Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0061917-59.2010.8.24.0023 Capital 0061917-59.2010.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ NÃO ERA MAIS PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.