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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2008.8.24.0041 Mafra XXXXX-45.2008.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034024520088240041_8ad54.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034024520088240041_9042d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE MAFRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESPONDILOLISTESE COM INSTABILIDADE DA COLUNA E COMPRESSÃO MEDULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE NÃO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAFRA. ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE SER UM PROCEDIMENTO PADRONIZADO PERANTE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEMONSTRADA. PRELIMINAR ARREDADA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAFRA PELO CUSTO DESPENDIDO COM A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONDENAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. QUESTÃO ESTRANHA À LIDE E A SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA OU ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS.

Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 475, § 2º, DO CPC/73.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509288135/apelacao-civel-ac-34024520088240041-mafra-0003402-4520088240041

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