMO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO 1."A utilização fraudulenta, por terceiro, de dados pessoais do autor, que em nome deste e de forma ilícita, contratou os serviços prestados pela apelante, não exime a concessionária de serviço público da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo apelado com a inscrição indevida de seu nome

nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante."(AC n. 2009.030669-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.7.09) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000310-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 15-03-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADEECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ ANTE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO IGUALMENTE ORIUNDA DE FRAUDE, DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A AQUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050632-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, j. 18-08-2015).

Resta reconhecida, portanto, a responsabilidade da ré pelos danos

morais suportados pela parte autora.

4. Configurado o dano moral, nasce para o responsável a obrigação

de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos, uma

vez que o abalo de crédito em si já presume uma série de efeitos indesejáveis,

como discriminação e desvalorização da pessoa.

Acerca da natureza dos danos morais, prelecionam Carlos Alberto

Bittar e Cahali:

Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 41).

Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa (op. cit., p. 42).

Especificamente em relação às consequências ocasionadas pelo

abalo de crédito, lecionam Yussef Said Cahali e Fabrício Zamprogna Matielo:

O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade recebidas pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada.

A reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias.

Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e seu crédito (Dano Moral, 1998, p. 358).

Os serviços de proteção ao crédito cadastram pessoas que descumprem suas obrigações nesse particular, impossibilitando a concessão de novas oportunidades. Em assim sendo, não fica difícil imaginar o transtorno causado a alguém cujo nome foi injustamente colocado no rol dos inadimplentes, ou em relação a quem não se fez a devida retirada do nome, após a regularização da situação. Tal fato, além da inviabilização da obtenção de novos créditos, traz abalo moral, face à consulta positiva nos arquivos do serviço e a conseqüente desvalorização íntima ou objetiva da vítima.

[...]

A indenização por danos morais, em casos dessa natureza, vem sendo admitida com força intensa nos Tribunais nacionais, visando disciplinar o cadastramento de informações e a sua regular utilização. Em conclusão, podese dizer que, havendo conduta censurável e aplicação de meios que diminuam moralmente alguém, interna ou externamente, provocando danos (desvalorização, desequilíbrio psicológico, discriminação etc), o atingido pode valer-se do pedido judicial de responsabilização civil por danos morais e materiais (Dano Moral, Dano Material e Reparação, Luzzato, 1995, p 133-134 – sem grifo no original).

Acompanha esse entendimento Antônio Jeová dos Santos:

O direito à indenização, o injusto suscetível de ressarcimento, nasce do próprio ato, do lançamento do nome da vítima no rol destinado a inadimplentes. Nada de exigir prova acerca da angústia e humilhação que o ofendido nem sempre se submete. O ilícito está no ato culposo de encaminhamento do nome de alguém nos bancos de dados que visam à proteção do crédito. E é o bastante para que haja indenização. Despiciendo se torna ao autor efetuar ginástica intelectual na tentativa de mostrar que sofreu vexação em algum estabelecimento comercial, quando foi efetuar compra e foi glosado porque seu nome apareceu na 'lista negra'. Este fato nem sempre ocorre e nem por isso, o ofensor deixará de ser responsável pela injuricidade de seu ato (Dano Moral Indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 497).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria:

Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa (STJ, AgReg no AREsp n. 55.177, de Minas Gerais, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-08-2012).

Configurado o dano moral, nasce para o responsável a obrigação de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos, uma vez que o abalo de crédito em si já presume uma série de efeitos indesejáveis, como discriminação e desvalorização da pessoa (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069397-4, de Itajaí, deste relator, com votos vencedores dos Exmos. Srs. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil, j. 23-10-2012).

Por atingir porção mais íntima do indivíduo, o abalo decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056526-6, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 28-08-2012).

5. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela vítima, além do intuito de alertar o ofensor a não reiterar a conduta lesiva. Entretanto, não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação.

A doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento de que:"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1993, p. 220).

Conforme esclarece José Raffaelli Santini,"inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de

escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais

fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a

regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.

[...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o

entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do

juiz"(Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Sobre o tema, tem decidido este Sodalício que:

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070924-6, de Trombudo Central, deste relator, com votos vencedores dos Exmos. Srs. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil, j. 23-10-2012).

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072715-8, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 30-10-2012).

Nesse passo tem-se fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050604-2, de Pomerode, rel. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Exmo. Sr. Des. Saul Steil, j. 23-10-2012).

No caso em apreço, sustenta a ré que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais caracteriza enriquecimento sem causa da parte adversa, requerendo sua minoração.

Tendo em vista a negligência da ré e o grau de lesividade do ato, bem como a capacidade econômico-financeira presumível das partes (o autor é aposentado e a ré, uma grande empresa de telecomunicações), e considerandose ainda os padrões médios fixados para casos semelhantes por este órgão julgador, entende-se por bem manter o quantum indenizatório fixado na sentença.

6. Consoante dispõe o § 2º e alíneas do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em proporção ao valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado.

Na hipótese, a causa não demandou do advogado do autor tempo ou trabalho extravagantes – houve julgamento antecipado da lide –, nem o estudo de questões complexas, uma vez que ações como a presente são bastante comuns. Ademais, o serviço foi prestado em município vizinho (Laguna/SC) daquele no qual se situa o escritório de advocacia do patrono do autor (Capivari de Baixo/SC).

Nessas circunstâncias, não há motivo para fixar a verba honorária acima do mínimo legal. Logo, minoram-se os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

percentual da verba honorária), e levando-se em conta a inexistência de complexidade nas teses recursais, condena-se o autor ao pagamento de 1% (um por cento) ao patrono da ré, e a ré ao pagamento de 2% (dois por cento) ao advogado do autor, tudo sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).

8. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão somente para minorar a verba honorária fixada em primeiro grau para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em consequência, fixam-se honorários advocatícios recursais do seguinte modo: o autor pagará 1% (um por cento) ao patrono da ré, e a ré pagará 2% (dois por cento) ao advogado do autor, tudo sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).