Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-43.2013.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-43.2013.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A REQUERIDA TER AGIDO ILICITAMENTE AO INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO MÊS DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.