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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Outubro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00463762020098240023_f616e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00463762020098240023_f1b43.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Cobrança de valores para atendimento médico dentro de hospital público. Atendimento particular. Situação que à época dos fatos era permitida dentro das instalações do Hospital Governador Celso Ramos. Ausência de ato lesivo. Impossibilidade de devolução do valores. Inocorrência de dano moral. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Luiz Henrique Martins e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler e dele participaram os Desembargadores Ronei Danielli e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Martins contra sentença proferida em sede de ação de indenização c/c repetição de indébito movida em face de Estado de Santa Catarina.

O Autor relata, na inicial, que por conta de graves dores na coluna, agendou no Hospital Governador Celso Ramos uma consulta com o réu Fernando José Mendes Slovinski, através do Sistema Único de Saúde.

O réu, então, noticiou a necessidade da realização de dez seções de infiltrações de ozônio, guiadas por tomógrafo, na coluna do autor, as quais não seriam cobertas pelo SUS, exigindo para a sua execução o pagamento de R$ 2.500,00.

Ressalta que, após reunir todas as suas economias e recorrer aos amigos e parentes, conseguiu auferir o total solicitando, que fora todo repassado ao médico para o pagamento do tratamento.

Destaca, outrossim, que o primeiro demandado garantiu que a intervenção médica teria resultado satisfatório, contudo, o procedimento não surtiu o efeito prometido e esperado, havendo, na realidade, uma piora em seu quadro clínico.

Por conta de tais fatos, requer a reparação dos danos morais e materiais pelo erro médico e pela cobrança ilegal de valores, em consulta realizada em Hospital Público.

O decisum objurgado rejeitou os pedidos formulados pelo autor, entendendo que na época em que ocorreram os fatos, a cobrança era possível, e que a obrigação do médico era de meio e não de resultado.

Em sua insurgência, o apelante renova os argumentos apresentados em primeiro grau, entendendo que o atendimento realizado pelo médico teve natureza pública, e não poderia ter sido cobrado.

Aduz, que se havia uma normativa interna que proibia tais ações desde agosto de 2006, o atendimento particular, realizado em março de 2007, era ilegal.

Em sede de contrarrazões, o apelado e o interessado pugnaram pela manutenção do decisum.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

1. Diga-se, inicialmente, que a cobrança de valores pelo procedimento médico realizado é incontroversa.

A lide reside, no entanto, em caracterizar o atendimento como privado ou público.

Registre-se, que o magistrado a quo já proferiu sentença condenando o réu Fernando José Mendes Slovinski em ação civil pública por atos de improbidade administrativa (autos n. 0045730-10.2009.8.24.0023), reconhecendo, que a partir do ano de 2008 estava vedado o atendimento a pacientes particulares no âmbito do Hospital Governador Celso Ramos.

Na referida decisão, concluiu que:

sobreveio 'Ordem de Serviço' datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde proibindo a realização de "procedimentos Radiológicos, Diagnósticos e Intervencionistas em Regime Particular".

Essa determinação expedida pelo Diretor-Geral do HGCR é datada de 08 de agosto de 2006. No entanto, as testemunhas que foram ouvidas por este Juízo (Diretores e Gerentes do HGCR) afirmaram que até dezembro de 2007 eram admitidas consultas particulares no âmbito daquela Casa de Saúde. A fim de não acarretar prejuízo ao réu, reputar-se-á, portanto, como ilegais todos aqueles atendimentos/consultas/procedimentos particulares realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos."(Trecho da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0045730-10.2009.8.24.0023)

Por essa razão, a proibição de atendimento particular, no Hospital Celso Ramos, passou a ter vigência a partir do ano de 2008.

Esse, pois, deve ser o marco adotado para identificar-se a legalidade do exercício particular da atividade médica nas dependências do HGCR.

In casu, não há cobrança indevida, já que o atendimento da autora ocorreu em março de 2007, quando ainda era permitida a realização de consultas particulares.

Note-se, ademais, que embora alegue ter sido atendida pelo Sistema Único de Saúde, a documentação acostada aos autos (fls. 11,12, 14, 16 e 17) aponta que não houve atendimento ao Autor, nesta condição, no HGCR em março de 2007.

Portanto, diante da ausência de qualquer registro de atendimento realizado pelo SUS, caracterizada está a natureza particular da consulta.

Ao que tudo indica, o autor, por ter sido atendido em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde.

Destaque-se, ainda, que a prova oral produzida no feito foi inconsistente, e, de certa forma, desconexa, posto que a testemunha Adionísio Carlos Aguiar asseverou que estava com o autor, quando o réu Fernando Slovinski e o autor trataram acerca do pagamento pelo atendimento, enquanto que a informante Ana Paula Martins Guesser aduziu que houve o acordo na presença do autor e de sua esposa.

Percebe-se, portanto, que tanto a prova documental, quanto a oral, são vagas, não permitindo um juízo de certeza quanto à versão dos fatos narrada na exordial, inexistindo, por conseguinte, o dever de indenizar pelas partes.

Não há, pois, qualquer prova que indique que o atendimento foi realizado pela rede pública de saúde.

Assim, o que se retira dos autos é que desde o primeiro contato entre o médico e a paciente houve ajuste particular entre ambos, sendo certo afirmar que o tratamento clínico decorrente da consulta prévia também teve natureza privada.

Já decidiu está Corte em acórdão da lavra do signatário:

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Cobrança de valores para atendimento médico dentro de hospital público. Atendimento particular. Situação que à época dos fatos era permitida dentro das instalações do Hospital Governador Celso Ramos. Ausência de ato lesivo. Impossibilidade de devolução do valores. Inocorrência de dano moral. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080968-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-01-2015).

Nestes termos, inexiste ato ilegal apto a gerar qualquer dano à autora.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - GO


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