jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00011436320088240078 Urussanga 0001143-63.2008.8.24.0078 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00011436320088240078_7afad.pdf
DOWNLOAD


Recurso Especial n. 0001143-63.2008.8.24.0078/50000, Urussanga

Rectes. : Genuíno Soares de Oliveira e outro
Advogado : Cleber Luiz Cesconetto (OAB: 19172/SC) e outros
Recorridos : Vilmar Andre Polla e outros
Advogado : Mauro Felippe (OAB: 9301/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015.

Eliene Guadalupe da Silva de Oliviera e Genuíno Soares de Oliveira, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 33, 319, 320, incisos I, II e III, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; e divergência jurisprudencial no que diz respeito aos efeitos da revelia.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A ascensão do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas ns. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que as razões recursais não impugnaram as premissas centrais do acórdão recorrido, que foram postas nos seguintes termos:

"Isso porque as questões que fundamentam as prejudiciais suscitadas, ou seja, a necessidade da realização da prova pericial, a remuneração do expert e o dever dos autores de adiantarem a verba, foram objeto de decisões irrecorridas, estando irremediavelmente atingidas pela preclusão.

Veja-se que no despacho que determinou a realização da perícia - considerada a controvérsia sobre a exata localização da linha divisória dos imóveis em litígio -, apesar de reconhecer a revelia dos réus (fls. 159/160), a juíza consignou que os honorários deveriam ser adiantados pelos demandantes, na forma do que dispunha a parte final do caput do art. 33 do Código de Processo Civil de 1973, justo que a produção da prova estava sendo determinada de ofício.

Logo, não há falar que o pedido de produção da prova pericial foi realizado pelos réus/apelados, vez que de forma expressa foi determinada a produção da prova pela julgadora, cabendo, dessa forma, aos autores/apelantes adiantarem o valor das despesas processuais necessárias ao deslinde do feito.

[...]

Em decisão, o juízo singular reiterou decisão anterior, afirmando novamente que 'a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial não pode ser encarada como absoluta, devendo prevalecer o princípio do livre convencimento motivado do juiz', intimando, novamente, os autores/apelantes sobre a proposta de honorários do expert (fl. 193).

O prazo para manifestação transcorreu 'in albis' (fl. 195).

Após, a magistrada singular, então, afastou a reiterada insurgência, determinando o recolhimento da verba, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova (fls. 196/197), tendo os apelantes se limitado a peticionar novo pedido de reconsideração, que não foi acolhido (fls. 207).

Os apelantes não recolheram os honorários periciais e, instados a esclarecerem se pretendiam produzir outras provas, 'diante da decisão de fls. 159-160 que deixou de aplicar o efeito da revelia', quedaram-se novamente silentes (fls. 213).

[...]

No mérito, conforme bem ressaltado na ocasião pela Magistrada Karen Guollo, a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, cabendo ao juiz cotejar tal presunção com as provas amealhadas aos autos.

[...]

Não fosse isso, ainda, a fim de demonstrar a completa fragilidade da prova acostada pelos autores/apelantes - levantamento topográfico - que insistem ser documento suficiente para comprovação do alegado, tocante a sua área, difere com a área declarada na exordial e constante na matrícula do imóvel.

Portanto, o documento em que fundamentam a sua pretensão está em desacordo com a área do imóvel constante na matrícula do mesmo, sendo evidentemente frágil, de forma isolada, a embasar decisão favorável unicamente em referido documento.

Tanto é assim, e mais...